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Câmna Municipal de Lompéi
Estado de São Paulo
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REQUERIMENTO N.º 380 por Poe VOS a, HO 401%
AUTOR: VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS Aprovado por Ja. À. votos
ASSUNTO: Solicita informações ao Executivo Municipal. Rejeitado por ......a.......votos
ie ni
| residente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis envie ofício à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal solicitando que nos informe quando irá enviar a
esta Casa de Leis um projeto contemplando o reajuste salarial aos dedicados servidores
públicos municipais e também um projeto concedendo o reajuste do tíquete alimentação.
Temos ciência da difícil situação financeira que se encontra o país por
conta da cúpula corruptiva, mas nossos dedicados servidores não poderão ficar sem reajuste
pois isso provocará ainda mais o achatamento nos seus salários e consequentemente a
diminuição do poder aquisitivo que já está afetado.
Considerando que a Lei nº 2.512, de 11 de setembro de 2013, estabelece
o primeiro semestre de cada ano para que o Executivo encaminhe à Câmara Municipal
projeto de lei visando assegurar a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos municipais, e que já estamos caminhando para o fim do primeiro semestre, gostaria
de até sugerir que por conta da necessidade e do prazo apertado para o envio desses
importantes projetos em benefício dos servidores públicos, se preciso for, que seja
convocada uma sessão extraordinária com o objetivo de aprovação urgente para que se
reajuste os salários dos servidores públicos e também o tíquete alimentação.
Sala das Sessões,
5 de junho de 2017.
VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS E
Vereador — PV Lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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LEI Nº 2.512, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
REVOGA A LEI Nº 2.022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, COM AS
ALTERAÇÕES DA LEI Nº 2.126, DE 4 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º —- Fica estabelecido o primeiro semestre de cada ano para
encaminhamento pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, de projeto de lei
visando assegurar a revisão geral anual dos servidores públicos municipais,
nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.
Artigo 2º — Será dado conhecimento da proposição legislativa ao Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais.
Artigo 3º — Ficam revogadas as Leis nºs 2.022, de 19 de dezembro de 2002
e 2.126, de 4 de outubro de 2005.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na-data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a 1º de janeiro de 2043.
Pompeia, 1 k de 2013.
a
OSCAR ORTO YASUDA
Prefeitd Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no
lugar público de costume, no dia 11 d
Diretora de Djocumêntação e Atos Oficiais
25 SET 2013
reco Ro
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ETO DE LEI Nº /2017
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