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Estado de São Paulo
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REQUERIMENTO N.º 140 12017 Proc. MOSS ou? q Hb ÂZRrr
AUTOR: VALENTIN MARQUES DE ABREU Aprovado por Oa..O votos
ASSUNTO: Solicita informação ao Executivo a respeito do Rejeitado por ......a.......votos
atendimento da Lei que proíbe o uso da vinhaça no Pompeia, 3 + .
Município.
Presidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Mimmaparuc-rumpera
Considerando a reclamação de diversos pecuaristas do município de
Pompeia quanto à infestação de moscas do estábulo nas propriedades rurais, fato que tem
causado grandes prejuízos;
Considerando que segundo estudos o aumento da proliferação
dessas moscas está relacionado ao uso inadequado da vinhaça;
Considerando a vigência da Lei nº 2.669, de 27 de setembro de
2016, que dispõe sobre proibição de uso de vinhaça no Município de Pompeia;
Requeiro, nos termos regimentais, que esta Casa envie ofício à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal solicitando que nos informe quais providências estão
sendo adotadas pela Administração visando zelar pela observância da referida Lei neste
município.
Requeiro, ainda, seja dada ciência desta propositura ao Sindicato
Rural do Município, e à direção da Usina Clealco e ao Ministério Público da Comarca de Pompeia.
Sala das Sessões,
12 de junho de 2017.
Val ues de Abreu
ereador — PSC
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA |
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LEI Nº 2.669, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE USO DE VINHAÇA NO MUNICÍPIO DE POMPEIA.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º — Por meio desta Lei, respeitadas as competências da União e do Estado de São
Paulo e observado o disposto da Lei Orgânica do Município, fica proibida a utilização da
vinhaça, no município de Pompeia, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade
ambiental, manutenção do equilíbrio ecológico e o bem-estar animal.
8 1º - Toda pessoa física ou jurídica que de qualquer forma fizer uso da vinhaça ficará sujeito
às penalidades previstas nesta lei.
$2º- A aplicação das penalidades previstas nesta lei não exonera o infrator das cominações
civis ou penais cabíveis.
$ 3º - No caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro.
5 4º - Fica estabelecida a multa para a infração prevista no artigo 1º de 1000 UFM por
hectare.
Artigo 2º - O Executivo regulamentará por Deéreto no prazo de 30 dias.
Artigo 3º — Esta lei entra em vigor na data Era publicação.
Pompeia, 2 etembrp de 2016.
fe de Gabinete
28 SET 2016
Pa)
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