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materia nº 2/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-02-05
EmentaSolicitam a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, integrada por 5 (cinco) membros, para, no prazo de 180(cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada por igual ou menor período, investigar eventuais superfaturamentos dos serviços de dedetização e desratização efetuados pela Prefeitura Municipal de Pompeia, do período de 2012 a 2013, bem como averiguar se houve o devido processo licitatório nos anos não apurados pelo TCE/SP, exercícios 2014, 2015 e 2016.
native_id215759

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-05 Proposição aprovada — APROVADO

Documents (1)

texto original #

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DOS /204 8
Câmara Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 02/2018 Proc. 44136
AUTOR:
Aprovado por .....a....... votos
ASSUNTO: Pedido de Instalação de Comissão Parlamentar de Rejeitado por e a... votos
Inguérito para apuração de possível superfaturamento nos Pompeia, 02 te OD tdo! Fá
Serviços de dedetização.
P ma
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregulares os procedimentos
adotados pela Prefeitura Municipal de Pompeia, relativos à contratação de empresas, sem a
devida licitação, para serviços de dedetização e desratização, nos anos 2012 e 2013, atuado
sob n. TC 3214/989/14. A representação foi julgada procedente em 11/12/2017, aplicando
ao então prefeito penalidade de multa no importe de 160 UFESP*s.
Entretanto, avaliando as despesas realizadas com o serviço de dedetização da Cozinha
Piloto, constatou-se que. para o mesmo serviço, foram despendidos R$ 4.750,00 (quatro
mil, setecentos e cinguenta reais) no ano de 2016 (Empenho n. 1246/2016) e, em 2017, o
valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) — Empenho n. 3698/2017, ou seja, uma
diferença de mais de 1.200% (mil e duzentos por cento) para o mesmo serviço.
Ademais, mesmo após a representação junto ao TCE/SP, a Prefeitura realizou despesas na
ordem de R$ 124.290,88 em 2014, R$ 78.625.00 em 2015 e de R$ 33.750.00 em 2016.
Ante os fatos evidenciados, a instituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI
será importante instrumento de averiguação, por parte do Legislativo, para apuração de
eventual superfaturamento dos serviços de dedetização, já que em relação à falta de
licitação, os fatos já foram apurados pela TCE apenas em relação aos anos de 2012 e 2013.
Requeremos, nos termos do artigo 65 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pompeia, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, integrada por 5
(cinco) membros, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada por
igual ou menor período, investigar eventuais superfaturamentos dos serviços de
dedetização e desratização efetuados pela Prefeitura Municipal de Pompeia, do período de
2012 a 2013, bem como averiguar se houve o devido processo licitatório nos anos não
apurados pelo TCE/SP, exercícios 2014, 2015 e 2016.
na QL ca.
JtaçaDoR, OND ES

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