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materia nº 59/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 59 / 2018
Date 2018-03-05
EmentaSolicita à Coordenadoria do PROCON de Pompeia que informe quais as medidas que estão sendo adotadas visando o cumprimento da legislação municipal, bem como se estão sendo aplicadas alguma penalidade pelo descumprimento da lei que dispõe sobre o período de permanência dos usuários nas filas de espera das agências bancárias, casas lotéricas e instituições financeiras.
native_id215816

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-05 Proposição aprovada — APROVADO

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
REQUERIMENTO N.º 59 12018 Proc. 4 1835 of. OOo (4
AUTOR: CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
Aprovado por. DB, a 4, votos
ASSUNTO: Solicita informações ao PROCON de Pompeia. Rejeitado por a votos
Pompeia, £
Presidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Considerando a Lei Municipal nº 2.097, de 19 novembro de 2004,
alterada pela Lei nº 2.546, de 24 de março de 2014, que dispõe sobre o período de
permanência dos usuários nas filas de espera das agências bancárias, casas
lotéricas e instituições financeiras;
Considerando a Lei municipal nº 2.375, de 1 de setembro de 2010,
alterada pela Lei nº 2.550, de 10 de abril de 2014, que estabelece as penalidades
pelo descumprimento das leis acima citadas;
Considerando o questionamento de vários munícipes quanto ao
não cumprimento da lei, que obriga a prestar o atendimento aos usuários dos
serviços no prazo máximo de 20 minutos;
Considerando que o Procon de Pompeia tem mantido contato
permanente com as instituições bancárias sobre o cumprimento da lei;
REQUEIRO, nos termos regimentais que esta Casa de Leis
envie ofício à Coordenadoria do PROCON de Pompeia solicitando que nos informe
quais as medidas que estão sendo adotadas visando o cumprimento da legislação
municipal, bem como se estão sendo aplicadas alguma penalidade
descumprimento da lei.
Sala das Sessões,
5 de março de 2018.
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vm pompeiaspgeubr - pmplipompeiaspgovbr
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LEI N.º 2.097, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004.
(Projeto de Lei nº 39/2004, dos Vereadores
Jomar Strabelli - PFL e José de Souza — PMDB)
DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE PERMANÊNCIA DOS USUÁRIOS
NAS FILAS DE ESPERA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÁLVARO JANUÁRIO, Prefeito Municipal de Pompéia, no uso de suas atribuições
É légais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
E seguinte lei:
ARTIGO 1.º - Ficam as agências bancárias que tenham atividades no Município de
Pompéia obrigadas a prestar o atendimento aos usuários dos seus serviços no prazo má-
ximo de'20 minutos.
Parágrafo único — Excetuam-se do “caput” os casos de queda de energia, telefonia €
interrupção de transmissão de dados que impéçam 6 desenvolvimento normal da prestação
dos serviços bancários os quais deverão ser devidamente comprovados,
ARTIGO 2.º - As agências bancárias deverão instalar poltronas ou cadeiras em suas
dependências destinadas ao uso das pessoas que aguardam o atendimento.
ARTIGO 3.º - Para controle do prazo de atendimento desta lei deverá ser utilizada
senha ou qualquer outro instrumento que possibilite à identificação de data e horário de
chegada e de atendimento final do usuário pelo estabelecimento.
ARTIGO 4.º - Deverá ser afixado, em local visivel ao público, cartaz indicativo do
tempo máximo para o atendimento.
ARTIGO 5.º - Os estabelecimentos de que trata esta lei ficam obrigados a se adequa-
rem até o dia 1.º de Maio de 2005,
ARTIGO 6.º - Fica o PROCON-Pompéia responsável pelo camprimento da presente lei.
ARTIGO 7.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário,
Registre-se, Afixe-se e Publique-se,
Pompéia, 19 de novembro de 2004; 76.º da Fundação e 65.º da Emancipação.
Registrada nesta Secretaria, afixada e publicada
no lugar públici-de costume na data supra.
jo
JOSE MARQUES sandrov
Diretor da Secretaná e Protocolo
TS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmppompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 2)
4
LEI Nº 2.546, DE 24 DE MARÇO DE 2014.
(Projeto de Lei nº 13/2014, do Vereador Valdir Cervelin-SDD, aprovado na forma do
Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça e Redação).
ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, 2º E 50 DA LEI Nº 2.097, DE 19 DE NOVEMBRO
DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE PERMANÊNCIA DOS USUÁRIOS NAS
FILAS DE ESPERA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.097, de 19 de novembro de 2004, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Ficam as agências bancárias, casas lotéricas e instituições financeiras, que
tenham atividades no município de Pompeia, obrigadas a prestar o atendimento aos
usuários dos seus serviços no prazo máximo de 20 minutos.”
Artigo 2º - O artigo 2º da Lei nº 2.097, de 19 de novembro de 2004, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 2º - As agências bancárias, casas lotéricas e instituições financeiras deverão
instalar poltronas ou cadeiras em suas dependências, destinadas ao uso das pessoas
que aguardam o atendimento.”
Artigo 3º - O artigo 5º da Lei nº 2.097, de 19 de novembro de 2004, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 5º - Fica concedido às agências bancárias, casas lotéricas e instituições
financeiras o prazo máximo de 90 (noventa
da publicação desta Lei.”
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de
costume no dia 24 de março de 2014.
Diretora de Documentação e Atos Oficiais
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Rua Dr Juca mgurs Resende, S7Z « Coxa Postal nº 1 CEPNTSRD-ODO - Fone/Fax: [14] 3405-1500 |
ii
LEI Nº 2.375, DE 1 DE SETEMBRO DE 2010.
ESTABELECE PENALIDADES PELO DESCLMPRIMENTO POR PARTE DAS AGÊNCIAS
BANCÁRIAS, DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DOS USUÁRIOS NAS FILAS, E DAS |
DEMAIS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.097, DE 19 DE |
NOVEMBRO DE 2004. |
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompela, no uso de suas atribuições
legais, Rig saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei!
Artigo 1º - As agências bancárias que não cumprirem integralmente o preceltuado
na Lei Municipal nº 2.097, de 19 de novembro de 2004, estarão sujeitas à multa de
50 UFMs — Unidades Fiscais do Municipio por cada infração cometida.
Artigo 2º - Considera-se infração o descumprimento do prazo máximo de 20
minutos, para prestar o atendimento aos usuários dos seus serviços,
5 1º - Considerar-se-á nova infração, o novo descumprimento do prazo de
atendimento de 20 minutos, num lapso temporal superior a uma hora do
descumprimento anterior.
5 2º - Não se considera atraso no atendimento, os casos de queda de energia,
telefonia, interrupção de transmissão de dados, que impeçam o desenvolvimento
normal da prestação de serviços bancários, as quais deverão ser devidamente
comprovados.
Artigo 3º - Também se considera Infração punível, com a multa de 50 UFMS -
Unidades Fiscais do Município, a não instalação de poltronas ou cadeiras para as
pessoas que aguardam o atendimento, e a não utilização de senhs para controle do
prazo, bem como, a ausência de cartaz indicativo do prazo de atendimento, nos
termos dos artigos 2º a 4º da Lei Municipal nº 2.097/2004,
Parágrafo Único - A multa estabelecida no caput deste artigo será aplicada
diariamente, até que se cumpra integralmente, pelas agências bancárias, as
obrigações estabelecidas nos artigos 2º a 4º da Lei Municipal nº 2,097/2004.
pico:
Artigo 4º - A fiscalização da aplicação desta lei fica a cargo do PROCON-Pompeia, &
a aplicação da penalidade, por conta dó Setor dé Tributação do Municipio,
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigok nã data de/sua publicação.
Registre-se, afixe-se & publique-se,
Pompela,
Registrada na Secretaria da Prefeitura Muni
público de costume no dia 1 de sete: vs 0
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HIDEKO HA, KI FEITOSA
Diretora d Documentação e atos Oficiais
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 )
Ru o pa qo TT Ti
LEI Nº 2.550, DE 10 DE ABRIL DE 2014.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, AO $ 2º DO ARTIGO 2º E AO PARÁGRAFO
UNICO DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2.375, DE 1 DE SETEMBRO DE 2010.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.375, de 1 de setembro de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 1º - As agências bancárias, casas lotéricas e instituições financeiras que não
cumprirem integralmente o preceituado na Lei Municipal nº 2.097, de 19 de
novembro de 2004, estarão sujeitas à multa de 50 UFM - Unidade Fiscal do
Município, por cada infração cometida.”
Artigo 2º - O 8 2º, do artigo 2º da Lei nº 2.375, de 1 de setembro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“8 2º - Não se considera atraso no atendimento, os casos de queda de energia,
telefonia, interrupção de transmissão de dados, que impeçam o desenvolvimento
normal da prestação de serviços pelas agências bancárias, casas lotéricas e
instituições financeiras, os quais deverão ser devidamente comprovados.”
Artigo 3º - O Parágrafo Unico, do Artigo 3º da Lei nº 2.375, de 1 de setembro de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - A multa estabelecida no caput deste artigo será aplicada
diariamente, até que se cumpra integralmente, pelas agências bancárias, casas
lotéricas e instituições financeiras, as obrigações, estabelecidas nos artigos 2º, 30 e
4º da Lei Municipal nº 2.097, de 19 de góvembrolde 2004.”
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigof na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pompeia, 10 dk abril dê 2014.
Registrada na Secretaria da Prefeitur;
fCtipal, afixada e publicada no lugar
público de costume no dia 10 de abril/á
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Diretora dg Documentação e Atos Oficiais

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