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materia nº 322/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 322 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaSolicita à Direção das Escolas Estaduais “17 de Setembro” e “Cultura e Liberdade” e à Direção da Fatec “Shunji Nishimura” o valioso empenho visando a divulgação aos estudantes daquelas unidades escolares do direito à passagem gratuita em viagens interestaduais, conforme dispõe a Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, bem como o Decreto Federal nº 8.537, de 5 de outubro de 2015, que regulamentou a referida lei.
native_id215625

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-02 Proposição aprovada — APROVADO

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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JANTA
REQUERIMENTO N.º 22 12047 Proc. 431 HGlO
AUTOR: CARLOS ROGÉRIO BARBOSA Aprovado por J0a.O votos
ASSUNTO: Solicita empenho visando divulgação de lei. Rejeitado por ......a.......votos
Pompeia, 02/10/2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa envie ofício à
Direção das Escolas Estaduais “17 de Setembro” e “Cultura e Liberdade” e à
Direção da Fatec “Shunji Nishimura” solicitando o valioso empenho visando a
divulgação aos estudantes daquelas unidades escolares do direito à passagem
gratuita em viagens interestaduais, conforme dispõe a Lei Federal nº 12.852, de Ex
de agosto de 2013, bem como o Decreto Federal nº 8.537, de 5 de outubro que
regulamentou a referida lei.
A referida lei garante um benefício de gratuidade e desconto
para jovens de baixa renda, com idade entre 15 e 29 amos, em viagens
interestaduais em ônibus e trens com serviços convencionais.
As empresas de ônibus e de trens devem oferecer, dentre os
demais assentos, duas vagas gratuitas e, no caso desses lugares se esgotarem,
mais duas poltronas com 50% de desconto, conforme se verifica no artigo 32 da
Lei 12.852/2013 e no artigo 13 do Decreto 8.537/2015,
Sala das Sessões,
2 de outubro de 2017.
E s
se “
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA «
Vereador - PSD

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