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materia nº 20/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-02-14
EmentaSolicitam a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, integrada por 5 (cinco) membros, para, no prazo de 180(cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada por igual ou menor período, investigar a legalidade das contratações efetuadas pela Prefeitura Municipal de Pompeia mediante as Tomadas de Preços nºs 005/2013, 003/2014 e 001/2015 e a qualidade das respectivas obras pagas com recursos públicos e que apresentam problemas de execução.
native_id215777

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-05 Arquivado — Arquivado.
2020-02-05 Proposição arquivada — Nos termos do parágrafo único do art. 71 do Regimento Interno, CPI extinta.
2019-05-23 Em Tramitação — 1ª Reunião da CPI.
2019-05-20 Em Tramitação — —
2019-05-20 Em Tramitação — CPI constituída.
2018-02-14 Aguardando constituição da Comissão — Atendido o art. 65 e respeitado o art. 72 do Regimento Interno, aguarde-se.

Documents (1)

texto original #

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GOI ILS
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeiaQ)camarapompeia.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 20) 018 Proc. 41 706
AUTOR DIVERSOS VEREADORES
Aprovado por ...“a....... votos
ASSUNTO: Pedido de Instalação de Comissão Parlamentar de Inquél Rejeitado por ......a......votos
rito para apuração de irregularidades em obras públicas | Pompeia, q 204] AI.
realizadas por empresas que especifica
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
A Prefeitura Municipal de Pompeia contratou, através da Tomada de Preços 003/2014, a Construtora Dourado & Bueno Ltda — ME
para as obras de “Revitalização da Entrada da Cidade de Pompeia”. Entretanto, os postes metálicos ali instalados apresentam nítidos
sinais de corrosão, colocando em risco a qualidade da obra e a segurança dos usuários da SP 294 que por ali transitam.
Para as obras de “Ampliação e Modernização do Sistema de Lazer de Paulópolis”, a Prefeitura, por meio da Tomada de Preços
001/2015, contratou a empresa Maje Construções e Serviços Ltda ME, que acabou abandonando as obras sem sua regular
conclusão.
Por fim, a empresa Amplitude Construção e Terceirização de Serviços Ltda foi contratada para realização das obras de um “Posto de
Saúde na Vila de Paulópolis” - Tomada de Preços 005/2013, que também rescindiu o contrato sem que efetivasse a conclusão das
obras, que foram terminadas pela própria Prefeitura e que, agora, segundo notícias trazidas ao conhecimento de vereadores,
apresentam problemas de execução, como infiltrações.
Coincidentemente, todas as empresas citadas estão sediadas na cidade de São José do Rio Preto (Dourado & Bueno — Avenida da
Luz 1270; Maje — Rua Maria Amélia Santana, 374; Amplitude — Rua Jaguaré, 790).
Quem assina os Balanços Contábeis das três empresas também é o mesmo contador, Sr. Marcos Antonio do Prado — CRC
288.833/0, o que se evidencia pelos documentos anexados por cada uma das empresas nas respectivas licitações que ensejaram
suas contratações.
Susy Maciel Almeida, que já figurou como sócia da Amplitude, assinou, na qualidade de testemunhas, o contrato social da Maje, que
tem por sócia Zulmira Maciel Nogueira, podendo, pela semelhança do sobrenome “Maciel”, serem parentes.
José Roberto Dourado, sócio da empresa Dourado & Bueno, é pai de Márcio Aparecido Dourado, sócio da Amplitude.
Ante os fatos evidenciados, a instituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI será importante instrumento de
n averiguação, por parte do Legislativo, para apuração e elucidação dos fatos citados, que podem ter comprometido a legalidade das
! contratações e a qualidade das obras pagas com recursos públicos municipais, estaduais e federais, já que decorreram de convênios
firmados com a União e o Estado de São Paulo.
: Requeremos, nos termos do artigo 65 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pompeia, a constituição de uma Comissão
Parlamentar de Inquérito — CPI, integrada por 5 (cinco) membros, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser
| prorrogada por igual ou menor período, investigar a legalidade das contratações efetuadas pela Prefeitura Municipal de Pompeia
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públicos e que apresentam problemas de execução.
Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2018. -

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