Cámara CHunicipal de Dompeia
Estado de São Paulo
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REQUERIMENTO Nº /)) 12018 Proc. 4140% or fes rmên
AUTOR DIVERSOS VEREADORES E utude
rito para apuração de possível fraude em licitação para Pompeia,
Reforma do Clube JK — Convite 10/2012
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou, em 15/08/2017, a irregularidade da Carta Convite
10/2012, que contratou a empresa Ceman Construções e Comércio Ltda — ME para realização de obras no Clube JK
de Pompeia.
Entretanto, além das irregularidades constatadas no TC 008948/989/16, existem outros indícios de que a
licitação tenha sido fraudada com vistas a favorecer a empresa Ceman, a mesma que executou as obras da
Rodoviária Municipal.
Em uma análise superficial, é possível verificar que as propostas das empresas participantes contém a mesma
formatação (Colunas denominadas “Fonte” e “Código”), bem como erro de grafia de palavras como “mureta
palambrado” e mesmos erros de pontuação e uso de acentos, informações inexistentes no modelo de proposta
fornecido pelo Edital.
Ademais, todos os itens constantes na planilha anexa à Proposta da empresa vencedora são exatamente 10%
(dez por cento) inferiores ao da outra empresa participante, coincidência que pode evidenciar que as propostas foram
elaboradas pela mesma pessoa.
Por sua vez, a Comissão de Licitações habilitou a empresa vencedora sem que a mesma tivesse apresentado,
ao menos, cópia de seu contrato social ou todas as certidões exigidas pelo edital.
E o mais grave, mesmo nestas condições, a outra empresa “concorrente” não apresentou qualquer
impugnação, nova evidência de que tais empresas estivessem ajustadas entre si e com a administração municipal.
Outrossim, o valor máximo que a Prefeitura se propunha a pagar era de R$ 117.772,86, ao paço que a
proposta homologada alcançou a cifra de R$ 149.400,00, podendo, assim, ter havido prejuízo ao município no importe
de R$ 31.627,14 (trinta e um mil, seiscentos e vinte e sete reais e catorze centavos).
Ante os fatos evidenciados, a instituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI será importante
| instrumento de averiguação, por parte do Legislativo, para apuração e elucidação dos fatos citados, em acréscimo
àqueles já apurados pelo TCE/SP.
Requeremos, nos termos do artigo 65 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pompeia, a constituição
de uma Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, integrada por 5 (cinco) membros, para, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, podendo ser prorrogada por igual ou menor período, investigar eventuais ajustes entre as empresas
£
licitantes, os membros da comissão municipal de licitações e demais servidores envolvidos, com vistas a fraudar a
licitude do Processo Licitatório 40/2012 — Carta Convite 10/2012.
JY/ 02/2048
Recebido Do
Lanidia MUNICIP 06 Fompea
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2018.
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