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materia nº 37/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 37 / 2018
Date 2018-02-19
EmentaSolicita à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que informe se a Administração Municipal teve conhecimento de que a COBANSA, instituição financeira responsável pelas obras das casas do Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Pompeia, não emitiu o Termo de Adesão e Declaração de viabilidade, que são condições necessárias para a concessão de novo prazo de entrega e retomada das obras do referido programa. Caso afirmativo, informar quais medidas foram tomadas para solucionar esse problema, em especial as medidas adotadas contra a empresa COBANSA.
native_id215794

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-22 Em Tramitação — Vanderlei - Informações COBANSA Minha Casa Minha Vida
2018-02-19 Proposição aprovada — APROVADO

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
E BompeR
REQUERIMENTO N.º 3f pos Proc. SIXI6 or (L|olA
AUTOR: VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS Aprovado poríla..0. votos
ASSUNTO: Solicita informações ao Executivo Municipal. Rejeitado por ......a.......votos
Pompeia, JA /02/2018.
sidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Considerando o Requerimento nº 417/2017, cópia anexa, de autoria
deste Vereador, apresentado na Sessão Ordinária realizada no dia 20 de novembro de
2017, solicitando ao Ministério das Cidades informações a respeito da construção das
casas do Programa Minha Casa Minha Vida 2, objeto do Termo de Acordo e
Compromisso firmado entre o Município de Pompeia e a Companhia Hipotecária
Cobansa;
Considerando que em resposta através do Ofício nº 41/2018/DUR/SNH-
MCIDADES, cópia anexa, o Departamento de Urbanização daquele Ministério informou
que foi editada a Portaria nº 494, de 21 de julho de 2017, que “dispõe sobre a concessão
de novo prazo para conclusão e entrega das unidades habitacionais contratadas no
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — Oferta Pública de Recursos a municípios
com população até 50.000 (cinquenta mil) habitantes”, a qual definiu que a retomada das
obras não concluídas deveria ocorrer a partir do estabelecimento de Termo de
Compromisso e Declaração de Viabilidade de Obras pelas Instituições Financeiras e
Agentes Financeiros até o dia 24 de agosto de 2017;
Considerando que, informou ainda, que a COBANSA, instituição
financeira responsável pelas obras das casas do Programa Minha Casa Minha Vida no
Município de Pompeia, não emitiu o referido Termo de Adesão e Declaração de
viabilidade, que são condições necessárias para a concessão de novo prazo de entrega
e retomada das obras;
REQUEIRO nos termos regimentais, que esta Casa envie ofício à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal solicitando que informe se a Administração
Municipal teve conhecimento do fato narrado acima. Caso afirmativo, informar quais
medidas foram tomadas para solucionar esse problema, em especial as medidas
adotadas contra a empresa COBANSA.
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2018.
VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS
Vereador — PV
Cámea Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia()camarapompeia.sp.gov.br
À , A TE
requermento No 4LÊ o proc 1426 o SU forr
AUTOR:
ASSUNTO: Solicita i Ó Rejeitado por .....a.......votos
respeito das casas do Programa Minha Casa Minha Vida. Pompeia, 47n/ 11/2017.
a sidente
Aprovado pordé/a..€. votos
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
Considerando o Ofício nº 230/2017/DUR/SNH-MCIDADES, cópia anexa,
de 19 de maio de 2017, onde essa secretaria informa sobre a tramitação de medida provisória
que dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão e entrega das unidades habitacionais
no âmbito do Programa Oferta Pública.
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis envie ofício ao
Ministro das Cidades, fazendo referência ao Processo nº 8000.110155/2016-68, solicitando que
nos informe o motivo pelo qual está parada a construção das casas do Programa Minha Casa
Minha Vida 2, objeto do Termo de Acordo e Compromisso firmado entre o Município de Pompeia
e a Companhia Hipotecária Cobansa.
O que se nota no local onde as casas estão sendo construídas é um
pequeno avanço quanto a conclusão das ruas e da camada asfáltica.
Cabe registrar que os contemplados reclamam dessa falta de atenção e
posicionamento desse órgão quanto ao prazo de entregas das residências, principalmente
porque muitos desses contemplados moram na casa de amigos, parentes ou vizinhos enquanto
aguardam a entrega do seu tão sonhado imóvel, para que possam acomodar-se com suas
famílias.
As pessoas contempladas a receber essas casas passaram por uma
minuciosa triagem, onde houve uma investigação para constatar a real necessidade de cada um,
e sendo assim devem ter seu direito respeitado.
Gir sala das Sessões,
fo NO
Pato 20 de novembro de 2017.
0 1 é am , :
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Vereador — PV
SEI
MCIDADES - 0758912 - Oficio :: https://sei.cidades.gov.br/sei/controlador. php?acao=documento imp...
Ao Vereador interessado.
Pompeia,
05 JUN 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
Secretaria Nacional de Habitação
Departamento de Urbanização
SAUS Quadra 01 Bloco H Edifício Telemundi ll, Ministério das Cidades, Brasília/DF
CEP 70070-010, Telefone: (61) 2108-1715 - http://www.cidades.gov.br
Ofício nº 230/2017/DUR/SNH-MCIDADES
Brasília, 19 de maio de 2017.
Excelentíssimo Senhor,
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara de Veradores
Município de Pompéia-SP
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46
17580-000 - Pompeia-SP
Assunto: — PMCMV — Oferta Pública de Recursos para municípios com até 50 mil habitantes 2012
Referência: Oficio nº 297/2017, de 25 de abril de 2017
Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº
80000.013361/2017-10
Senhor Presidente,
1. Reporto-me ao seu ofício em referência, por meio do qual Vossa Excelência solicita
verificarmos a possibilidade de retomada das obras no município de Pompéia-SP, referentes à
modalidade Oferta Pública de recursos de 2012.
2. informo que se encontra em tramitação no Congresso Nacional proposta de
emenda à Medida Provisória nº 759, de 2016, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para
conclusão e entrega das unidades habitacionais no âmbito do Programa Oferta Pública. Caso
efetivada tal medida, será possível avaliar, em conjunto com a Instituição Financeira, a viabilidade
de retomada das obras contratadas.
3. Cumpre informar que, mesmo que aprovada a prorrogação do prazo no âmbito do
Programa Oferta Pública, a proposta não se estende às obras não iniciadas.
Atenciosamente,
Maria Henriqueta Arantes Ferreira Alves
Secretária Nacional de Habitação
26/05/2017 11:51
de
EU/MCIDADES - 1156783 - Ofício
t9
https: //sei.cidades.gov.br/sei/controlador,php?acao=documento imp...
Pp 8
Ao Vereador interessado.
Pompeia,
14 FEV-q08
f
MINISTÉRIO DAS CIDADES
Secretaria Nacional de Habitação
Departamento de Urbanização
SAUS Quadra 01 Bloco H Edifício Telemundi ll, Ministério das Cidades, Brasília/DF,
CEP 70070-010, Telefone: (61) 2108-1715, - http://www.cidades.gov.br
Ofício nº 41/2018/DUR/SNH-MCIDADES
Brasília, 30 de janeiro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara de Veradores Município de Pompéia-SP
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46
17580-000 - Pompeia-SP
Assunto: Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Oferta Pública de Recursos a municípios
com população até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
Referência: Ofício nº 971/2017, de 21 de novembro de 2017 / Processo nº
80000.035928/2017-09.
Senhor Presidente,
1, Reportamo-nos ao seu expediente em referência, recepcionado por esta Secretaria,
que trata de operações firmadas com a Instituição Financeira (IF) COBANSA Cia. Hipotecária para a
produção de unidades habitacionais no Município de Pompéia-SP no âmbito
do PMCMV - Oferta Pública de Recursos em municípios com população até 50.000 (cinquenta mil)
habitantes.
2. Após sanção da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe, dentre outras
alterações do ordenamento jurídico, sobre a modificação na Lei nº 11.977, de 2009,
especificamente em seu art. 7º, a Presidência da República autorizou o Ministério das Cidades a
fixar novas condições de pagamento e prazos para a conclusão das unidades habitacionais
contratadas no âmbito do PMCMV - Oferta Pública.
Sa Considerando esta previsão legal; foi editado ato administrativo, consubstanciado
na Portaria nº 494, de 21 de julho de 2017, que "dispõe sobre a concessão de novo prazo para
conclusão e entrega das unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa
Minha Vida - Oferta Pública de Recursos a municípios com população até 50.000 (cinquenta mil)
habitantes", a qual definiu que a retomada das obras não concluídas deveria ocorrer a partir do
estabelecimento de Termo de Compromisso e Declaração de Viabilidade de Obras pelas
Instituições Financeiras e Agentes Financeiros (IF/AF) até 24 de agosto de 2017, nos termos do Art
2º, incisos le Il da Portaria nº 494, de 2017.
30/01/2018 12:09
MCIDADES - 1156783 - Ofício https://sei.cidades.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imp...
4. Em que pese a possibilidade de retomar às obras nos termos da Portaria nº
494/2017, a COBANSA não emitiu o Termo de Adesão e Declaração de viabilidade das operações,
condições estas necessárias para a concessão de novo prazo de entrega e retomada das obras.
5 Sendo assim, encontra-se em avaliação por esta SNH uma forma de viabilizar
alguma solução para o impasse gerado neste caso, devido a não adesão da referida IF aos termos
da Portaria nº 494/2017, justamente, com a finalidade de não serem causados prejuízos aos
beneficiários que ainda não foram atendidos com a entrega de unidades habitacionais
produzidas no âmbito do PMCMV — Oferta Pública.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA
Diretora do Departamento de Urbanização
| Documento assinado eletronicamente por Alessandra D'Avila Vieira, Diretora do
Departamento de Urbanização e Assentamentos Precários, em 30/01/2018, às 11:36,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 60, da Portaria nº 102/2016 do
Ministério das Cidades.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.cidades.gov.br
/sei/controlador. externo.php?acao=documento, conferir&id orgao acesso externo=0,
informando o código verificador 1156783 e o código CRC B1EE865B.
Referência: Caso responda é este e Ofício, indicar é expressamente o Processo nº 80000. 035928/2017. 09 SEI nº 1156783
o 30/01/2018 12:09

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