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Câmana Municpal de Pompeia
Estado de São Paulo
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REQUERIMENTO N.º (D) 120148 Proc. “16 35 of. Lgojê
AUTOR: DIVERSOS VEREADORES Aprovado por .....a....... votos
ASSUNTO: Pedido de Instalação de Comissão Parlamentar de Rejeitado por ......a......votos
N / Es Za) ) J
Pregidente
Inquérito para apuração de possível fraude em licitação Pompeia, O
Pai para aquisição de longarinas para o anfiteatro.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregulares despesas relativas à aquisição de
longarinas para o Anfiteatro da Rodoviária Municipal — TC 5430/989/16.
Entretanto, analisando a licitação que originou a contratação, foram detectados indícios de
irregularidades não apuradas pelo Tribunal de Contas, tais como erros de grafia da palavra
“PREENSADO” constantes nas propostas das 3 empresas participantes, empresas sediadas na
mesma cidade e relacionamento societário entre sócios das empresas concorrentes, o que, por si só,
pode indicar que a licitação apenas foi processada com a finalidade de adjudicação do objeto do
certame à empresa Mundo Mágico Comércio de Móveis e Brinquedos Ltda — ME.
Outrossim, considerando que a licitação foi homologada em 08/08/2013 e que no dia da
inauguração (10/08/2013) as longarinas já estavam devidamente instaladas no anfiteatro, é
possível que a entrega dos bens tenha ocorrido antes mesmo do fim da licitação.
Ante os fatos evidenciados, a instituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI será
importante instrumento de averiguação, por parte do Legislativo, para apuração e elucidação dos
fatos citados.
Requeremos, nos termos do artigo 65 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pompeia, a
constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, integrada por 5 (cinco) membros,
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada por igual ou menor período,
investigar eventuais ajustes entre as empresas licitantes, os membros da comissão municipal de
licitações à época e outros servidores com vistas a fraudar a licitude do Processo Licitatório
054/2013 — Convite 23/2013.
Mv Saptedtos Y. af
Sala das Sessões, 03 de janeiro de 2018.
O IICA LLOIB
Recebido GR
VÁleir Corcttam e
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