texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Câmaa Muricpal de Lompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
requerimento No ASF por proc 41426 o OM Bor
AUTOR: Aprovado pordíZa..O). votos
ASSUNTO: Solicita i o inistéri i Rejeitado por .....a.......votos
respeito das casas do Programa Minha Casa Minha Vida. Pompeia,d)
Pígsidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
Considerando o Ofício nº 230/2017/DUR/SNH-MCIDADES, cópia anexa,
de 19 de maio de 2017, onde essa secretaria informa sobre a tramitação de medida provisória
que dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão e entrega das unidades habitacionais
no âmbito do Programa Oferta Pública.
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis envie ofício ao
Ministro das Cidades, fazendo referência ao Processo nº 8000.110155/2016-68, solicitando que
nos informe o motivo pelo qual está parada a construção das casas do Programa Minha Casa
Minha Vida 2, objeto do Termo de Acordo e Compromisso firmado entre o Município de Pompeia
e a Companhia Hipotecária Cobansa.
O que se nota no local onde as casas estão sendo construídas é um
pequeno avanço quanto a conclusão das ruas e da camada asfáltica.
Cabe registrar que os contemplados reclamam dessa falta de atenção e
posicionamento desse órgão quanto ao prazo de entregas das residências, principalmente
porque muitos desses contemplados moram na casa de amigos, parentes ou vizinhos enquanto
aguardam a entrega do seu tão sonhado imóvel, para que possam acomodar-se com suas
famílias.
As pessoas contempladas a receber essas casas passaram por uma
minuciosa triagem, onde houve uma investigação para constatar a real necessidade de cada um,
- e sendo assim devem ter seu direito respeitado.
“sala das Sessões,
Nulo 20 de novembro de 2017.
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Vereador — PV
SEI/ MCIDADES - 0758912 - Oficio :: https://sei.cidades.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imp...
Ao Vereador interessado.
Pompeia,
; 05 JUN 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES |
Secretaria Nacional de Habitação
Departamento de Urbanização
SAUS Quadra 01 Bloco H Edifício Telemundi ll, Ministério das Cidades, Brasília/DF Présidento
CEP 70070-010, Telefone: (61) 2108-1715 - http://www.cidades.gov.br
Ofício nº 230/2017/DUR/SNH-MCIDADES
Brasília, 19 de maio de 2017.
Excelentíssimo Senhor,
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara de Veradores
Município de Pompéia-SP
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46
17580-000 - Pompeia-SP
Assunto: PMCMV — Oferta Pública de Recursos para municípios com até 50 mil habitantes 2012
Referência: Oficio nº 297/2017, de 25 de abril de 2017
Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº
80000.013361/2017-10
Senhor Presidente,
1. Reporto-me ao seu ofício em referência, por meio do qual Vossa Excelência solicita
verificarmos a possibilidade de retomada das obras no município de Pompéia-SP, referentes à
modalidade Oferta Pública de recursos de 2012.
Zi Informo que se encontra em tramitação no Congresso Nacional proposta de
emenda à Medida Provisória nº 759, de 2016, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para
conclusão e entrega das unidades habitacionais no âmbito do Programa Oferta Pública. Caso
efetivada tal medida, será possível avaliar, em conjunto com a Instituição Financeira, a viabilidade
de retomada das obras contratadas.
EM Cumpre informar que, mesmo que aprovada a prorrogação do prazo no âmbito do
Programa Oferta Pública, a proposta não se estende às obras não iniciadas.
Atenciosamente,
Maria Henriqueta Arantes Ferreira Alves
Secretária Nacional de Habitação
de
to
26/05/2017 11:51
open original →