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materia nº 21/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-02-14
EmentaSolicitam a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, integrada por 5 (cinco) membros, para, no prazo de 180(cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada por igual ou menor período, investigar eventuais ajustes entre as empresas licitantes, os membros da comissão municipal de licitações e demais servidores envolvidos, com vistas a fraudar a licitude do Processo Licitatório 40/2012 – Carta Convite 10/2012.
native_id215778

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-26 Arquivado — Arquivado.
2020-10-26 Em Tramitação — Despacho. Com fundamento no art. 39, "e", e parágrafo único do art. 7 do Regimento Interno, tendo em vista o decurso do prazo em 21/10/2020, encontra-se extinta a Comissão Parlamentar de Inquérito.
2020-10-26 Em Tramitação — Encerramento da Comissão.
2020-02-22 Em Tramitação — Aprovada prorrogação de prazo de funcionamento em 17/02/2020.
2019-06-03 Em Tramitação — Instalação da Comissão.
2019-06-03 Em Tramitação — Constituída a Comissão Processante.
2018-02-14 Aguardando constituição da Comissão — Aguardando constituição da Comissão.
2018-02-14 Proposição apresentada em Plenário — Atendido o art. 65 e respeitado o art. 72 do Regimento Interno, aguarde-se o encerramento de CPI para constituição.

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Cámara CHunicipal de Dompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Fa
cms
REQUERIMENTO Nº /)) 12018 Proc. 4140% or fes rmên
AUTOR DIVERSOS VEREADORES E utude
rito para apuração de possível fraude em licitação para Pompeia,
Reforma do Clube JK — Convite 10/2012
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou, em 15/08/2017, a irregularidade da Carta Convite
10/2012, que contratou a empresa Ceman Construções e Comércio Ltda — ME para realização de obras no Clube JK
de Pompeia.
Entretanto, além das irregularidades constatadas no TC 008948/989/16, existem outros indícios de que a
licitação tenha sido fraudada com vistas a favorecer a empresa Ceman, a mesma que executou as obras da
Rodoviária Municipal.
Em uma análise superficial, é possível verificar que as propostas das empresas participantes contém a mesma
formatação (Colunas denominadas “Fonte” e “Código”), bem como erro de grafia de palavras como “mureta
palambrado” e mesmos erros de pontuação e uso de acentos, informações inexistentes no modelo de proposta
fornecido pelo Edital.
Ademais, todos os itens constantes na planilha anexa à Proposta da empresa vencedora são exatamente 10%
(dez por cento) inferiores ao da outra empresa participante, coincidência que pode evidenciar que as propostas foram
elaboradas pela mesma pessoa.
Por sua vez, a Comissão de Licitações habilitou a empresa vencedora sem que a mesma tivesse apresentado,
ao menos, cópia de seu contrato social ou todas as certidões exigidas pelo edital.
E o mais grave, mesmo nestas condições, a outra empresa “concorrente” não apresentou qualquer
impugnação, nova evidência de que tais empresas estivessem ajustadas entre si e com a administração municipal.
Outrossim, o valor máximo que a Prefeitura se propunha a pagar era de R$ 117.772,86, ao paço que a
proposta homologada alcançou a cifra de R$ 149.400,00, podendo, assim, ter havido prejuízo ao município no importe
de R$ 31.627,14 (trinta e um mil, seiscentos e vinte e sete reais e catorze centavos).
Ante os fatos evidenciados, a instituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI será importante
| instrumento de averiguação, por parte do Legislativo, para apuração e elucidação dos fatos citados, em acréscimo
àqueles já apurados pelo TCE/SP.
Requeremos, nos termos do artigo 65 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pompeia, a constituição
de uma Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, integrada por 5 (cinco) membros, para, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, podendo ser prorrogada por igual ou menor período, investigar eventuais ajustes entre as empresas
£
licitantes, os membros da comissão municipal de licitações e demais servidores envolvidos, com vistas a fraudar a
licitude do Processo Licitatório 40/2012 — Carta Convite 10/2012.
JY/ 02/2048
Recebido Do
Lanidia MUNICIP 06 Fompea
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2018.
DAT
CNAREAD Mo cAasmESt
Veio

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