Estado de São Paulo
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REQUERIMENTO N.º 4] dh 12017 Proc. mu 322 of. Usllgo pr
AUTOR: VALENTIN MARQUES DE ABREU
| Aprovado por lo a € votos
Rejeitado por a votos
Pompeia, ) 5/11/2017.
ASSUNTO: Solicita informações ao Executivo Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa envie
ofício à Exma. Senhora Prefeita Municipal solicitando que nos informe quais medidas
estão sendo tomadas pela atual Administração visando o cumprimento da Lei
Municipal nº 2.523, de 2 de dezembro de 2013, que regulamenta a remoção de
veículos ou carcaças de veículos abandonados nas vias públicas de Pompeia.
A referida lei foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº
4.674, de 29 de outubro de 2015, mas não há o cumprimento da mesma. Diversos
veículos continuam abandonados nas vias públicas de nossa cidade, dificultando o
trânsito de veículos, ocupando vagas de estacionamento, além de se tornarem
criadouros de insetos.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2017.
UES DE ABREU
Vereador — PSC
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LEI Nº 2.523, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013.
(Projeto de Lei nº 39/2013, do Vereador Elcio Rigotto Zapparoli — PP)
REGULAMENTA A REMOÇÃO DE VEÍCULOS OU CARCAÇAS DE VEÍCULOS ABANDONADOS
NAS VIAS PÚBLICAS DE POMPEIA,
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º — Todas as carcaças de veículos e veículos abandonados em vias públicas do
Município de Pompeia deverão ser recolhidos e/ou apreendidos e deslocados para local
apropriado.
Artigo 2º - Considera-se abandonado para os efeitos desta Lei o veículo ou carcaça de
veículo que, estacionado no mesmo local por mais de 30 (trinta) dias, apresentar, no
mínimo 1 (um) dos seguintes requisitos:
|— estar em evidente estado de deterioração;
| — ausência de placa de identificação obrigatória;
lil — impossibilidade de deslocamento com segurança pelos próprios meios;
IV — carroceria com visíveis sinais de depreciação estrutural, colisão ou objeto de
vandalismo;
V — que ofereça risco à segurança ou saúde da população além de comprometer a
mobilidade regular.
Parágrafo único — O tempo de abandono do veículo será contado a partir da denúncia feita
por qualquer cidadão e/ou após constatação pelo Executivo Municipal.
Artigo 3º - Nos casos em que ficar caracterizado o abandono do veículo e, em caso de
identificação do seu proprietário, será feita a notificação para a retirada da via pública, no
prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de remoção.
Artigo 4º - No ato da remoção, o Executivo Municipal deverá registrar a ocorrência em
relação ao veículo abandonado, contendo:
| — os dados que forem possíveis visualizar no veículo, como, por exemplo: marca, cor,
modelo, chassi e placa;
Il —o tempo aproximado que se encontra na via pública;
HI - a data da identificação;
IV —o nome do proprietário, se for conhecido;
V-a data em que foi removido;
Vi-o local para onde foi removido
Artigo 5º - Removido o veículo, nos termos do artigo anterior, deve o proprietário ou
detentor ser notificado para resgatá-lo em 45 (quarenta e cinco) dias, contados do
recebimento da notificação pessoal ou da respectiva data da publicação.
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Cl
$ 1º - A notificação de que trata este artigo deverá ser remetida ao proprietário do veículo
e constar a data e o motivo da remoção, o local para onde o veículo foi encaminhado, bem
como os prazos e as sanções a que o proprietário estará sujeito.
8 2º - Não sendo possível proceder a notificação, por ignorada a identidade ou residência
do proprietário do veículo, ela deverá ser publicada em jornal local e, em forma de
adesivo, no próprio veículo.
Artigo 6º - Para a liberação do veículo removido deverá o proprietário apresentar-se no
local endereçado, munido de documentação e do comprovante de recolhimento da multa.
Parágrafo único — O valor da multa será determinado pela Municipalidade através de
Decreto Municipal.
Leine 2.523/2013
Artigo 7º - A retirada do veículo somente será autorizada após o pagamento das despesas
com a remoção e armazenamento.
Artigo 8º - Caso o veículo não seja resgatado em até 60 (sessenta) dias, após a sua
remoção, ficará à disposição da Municipalidade para realização de leilão.
Artigo 9º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias
contados de sua publicação.
Artigo 10 — Esta Lei entra em vigor na data dé
contrário.
sua pMblicação, revogadas as disposições em
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de
costume, no dia 2 de dezembro de 2013.
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Diretora de Djcumerttação e Atos Oficiais
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DECRETO Nº 4.674, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
REGULAMENTA A LEI Nº 2.523, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A
REMOÇÃO DE VEÍCULOS OU CARCAÇAS DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS
DE POMPEIA.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º — O presente Decreto regulamenta a Lei nº 2.523, de 2 de dezembro de 2013,
que dispõe sobre a remoção de veículos ou carcaças de veículos abandonados nas vias
públicas de Pompeia.
Artigo 2º - Todas as carcaças de veículos e veículos abandonados em vias públicas do
Município de Pompeia deverão ser recolhidos e/ou apreendidos e deslocados para local
apropriado.
Artigo 3º - Considera-se abandonado, para os efeitos deste Decreto, o veículo ou carcaça
de veículo que, estacionado no mesmo local por mais de 30 (trinta) dias, apresentar, no
mínimo, 1 (um) dos seguintes requisitos:
|— estar em evidente estado de deterioração;
Il — ausência de placa de identificação obrigatória;
| — impossibilidade de deslocamento com segurança pelos próprios meios;
IV — carroceria com visíveis sinais de depreciação estrutural, colisão ou objeto de
vandalismo;
V — que ofereça risco à segurança ou saúde da população além de comprometer a
mobilidade regular.
Parágrafo único — O tempo de abandono do veículo será contado a partir da denúncia feita
por qualquer cidadão e/ou após constatação pelo Executivo Municipal.
Artigo 4º - Nos casos em que ficar caracterizado o abandono do veículo e, em caso de
identificação do seu proprietário, possuidor ou detentor, será feita a notificação para a
retirada da via pública, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de remoção.
Artigo 5º - No ato da remoção, o Executivo Municipal deverá registrar a ocorrência em
relação ao veículo abandonado, contendo:
| — os dados que forem possíveis visualizar no veículo, como por exemplo: marca, cor,
modelo, chassi e placa;
Il — o tempo aproximado que se encontra na via pública;
lll-a data da identificação;
IV-o nome do proprietário se for conhecido;
V-—a data em que foi removido;
Vi—o local para onde foi removido
ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Decreto nº 4.674/2015
Artigo 6º - Removido o veículo, nos termos do artigo anterior, deve o proprietário ou
detentor ser notificado para resgatá-lo em 45 (quarenta e cinco) dias, contados do
recebimento da notificação pessoal ou da respectiva data da publicação.
8 1º - A notificação de que trata este artigo deverá ser remetida ao proprietário do veículo
e constar a data e o motivo da remoção, o local para onde o veículo foi encaminhado, bem
como os prazos e as sanções a que o proprietário estará sujeito.
8 2º - Não sendo possível proceder a notificação, por ignorada a identidade ou residência
do proprietário do veículo, ela deverá ser publicada em jornal local e, em forma de
adesivo, no próprio veículo.
Artigo 7º - Para a liberação do veículo removido deverá o proprietário apresentar-se no
local endereçado, munido de documentação e do comprovante de recolhimento da multa,
e despesas com a remoção e armazenamento.
Parágrafo único — O valor da multa será correspondente a 50 (cinquenta) UFMS e o valor
em dobro na reincidência.
Artigo 8º - Caso o veículo não seja resgatado em até 60 (sessenta) dias, após a sua
remoção, ficará à disposição da Municipalidade para realização de leilão.
Artigo 9º — Este Decreto entra em vigor data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
OSCAR NBRIS YASUDA
unicipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura Munieipal, afixado e publicado no lugar público de
costume na data supra.
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HIDEKO HAMAZAK! FEITOSA
Difetora dá Secretaria