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Chrava Hunicipal de Pompeia
Estado de São Paulo
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REQUERIMENTO N.º 4ID mor procii2r or MEIO
AUTOR LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN Aprovado por)a.€). votos
ASSUNTO: Solicita informações relativas à venda de fotos
dos alunos da rede pública municipal de ensino.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
Considerando que muitas famílias de alunos da rede pública municipal de ensino
estão questionando o fato de estarem recebendo, em casa, a visita de representantes de empresa de
fotografia comercializando fotos registradas no ambiente escolar:
Considerando que essas famílias relatam que tais representantes estão portando
formulário que foi fornecido pela Escola;
Considerando que os pais ou responsáveis pelos alunos alegam que preencheram
formulário de autorização para serem tiradas fotos das crianças na festa de encerramento do ano letivo;
Requeiro, nos termos regimentais, após ouvido o douto plenário e se aprovado for,
que esta Casa de Leis envie ofício ao Assessor Técnico da Coordenadoria do Núcleo Pedagógico do
Município de Pompeia, Adriano Aparecido do Nascimento, solicitando o que segue:
a) cópia do modelo de formulário de autorização dos pais ou responsáveis para fotos do aluno;
b) que informe se foi firmado pelas escolas municipais contrato de prestação de serviços de fotografia
autorizando a comercialização de fotos dos alunos. Em caso afirmativo, informar qual o nome da
respectiva empresa.
Sala das Sessões,
20 de novembro de 2017.
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