Estado de São Paulo
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REQUERIMENTO N.º 139 12018 Proc. 4226) of. 328 20I (
AUTOR: RODOLFO FILGUEIRA MARINO
ASSUNTO: Solicita informação ao Tribunal de Contas do Estado.
Aprovado por 2.a..2. votos
Rejeitado por ......a....... votos
410
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis envie ofício à
Presidência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo solicitando que nos informe se faz
parte da análise das contas da Prefeitura Municipal de Pompeia, relativas ao exercício de 2016,
TC 4027/989/16-9, as compensações previdenciárias realizadas nos últimos meses da gestão
em exame, objeto do relatório da Receita Federal, cuja cópia anexamos.
Sala das Sessões,
DRA
Marcio Rogeri&Cáfier
Vereador
a!
+
E MARRIA DRI
& Ministério da Fazenda ES Recaita Federal
.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA/SP
Seção de Orientação e Análise Tributária (SAORT) E K
INTIMAÇÃO nº 36/RFB/DRF/MRA/SAORT ,
Em 10 de maio de 2018, jJÊ
Ao
MUNICÍPIO DE POMPEIA
Rua Dr. José Moura Resende, nº 572 - Centro
Pompéia - SP - CEP 17580-000
CNPJ: 44.483.444/0001-09 ,
Processo nº: 13830.720118/2018-64 Pp
Assunto: ciência de Despacho Decisório. |
Péla presente, fica o interessado em epígrafe CIENTE da gas,
decisão proferida no Despacho Decisório DRF/MRA/SAORT nº 21/2018 ie qa
09/02/2018 (cópia em anexo), e INTIMADA: 8
1) a pagar os débitos controlados no procesg6 no
13830.720118/2018-64 (vide DARF's em anexo*), dentro de 30 (trinta) dias,
contados da data de recebimento da presente Intimação, sendo-lhe facultada,
nesse mesmo prazo, a apresentação de manifestação de inconformidade
contra a referida decisão;
2) a retificar as GFIP's correspondentes às compensações
indevidas e não homologadas, conforme determina a legislação pertinente ao
caso. .-
Transcorrido o dito prazo e não se verificando nem
pagamento nem questionamento (manifestação de inconformidade), os débitos
ficarão sujeitos à inscrição em Dívida Ativa da União, junto à Procuradoria da
Fazenda Nacional (PFN).
* DARF's válidos para pagamento até 30/05/2018. Para pagamento após essa data,
tais documentos de arrecadação deverão ser atualizados mediante a aplicação dos
devidos acréscimos legais.
Atenciosamente, Tinto [hdi
(datado e assinado digitalmente) Ana Maria Ricz Cayres
Reinaldo Carlos Peixoto de Almeida Ho
RG 5.576.606-7
ATRFB - Siapecad 60.216
Secretaria da Receita Federal do Brasil — Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília — SAORT
Av. Sampaio Vidal, 789 - 4º andar — Centro - CEP 17500-021 — Marília/SP — Tel. (14) 2105-3444 - A/C:
Reinaldo
http://ide.receita, fazenda.gov.br/
« Missão da REB: Exersor a administração;tributária eocontra aduancirorcomustiga fiscal e ceapeito o; cp)
; ENGRAO Fer ASen dao diedan de autenticação no final pi docimento ' PRN
3 MARÍLIA DRI
INTERESSADO
DD nº 21/2018
MINISTÉRIO DA FAZENDA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA/SP
Av. Sampaio Vidal, 789 . Centro. Marília/SP - CEP 17.500-906
DESPACHO DECISÓRIO DRF/MRA/SAORT Nº 21/2018
PROCESSO Nº 13830.720118/2018-64
CNPJ/CPF
Município de Pompeia - Prefeitura Municipal 44.483.444/0001-09
DOMICÍLIO FISCAL
Rua Dr. José Moura Resende, nº 572 - Centro - Pompeia /SP . CEP: 17.580-000
Assunto: COMPENSAÇÃO EM GFIP
Ementa: Dada a total ausência de comprovação de liquidez e
certeza do crédito pleiteado objeto de compensação em Guia de
Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social - GFIP, considera-se não homologada a
compensação informada em GFIP, quando restar comprovado que a
existência do pretenso crédito decorreu do reenquadramento de alíquota,
estabelecendo a preponderância do setor da educação na determinação da
Alíquota GIL/RAT, em desarrimo com as disposições contidas na IN RFB nº
971, de 2009.
COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA
Dispositivos legais: : Art. 151 da Lei nº 5.172 (Código Tributário
Nacional), de 25 de outubro de 1966; arts. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho
de 1991; ; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 225 do Decreto nº
3.048, de 6 de maio de 1999.
RELATÓRIO
1-DO OBJETO
1.1 Trata-se o presente processo de glosas de compensações efetuadas indevidamente em SFIP pelo contribuinte em
tela, no período de 12/2012 a 01/2013, 10/2016, 11/2016 e 13/2016.
inado digilalmentPROCESSO Nº dRB2072:
816476 WHHJ Consulte a página de autenticação no fina
enda gov brieCACipubiir «208»
DD nº 21/2018
2. - DA CIÊNCIA
2.1.0 contribuinte foi intimado em 27/05/2014 + conforme Notificação — Auditoria de Compensação, a detalhar a origem
dos créditos utilizados nas compensações informadas, via internet, na página da Receita Federal do Brasil -
www.receita.fazenda.gov.br - por meio de Código de Acesso ou Certificado Digital, através do seguinte caminho: Portal
e-CAC > Serviços > Restituições e Compensação > Compensação de Contribuições Previdenciárias GFIP. Face a
inconsistências nas informações prestadas, o órgão público foi indicado para ação fiscal, o que ensejou a emissão dos
Termo de Intimação Fiscal 137/2014 e 21/2017, conforme segue.
TERMOS DE INTIMAÇÃO AR - AVISO DE DATA
(fls. 2/14) RECEBIMENTO
Notificação 001/DRF/MRA/2014 | 27/05/2014 z
Termo de Intimação 137/2014 06/10/2014 | JG 642770828BR :| 09/10/2014
Termo de intimação 21/2017 24/03/2017 | JR927620360BR | 30/03/2017
3. DO REQUERIMENTO
3.1 O órgão Público requereu (PROT DRE MRA 2508/2015 — 00005907), a homologação expressa, com fulcro no art.
150 do Código Tributário Nacional — CTN, dos valores compensados nas competências dezembro de 2012 a
janeiro/2013.
3.2 Informou que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo fez apontamento através do Processo TC — 1560/004/13,
na prestação de contas do Município de Pompeia — Prefeitura Municipal, devido a inexistência de homologação expressa
das compensações realizadas de acordo com a IN 970/971, art.89, da Lei nº 8.212/91, e que até o presente momento a
Delegacia a Receita Federal de Marília, manteve-se inerte, afrontando os direitos estabelecidos no art. 5º, XXXIII,
XXXIV e LXXII, da Constituição Federal.
3.3 Alegou ainda, ter efetuado durante o período de março de 2009 a novembro de 2012 , recolhimentos na rubrica
Risco Ambiental do Trabalho no percentual de 2% sendo que em razão da atividade preponderante, o município deveria
ser enquadrado na alíquota de 1%.
3.4 Na época foi informado a requerente que as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no
âmbito da Receita Federal do Brasil eram as estabelecidas no Art. 56, da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de
novembro de 2012,
3.5 Que alínea “d”, inciso | do 81º do art. 72, da IN RFB nº 971, de 2009, vigente à época dos fatos, estabelecia os
critérios para apuração da atividade preponderante, como sendo aquela que ocupa, na empresa, o maior número de
segurados empregados e trabalhadores avulsos.
16
do digitalmentPROGESSO NS da
6478 +
+. Consulte a página de ati
11 B/2018-64
ccbigias
*P MARÍLIA DRE '
DD nº 21/2018
4. DA SOLUÇÃO DE CONSULTA
4.1 a Prefeitura Municipal de Pompeia formulou consulta (fis. 3074/3094), na forma da Instrução Normativa RFB nº
1.396, de 16 de setembro de 2013, sobre a interpretação da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de
2009 e suas posteriores alterações, com destaque e transcrição dos seguintes dispositivos:
- Art. 72, inciso I|, 8 1º:
-$1ºe 89º inciso |, alínea “C” do artigo 72 da IN RFB 971/09, alterada pela IN/RFB
1071 e 1080/2010 e 1453/2014:
4.2 Afirma que a atividade preponderante é aquela que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e
trabalhadores avulsos e que, no seu caso, tal atividade é representada pelo “Ensino Fundamental”, classificada no
código 85.13-9/00 da CNAE 2.0, submetida à alíquota de 1% (um por cento).
4.3 A consulta foi solucionada aplicando-se o entendimento exarado na Solução de Consulta Cosit nº 179, de 2015,
considerando que o enquadramento num dos correspondentes grau de risco para fins de recolhimento das contribuições
previdenciárias destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau
de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) não se acha vinculado à
atividade econômica principal da empresa identificada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, mas à
“atividade preponderante”.
a) para o órgão com apenas um estabelecimento e uma única atividade, ou com vários
estabelecimentos e apenas uma atividade, o enquadramento será feito na respectiva atividade;
b) para o órgão com mais de um estabelecimento e com mais de uma atividade econômica: o
enquadramento será feito de acordo com a atividade preponderante — aquela que ocupa, em cada
estabelecimento (matriz ou filial), o maior número de segurados empregados — utilizando-se, para
fins desse cômputo, todos os empregados que trabalham naquele estabelecimento e aplicando-se
o grau de risco da atividade preponderante a cada estabelecimento do órgão, isoladamente
considerado (matriz ou filial);
c) para fins de identificação da atividade preponderante, os segurados empregados dos órgãos
que não possuem inscrição no CNPJ, como as seções, as divisões, os departamentos, etc,
deverão ser computados no estabelecimento matriz ou filial
i SimentPROCESSONSABSIO A2018/2018:64
da gov DreCA
“HAS. Consulte a página de eutent ação no fina
MARILIA DRE hi
DD nº 21/2018
5. DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS
5.1 Em atendimento aos Termo de Intimação, item 2.1, o orgão municipal apresentou os seguintes documentos e
informações :
DOCUMENTOS 1 (compensação alíquota rat 01/2013, 03/2014 a 07/2015), fls. 15/73:
- Planilha RAT recolhido a maior — atualização juros Selic;
- Resumo: quadro de funcionários 2013/2015;
- Arquivos Sefip:
- Protocolo envio GFIP retificadoras.
DOCUMENTOS 2 (compensação alíquota rat 02/2013 a 02/2014) fis. 74 a 119;
- Planilha RAT recolhido a maior — atualização juros Selic;
- Resumo: quadro de funcionários 2013/2015;
- Arquivos Sefip:
- Protocolo envio GFIP retificadoras.
DOCUMENTOS 3 - fls, 120 a 154:
- Planilha RAT - recolhimento a maior - Atualização
- Planilha RAT - recolhimento a maior Agentes nocivos — atualização
- Arquivo Sefip — compensações.
DOCUMENTOS 4 — fls. 155 a 269:
- Arquivos Sefip — original 10/2008 a 01/2013
- Protocolos Conectividade — GFIP retificadoras
- Pedido de Homologação - compensações
- Informação Fiscal
- Pedido de reconsideração
- Informação compensação : 11/2016 a 13/2016.
DOCUMENTOS 5 - fis. 270/308:
- Informação/Resposta Termo de Intimação Fiscal: 21/2017
- Cópia REsp nº 1.230.957 — RS
- Parecer Jurídico
- Acordão 2302-003.133 — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
ORGANOGRAMA/QUADRO FUNCIONAL - Fis. 368/1594:
- Organograma 1 - Quadro funcional completo
is) a sinado digitalmentepR ESSO NSIB830 romeo tasas itgav re
P10.0548.16478. WHHI Cons lte à página de autenticação no final dest
da.gov.brisCACi
DD nº 21/2018
- Organograma 2 - Amostragem demarcando atividades auxiliares ou não relacionadas (Divisão de Educação)
- Organograma 3 - Amostragem percentual de Professores na Secretaria da Educação
- Organograma 4 — Amostragem Atividade Preponderante
OUTROS DOCUMENTOS/NFORMAÇÕES ANEXADOS - fis. 1.595 a 3094:
- Modelo Analítico Dinâmico - MAD GFIP, por CBO
- Tela REST-WEB compensação em GFIP
- Solução de Consulta Nº 1.018 — SRRF01/Disit
8. DAS GUIAS DE RECOLHIMENTOS DO FGTS E INFORMAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL - GFIP
6.1 Para a Previdência Social, a GFIP é o conjunto de informações cadastrais, de fatos geradores e outros dados de
interesse da Previdência e do INSS, que constam do arquivo NRA.SFP e de outros documentos que devem ser
impressos pela empresa após o fechamento do movimento no SEFIP. Para a Previdência, são documentos que compõe
a GFIP/SEFIP:
3 Procolo de Envio de Arquivos, emitidos pelo Conectividade Social;
3 Comprovante de Declaração à Previdência;
$ Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP — RE;
é Relação de Estabelecimentos Centralizados — RC :
3 Relação de Tomadores/Obras RET;
$ Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão.
6.2 A inegável pluralidade da GFIP no atendimento de diversas demandas, quer como instrumento de controle da
arrecadação do FGTS, das contribuições previdenciárias, bem como na formação do banco de dados do Benefício
Social, mostrou-se no entanto, extremamente frágil quanto ao controle das compensações previdenciárias, isso se deve
ao fato das mesmas estabelecer períodos e não competência para a descrição do crédito, o que ensejou por parte da
Receita Federal do Brasil, a necessidade de desenvolver o aplicativo AUDCOMP, com 0 escopo de acompanhar as
compensações informadas através de GFIP.
6.3 Faceaesse acompanhamento, a Prefeitura Municipal de Pompeia foi intimada em 27 de maio de 2014 (fls. 15/20
), a detalhar a origem dos créditos utilizados nas compensações informadas no período 12/2012 a 01/2013, através do
caminho disponibilizado via sítio da Receita Federal do Brasil : Po; | e > Serviços > ituiçõe: 'ompen:
2 d ibuii Previ jári A proposta era de que o órgão público, utilizando-se do
aplicativo, fornecesse as informações, de forma a possibilitar o sistema, confrontando o seu banco de dados, validar o
procedimento compensatório
ado digitalmentPROCESSOANS 2820/7220:
a guv brieCAC publicas
16478 WHHJ. Consulte a página de autenticação no fir
SP MARILIA DRE O RR RUE
DD nº 21/2018
6.4 Ocorre que a Prefeitura através do procedimento descrito acima, informou apenas a competência e os valores
compensados, sendo que o questionamento era: a origem e o valor original do crédito compensado. Na forma como
foram apresentadas essas informações inviabilizaram o batimento automático, e levou a Prefeitura a ser indicada para
ação fiscal, uma vez não esclarecidas as compensações praticadas. O Orgão Público foi reintimado (item 2,1 acima) a
efetuar o detalhamento, ocasião em que apresentou uma planilha com do RAT e sua atualização. É relevante que se
esclareça aqui, que o procedimento de acompanhamento e esclarecimento q
8.5 Reitere-se que a GFIP, a exemplo da DCTF, constitui instrumento de confissão de dívida, podendo-se proceder à
sua imediata inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) em caso de não pagamento no prazo estipulado na legislação. É
O que se depreende da leitura do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, da Lei nº 8.212, de 1991, e do Decreto
nº 3.048, de 1999, conforme segue:
Decreto-Lei nº 2.124, de 1984
Art. 5º(...)
$ 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de
crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do
referido crédito.
$ 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da
multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa,
para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no $ 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26
de outubro de 1983.
(:.:)
Lei nº 8.212, de 1991
Art. 33 À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as
atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das
contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título
de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Leinº 1 1.941, de 2009).
(:)
$7 O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de
infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte. (Redação dada pela Lei nº
11.941, de 2009).
(::)
Art. 39 O débito original e seus acréscimos legais, bem como outras multas previstas em lei, constituem
divida ativa da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições de
que tratam as alíneas a be cdo parágrafo único do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.457,
de 2007).
ssihado dig lalmentPROCESSONS dB830 720820 18-64 5 iIcav [
5183. 16478 HH, Consulte a Página de autenticação no final deste à
a gov breCAC/publiceas
SE MARILIA DRE E, 263
DD nº 21/2018
(:)
$ 3º Serão inscritas como dívida ativa da União as contribuições que não tenham sido recolhidas ou
parceladas resultantes das informações prestadas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32
desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007).
Decreto nº 3.048, de 1999
Art. 242 Os valores das contribuições incluídos em notificação fiscal de lançamento e os acréscimos
legais, observada a legislação de regência, serão expressos em moeda corrente.
$1º Os valores das contribuições incluídos na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e Informações à Previdência Social, não recolhidos ou não parcelados, serão inscritos na Divida
Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, dispensando-se o processo administrativo de natureza
contenciosa.
7.DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
7.1 O procedimento para a compensação perante a Receita Federal pode ser iniciado independente da anuência do
Judiciário ou do órgão da Receita Federal (art. 66 da Lei 8.383/91). A Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de
novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da
Receita Federal do Brasil + dispõe que :
Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012
Seção v
Da Compensação de Contribuições Previdenciárias
Art. 56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas
alíneas "a" a "d" do inciso | do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá
utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes.
$ 1º Para efetuar a compensação o sujeito passivo deverá estar em situação regular relativa aos créditos
constituídos por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, aos parcelados e a0s débitos
declarados, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil, ressalvados os
débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.
$2º O crédito decorrente de pagamento ou de recolhimento indevido poderá ser utilizado entre os
estabelecimentos da empresa, exceto obras de construção civil para compensação com
contribuições previdenciárias de vidas.
$ 3º Caso haja pagamento indevido relativo a obra de construção civil encerrada ou sem atividade, a
compensação poderá ser realizada pelo estabelecimento responsável pelo faturamento da obra.
SIA compensação poderá ser realizada com as contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário.
sinado doilalmentPROCESSO NSdigs30 720 108/2018:64: ilcav receita fa;
a É e da Gov brieCAC publicam se:
18. 16478 WHHJ, Consulte a página de ater: ão no final deste decur
DD nº 21/2018
$ 5º A empresa ou equiparada poderá efetuar a compensação de valor descontado indevidamente de
sujeito passivo e efetivamente recolhido, desde que seja precedida do ressarcimento ao sujeito passivo.
$6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para
º Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 1 23, de 2006 , eo Sistema
Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
$ 7º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação.
7.2 A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil para apreciar os processos administrativos relativos à
compensação está prevista no inciso I, do artigo 241, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria do
Ministério da Fazenda N.º 203, de 14/05/2012 (DOU de 17/05/2012).
8. DO TERÇO CONSTITUICIONAL DE FÉRIAS
8.1 Em atendimento ao Termo de Intimação fiscal SAORT 21/2017, a prefeitura esclareceu (fls.270/1) que a
compensação efetuada na competência 10/2016 refere-se à contribuição previdenciária incidente sobre o terço
constitucional de férias, apurado no período: 10/2011 a 09/2016 * 8 que a mesma está amparado por jurisprudência
favorável, decididas pelo STJ e CARF É
8.2 Em julgamento realizado nos Autos do REsp n.º º1,230.957 -RS, o STJ decidiu pela não incidência de contribuição
previdenciária quanto ao adicional de um terço referido às férias indenizadas, bem como no caso das férias gozadas.
Em relação às férias indenizadas, não há a exação, com base no art. 28, 89º, “d”, da Lei nº 8.212/91. Quanto às férias
gozadas, o STJ, partindo da premissa de que o STF teria firmado a orientação na qual o terço constitucional de férias
Possuiria natureza compensatória/indenizatória, a partir desse precedentes do STF, que se referiam a servidores
sujeitos ao Regime Próprio dos Servidores Públicos (RPPS), não haveria ganho habitual a ensejar a tributação. No
entanto, verifica-se que a matéria ainda não está pacificada. Dessa forma, as férias gozadas integram a base de cálculo
para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias do empregador e do empregado, assim como o terço
constitucional de férias, conforme depreende-se da legislação a seguir:
8.3 ALeinº 8.212, de 1991, assim prescreve acerca da contribuição do segurado e da empresa:
Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada
mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma
não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela:
(-::)
nado digitalmentPROGESSO Nº 2830/72
I[
z E da.gov bre
16478 NHA. Consulte a Pagina de auter
SP MARILIA DRE FL MU
DD nº 21/2018
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é
de:
!- vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante
o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a
retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma
de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente
prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do
contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
(..)
$ 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o $9º doar. 28.
(:)
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
! — para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim
entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a
qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive
as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste
salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou
tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de
trabalho ou sentença normativa
(:)
$ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
(:::)
d) as importâncias recebidas a título de fé; É inclusive
o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das
Leis do Trabalho-CLT; (gritouse)
(.:)
8.4 Ainda, em se tratando da contribuição previdenciária sobre 1/3 constitucional, o Regulamento da Previdência Social
-RPS, Decreto nº 3.048, de 08 de maio de 1.999, é claro ao dispor:
E...)
Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:
!- para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou
mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou
creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,
forma, inclusive as Gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos
qualquer que seja a sua
5 página(s) assinado dioitalmentPROGESS ONSaBE30 72
PS A EA SES Suttoav,
ção EPIO.GS18 164 78. WHHJ Consulte a té
Página de autenticação no fina
eita fazenda gov breCACipublicolas
umento
SÊ MARILIA DRF PLA
DD nº 21/2018
decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à
disposição do
empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,
de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;
(1::)
$ 4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVI! do art 7º da
Constituição Federal integra o salário-de-contribuição.
8.5 Além do entendimento acima, à desconsideração das férias e do adicional de férias da base de cálculo da
contribuição previdenciária, pretendida pela prefeitura, foi explicitadamente considerada indevida, de acordo com a
Solução de Consulta nº 6.041 — SRRF06/Disit, de 04 de novembro de 2014, vinculada à Solução de Consulta Cosit nº
188, de 27/06/2014. Em face do exposto, desconsidera-se a compensação informada na competência 10/2016, vez que
as férias usufruídas acrescidas do terço constitucional INTEGRAM a base de cálculo para fins de incidência das
contribuições sociais previdenciárias.
9. GIL-RAT (SAT) - Gra
9.1 A alíquota da contribuição para o seguro de acidentes do trabalho deve ser estabelecida em função da atividade
preponderante da empresa, quando possuidora de um único CNPJ, considerada esta, a que ocupa em cada
estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, conforme dispositivos a seguir:
- Lei nº 8.212, de 1991:
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23,
é de:
(e)
11 - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.21 3, de 24 de julho de 1991, e
daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos
ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos
segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9. 732, de 1998).
a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho
seja considerado leve;
b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;
c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.
- Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, dispõe:
Art 202...
£..]
ado digitalmentPROCESSO:NIGBGO. 01846;
Je PRO BI2:
16473 WYHHJ. Consulte a página de autenticação no f
RILIA DRE LAT
ei
DD nº 21/2018
$ 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados
empregados e trabalhadores avulsos.
$ 4º À atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho
compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo
V.
9.2 A contribuição ao SAT deve considerar a atividade econômica que agrega o maior número de trabalhadores,
independente de esta atividade ser distinta do CNAE principal da empresa. Para os municípios, isso significa que a
alíquota do SAT deve ser definida em função da atividade econômica com o maior número de servidores públicos, não
necessariamente o CNAE “Administração Pública em Geral".
9.3 A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
e Informações à Previdência Social - GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade
preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos 88 3º e 5º. (Incluído pelo
Decreto nº 6.042, de 2007).
9.4A Instrução Normativa RFB nº 1.453, publicada em 25 de fevereiro de 2014, que alterou a Instrução Normativa RFB
nº 971/09, no tocante ao critério para a determinação da alíquota do RAT. A Receita Federal do Brasil adotou
expressamente o entendimento firmado pelo Poder Judiciário. A alínea “c”, do inciso H, do art. 72, da IN nº 971/09
passou a contar com a seguinte redação:
"Art 72-(...)
c) a empresa com mais de 1 (um) estabelecimento e com mais de 1 (uma) atividade econômica deverá
apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, na forma da alinea b; exceto com relação
às obras de construção civil, para as quais será observado o inciso |ll deste parágrafo.
(..)
1 - considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, no estabelecimento, o maior número
de segurados empregados e trabalhadores avulsos, observado que na ocorrência de mesmo número de
segurados empregados e trabalhadores avulsos em
atividades econômicas distintas, será considerada como preponderante aquela que corresponder ao
maior grau de risco;”
10. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS
sinado cligit imentPROCESSO:Nºs19830. ho GMs /d
gm .P20INB20I8 enda gov brieCAC/publicaapasr
18 16478 WHHJ Consulte à pagina de autenticação ria final «
DD nº 21/2018
10.1 O Organograma Funcional que foi apresentado pela prefeitura, e que segundo essa , corroboraram o
enquadramento do RAT de 2% para 1%, destaca O setor da educação como aquele que demanda o maior número de
funcionários dentre os servidores da municipalidade. Lembramos que conforme o Anexo V do RPS os códigos CNAE
das diversas subclasses da divisão 85, educação pública e privada, observa-se que a pré-escola (8512-1/00), ensino
fundamental (8513-9/00), médio (8520-1/00), superior (8531-7/00, 8532-5/00, 8533-3/00), estão enquadrados no risco
leve, alíquota de 1%. Não obstante, há atividades de educação inseridas nas subclasses da Divisão 85 que estão
enquadradas no grau de risco médio, alíquota 2%, como a atividade de apoio à educação (8550-3/02) e creche (8511-
2/00).
10.2 Do citado organograma funcional (fls. 368/1136) verifica-se que a secretaria da educação responde pelo maior
contingente de funcionários da prefeitura, conforme amostragem a seguir:
[DvisÃo E MUNIC. pio
MES SERV.MUNIK [ADMINISTRAÇÃO [EDUCAÇÃO |ASSISTSOCGAL MEIO AMBIENTE |
L (numero de funcionários,
10/2008 109 47 o 15.
03/2009 103 EI 55 277 25 1
07/2010 80 111 57 280| 27 1|
10/2011 88 106 56 285 31 1
04/2012 + 85 118] 62 298) 34
13/2012 83 115 59 299/ 31 1
10.3 No entanto, é preciso esclarecer que o referido organograma considerou todos os funcionários lotados na secretaria
como atividades sujeitas a risco leve. .A alegação de que a maioria dos servidores estariam lotados na Secretaria de
Educação, por si só não cristaliza o direito ao percentual SAT de 1%, uma vez que na área de Educação e Ensino
existem várias atividade com risco de 2%, a saber:
8511-2/00 [Educação Infantil - creche
8542-2/00 [Educação profissional de nível tecnológico
8550-3/02 |Atividade de apoio a educação, exceto caixa escolares
| 8591-1/00 [Ensino de Esportes
8599-6/99 [Outras atividades de ensino não especificadas anteriorme
10.4 É importante destacar ainda, a expressiva quantidade de funcionários cujas atividades classificam-se no grau de
risco grave como : trabalhadores braçais, jardineiros , varredeiras e motoristas, que passariam a ser considerado como
leve, pelo simples fato de estarem lotados na secretaria da educação. Na realidade verifica-se que pouco mais de 1/3 dos
funcionários da secretaria da educação são professores (fis.1293/1349), conforme amostragem que segue;
6 página(s) assinado «
zação EP10,0518.16.
italmentPROCESSO:N13830. patio:
WHHI Consulte a pagina de autenticação no final d
gov brecACpubictas::
“P MARILIA DRE PLS?
DD nº 21/2018
(percentual Professores — secretaria da educação)
MES : FUNGHON Os PROFESSORES | % | OUTRAS ATIVIDADE | %
à 10/2008 251 65
03/2009 | 277 63
[07/2010 280 [64]
10/2011 285 84
04/2012 / | 298 67
13/2012 299 165
10.5 Quanto a alegação de que a maioria dos servidores estão lotados na Secretaria de Educação, reiteramos que isto
por si só não convalida o direito ao percentual SAT de 1%, uma vez que na área de Educação e Ensino existem várias
atividade com risco de 2% como : 8511-2/00 - Educação Infantil - creche 8542-2/00 - Educação profissional de nível
tecnológico 8550-3/02 - Atividade de apoio a educação, exceto caixa escolares 8591-1/00 - Ensino de Esportes 8599-
6/99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente .
10.6 Segundo as disposições do Ato Declaratório PGFN nº 11, de 2011, a atividade preponderante é identificada
considerando o universo de todos os empregados da empresa, quando esta possuir apenas um CNPJ, ou considerando
O universo de segurados por estabelecimento, quando este possuir CNPJ próprio.
“nas ações judiciais que clscutam a aplicação da alíquota de contribuição pera o Seguro de
Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa,
individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando
houver apenas um registro.”
10.7 Conforme a Solução de Consulta nº 44, de 19 de fevereiro de 2.014, a atividade preponderante é apurada no ente
público, pessoa jurídica, como um todo, quando este possuir apenas um CNPJ ou, em cada órgão, individualmente,
quando este possuir CNPJ próprio. Não há previsão normativa, nem possibilidade técnica, para a individualização de
órgãos públicos que não possuem CNPJ próprio, seja para enquadramento em grau de risco, seja para cumprimento de
outras obrigações previdenciárias, assim :
A atividade preponderante é apurada no ente público, pessoa jurídica, como um todo, quando este possuir
apenas um CNPJ ou, em cada órgão, individualmente, quando este possuir CNPJ próprio. IGRIFO
NOSSO]
10.8 Cabe ressaltar ainda, que nas informações prestadas pelo órgão público através da GFIP (fis.1595/3072 ), a
função que ocupa a condição de atividade preponderante é Dirigentes do serviço público, - CBO: 1114, um claro
sinado “ligitalmentPROGESSONIGBBO. 2011812048 18405 ilcav receita fazenda gov bieCAC publicag; spa po
0518 16478. yVHHJ. Consulte a Página de autenticação no final deste documento. Ed
SÊ MARILIA DRE PLS
DD nº 21/2018
equívoco, haja visto que foram incluídos também nessa classificação os trabalhadores de diversas categorias entre elas
os trabalhadores braçais.
11 . CONCLUSÃO
11.1 O decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, alterou o Decreto nº 3.048/1999 trazendo em sua nova redação,
alíquota de 2% para as atividades classificadas como “Administração Pública em Geral”, majorando o percentual
anteriormente verificado. Entretanto permaneceu intacta a norma que estabeleceu como preponderante, a atividade que
Ocupa na empresa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, conforme 8 3º, do Art. 202.
11.2 Entendemos que Os riscos ocupacionais são os perigos que incidem sobre a saúde humana e o bem-estar dos
trabalhadores, associados a determinadas profissões. Alguns trabalhos ou funções são, por natureza, mais perigosos e
suscetíveis a riscos, em reconhecimento ao perigo ao qual eles ficam expostos, são cobradas taxas mais elevadas para
O seguro-saúde do trabalhador,
11.3 Tratando-se de estabelecimento único ou seja, com apenas um CNPJ a atividade preponderante deve ser apurada
considerando os funcionários do ente Público como um todo, nesse sentido a &
= 18) Frevigen A e mantids
promove justiça na definição da alíquota para as empresas de acordo com a quantidade/gravidade/custo de acidentes e
uma vez que
doenças do trabalho, ocorridos no período, podendo gerar diminuição ou aumento dessa alíquota o que incentiva a
promoção da saúde do trabalhador.
11.4 Assim, sob esse critério, somos pelo o entendimento de que um motorista + uma varredeira ou um trabalhador
braçal, teria o seu risco ocupacional considerado de exposição grave cuja alíquota é de 3%, independentemente se
alocado na secretaria da educação, ou noutra, mesmo Porque essa (Divisão de Educação Esporte e Cultura) não possui
CNPJ próprio, e mesmo se tivesse não seria considerada como grau de risco leve em relação ao total de funcionários de
seu próprio quadro (vide quadro 9.4 acima).
razão dos motivos elencados no item 7 acima.
DECIDO:
1- A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil para apreciar os processos administrativos relativos à
compensação está prevista no inciso 1, do artigo 286, do Regimento Intemno da RFB, aprovado pela Portaria do
Ministério da Fazenda N.º 430, de 09/10/2017 (DOU de 11/10/2017).
alrnentPROCESSO:N'19880, TR01B12018.64'5 co
SANHH. Consulte a Página de autenticação no fina! dest
agor ri
prublicaaago
SP MARILIA DRE bl 4109
DD nº 21/2018
2 - Diante do exposto, com fundamento nos artigos 112 e 117 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, (com redação dada
pelo Decreto nº 8.853/2016) e artigo 1º, caput e artigo 2º, 84 1º e 2º, da Portaria RFB nº 1.453/2016, de 29/09/2016, no
item 1.1, do Anexo Il da Portaria RFB nº 1.454, de 29/09/2016, no inciso | do artigo 286 do Regimento Interno da
Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09/10/2017 e artigos 117 e 119 da IN RFB nº
1.717, de 17/07/2017 - DECIDE. :
3 - Considerar indevidas e não homologadas as compensações previdenciárias declaradas pelo sujeito passivo em Guia
de Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP das competências 12/2012 a
01/2013, 11/2016 e 13/2016, em razão do reenquadramento da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do
Trabalho (SAT), e da competência :10/2016, relativa a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional
de férias, conforme demonstrado abaixo, e determinar que os créditos tributários que foram supostamente liquidados,
retornem a condição de exigíveis nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil - RFB.
;. |DATA DE Compensação Compensação Número de Controle
Competência ENVIO | Declarada em GFIP | Não homologada | Ohesnaição da GFIP
12/2012 | 15/09/15 301.002,76 | 301.002,76 | diferença SAT | JSKkOqLIjisioooo-
13/2012 | 15/09/15 | 288.122,99 288.122,99 | diferença SAT | HiLXIProgrU0000-1
01/2013 | 15/09/15 131.150,37 | 131.150,37 | diferençaSAT| Gq3z0lFocB00000-9
| 10/2016 |230/17| | 319.978,44 319.978,44 | 1)3deférias | OqkjmZkatiidooo-o
11/2016 | 17/01/17 307.908,72 307.908,72 | diferença SAT | P1QgyEds2RJ0000-0
13/2016 | 03/05/17 395.308,92 | 305.30892 | diferença SAT | KYIAWZWOUaB0000-7
ae Ra TOTAL [ 1.748.472,20 EEE:
4- Dê-se ciência ao órgão público, cientificando-o e intimando-o nos seguintes termos:
A. Que, efetue as retificações das GFIPS correspondentes às compensações indevidas e não homologadas conforme
determina a legislação nestes casos;
B. Que, consequentemente regularize os débitos indevidamente compensados, no valor originário de R$-1.743.472.20
(hum milhão, setecentos e quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e dois reais e vinte centavos ), conforme
demonstrado acima, com os respectivos acréscimos legais conforme art. 89,8 9º. da Lein. 8.212/1991;
C. Que, desta decisão cabe interposição de manifestação de inconformidade, dirigida à Delegacia da Receita Federal
do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, contados da data do recebimento
deste;
D. Que, para tanto deve a mesma com as razões e, se for o caso,
com os documentos que a fundamentem, protocolizar
no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, localizado à
Av. Sampaio Vidal, 789. 2º Andar. Bairro Centro CEP
17500 906 - Marília - SP, ou em uma das Agências da Receita Federal do Brasil,
E.. Após tomem-se as providências cabíveis.
5) assinado igitaimentPROCESSO:NºLABO. F2011812048:6005://cav receita fazenda gov
1816475. yyHHA Consulte à pagina de autenticação no final deste documento
brieCAC/publcasfaso ep
SE MARILIA DRE kl à
DD nº 21/2018
DRF/ Marília/Saort
Em 09/02/2018
ASSINADO DIGITALMENTE
Ismar Pereira Garapa
AFRFB — Mat. 877.407
assinado disilalmentPROGESSO NIIGB3O. 20912018 164): ilcav receita fa;
5 16478. VYHHJ, Consulte q página de autenticação no final deste dox
tnda.gov breGAC/pubilcaeia :-:
o
página | de |
Ministério da Fazenda
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de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012.
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Documento assinado digitalmente por: ISMAR PEREIRA GARAPA em 09/02/2018.
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Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet:
1) Acesse o endereço:
https:/Icav.receita fazenda.gov.brieCAC/publicollogin.aspx
2) Entre no menu "Legislação e Processo",
3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais”.
4) Digite o código abaixo:
EP10.0518.16478.WHHJ
5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores
da Receita Federal do Brasil.
Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo shaz:
CBDEBCFESF16CDEDA44CBC25DOB7C7TFFEGOAZFBDO204C9BID3B195CABA1BAG
d agia inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº
[3830.7201 18/2018-64. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processa,
02 PERÍODO DE APURAÇÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 03 NÚMERO DO CPF OU CNPJ 44.483.444/0001-09
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
DARF
01 NomeTELEFONE
MUNICIPIO DE POMPEIA
04 cóbico DA RECEITA
05 NÚMERO DE REFERÊNCIA 13830-720.118/2018-64
06 DATA DE VENCIMENTO 30/05/2018
Pp,
Válido para pagamento até 30/05/2018 07 VALOR DO PRINCIPAL 301.002,76
A data do campo 02 não deve ser alterada, trata-se de identificação 08 VALOR DA MULTA 60.200,55
de sistema.
i VALOR DOS JUROS E/OU
ATENÇÃO 09 ENCARGOS DL - 1.025/69 168.832,44
.É vedado o recolhimento de tributos administrados pela Secretaria da
“Receita Federal do Brasil (RFB) cujo valor total seja inferior a R$ 10,00. 10 VALOR TOTAL 530.035,75
Ocorrendo tal situação, adicione esse valor ao tributo de mesmo código
de períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ | 11 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1º e 2º vias)
19,00.
Processo: 13830-720.118/2018-64
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
02 PERÍODO DE APURAÇÃO 07/07/1980
ENCARGOS DL - 1.025/69
41 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1º e 2º vias)
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
DARF
01 NoMETELEFONE
MUNICIPIO DE POMPEIA
Válido para pagamento até 30/05/2018
A data do campo 02 não deve ser alterada, trata-se de identificação
de sistema.
ATENÇÃO
É vedado o recolhimento de tributos administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) cujo valor total seja inferior a R$ 10,00.
Ocorrendo tal situação, adicione esse valor ao tributo de mesmo código
a ão subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$
10,00.
168.832,44
530.035,75
Processo: 13830-720.118/2018-64
02 PERÍODO DE APURAÇÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 44.483.44410001-09
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
DARF .
01 NoMETELEFONE 13830-720.118/2018-64
MUNICIPIO DE POMPEIA
Válido para pagamento até 30/05/2018 288.122,99
a Seia 02 não deve ser alterada, trata-se de identificação 57.624,59
VALOR DOS JUROS E/OU
ATENÇÃO né ENCARGOS DL - 1.025/69 161.608,18
É vedado o recolhimento de tributos administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) cujo valor total seja inferior a R$ 10,00. | 10 VALOR TOTAL 507.355,76
Ocorrendo tal situação, adicione esse valor ao tributo de mesmo código
de períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ | 14 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1º e 2º vias)
19,00.
Processo: 13830-720.118/2018-64
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Ma ARS ARUNDiS
Documento de Arrecadação de Receitas Federais ES
04 DIGO DA RECEITA
DARF ERA” |
01 NoMEmELEFONE 13830-720.118/2018-64
MUNICIPIO DE POMPEIA
06 DATA DE VENCIMENTO 30/05/2018
Válido para pagamento até 30/05/2018 288.122,99
A data do campo 02 não deve ser alterada, trata-se de identificação A DA MULTA
de sistema. vo 08 VALOR DAM 57.624,59
VALOR DOS JUROS E/OU
ATENÇÃO 03 ENCARGOS DL - 1.025/69 161.608,18
É vedado o recolhimento de tributos administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) cujo valor total seja inferior a R$ 10,00. 507.355,76
Ocorrendo tal situação, adicione esse valor ao tributo de mesmo código
ie Paridos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ | 11 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1º e 2º vias)
Processo: 13830-720.118/2018-64
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
e Cr
13830-720.118/2018-64
26.230,07
VALOR DOS JUROS E/OU
09 ENCARGOS DL - 1.025/69 72.919,60
Receita Federal do Brasil (RFB) cujo valor total seja inferior a R$ 10,00. 10 VALOR TOTAL 230.300,04
Acorrendo tal situação, adicione esse valor ao tributo de mesmo código
de períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ | 17 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1º e 2º vias)
19,00.
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
DARF
01 nomerreLEFONE
MUNICIPIO DE POMPEIA
Válido para pagamento até 30/05/2018 131.150,37
A data do campo 02 não deve ser alterada, trata-se de identificação
de sistema.
ATENÇÃO
É vedado o recolhimento de tributos administrados pela Secretaria da
Processo: 13830-720.118/2018-64
02 PERÍODO DE APURAÇÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA 07/07/1980
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
DARF
01 NoMETELEFONE
MUNICIPIO DE POMPEIA
03 NÚMERO DO CPF OU CNPJ 44.483.444/0001-09
04 CóDico DA RECEITA
07 VALOR DO PRINCIPAL 131.150,37
Válido para pagamento até 30/05/2018
A data do campo 02 não deve ser alterada, trata-se de identificação
VALOR DA MULTA
de sistema. 08
26.230,07
09 VALOR DOS JUROS E/OU
ENCARGOS DL - 1.025/69
10 VALOR TOTAL
ATENÇÃO
É vedado o recolhimento de tributos administrados pela Secretaria da
ceita Federal do Brasil (RFB) cujo valor total seja inferior a R$ 10,00.
Ocorrendo tal situação, adicione esse valor ao tributo de mesmo código
ga periodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$
72.919,60
230.300,04
11 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1º e 2º vias)
Processo: 13830-720,118/201 8-64
02 PERÍODO DE APURAÇÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
DARF
VALOR DO PRINCIPAL
Válido para pagamento até 30/05/2018
A data do campo 02 não deve ser alterada, trata-se de identificação 08 VALOR DA MULTA 63.995,68
de sistema.
VALOR DOS JUROS E/OU
ATENÇÃO 09 ENCARGOS DL - 1.025/69 43.997,03
-É vedado o recolhimento de tributos administrados pela Secretaria da
“Receita Federal do Brasil (RFB) cujo valor total seja inferior a R$ 10,00 | 10 VALOR TOTAL 427.971,15
Ocorrendo tal situação, adicione esse valor ao tributo de mesmo código
de períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ | 414 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1º e 2º vias)
19,00.
Processo: 13830-720.118/2018-64
02 PERÍODO DE APURAÇÃO 07/07/1980
ENCARGOS DL - 1.025/69
41 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1º e 2º vias)
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
DARF
01 nomereLEFONE
MUNICIPIO DE POMPEIA
Válido para pagamento até 30/05/2018
A data do campo 02 não deve ser alterada, trata-se de identificação
de sistema.
ATENÇÃO
É vedado o recolhimento de tributos administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) cujo valor total seja inferior a R$ 10,00.
Ocorrendo tal situação, adicione esse valor ao tributo de mesmo código
de Períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$
43.997,03
427.971,15
Processo: 13830-720.118/201 8-64
02 PERÍODO DE APURAÇÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 03 NÚMERO DO CPF OU CNPJ 44.483.444/0001-09
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
DARF
01 nomeTELEFONE
MUNICIPIO DE POMPEIA
04 Cóico DA RECEITA
05 NÚMERO DE REFERÊNCIA 13830-720.118/2018-64
06 DATA DE VENCIMENTO
Válido para pagamento até 30/05/2018 07 VALOR DO PRINCIPAL 307.908,72
A data do campo 02 não deve ser alterada, trata-se de identificação 08 VALOR DA MULTA 61.581,74
de sistema.
R VALOR DOS JUROS E/OU
ATENÇÃO 09 ENCARGOS DL - 1.025/69 38.888,87
-É vedado o recolhimento de tributos administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) cujo valor total seja inferior a R$ 10,00. | 10 VALOR TOTAL 408.379,33
Ocorrendo tal situação, adicione esse valor ao tributo de mesmo código
de períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ | 17 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1º e 2º vias)
10,00.
Processo: 13830-720.118/2018-64
02 PERÍODO DE APURAÇÃO
08 VALOR DA MULTA
09 VALOR DOS JUROS E/OU
ENCARGOS DL - 1.025/69 38.888,87
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
DARF
01 nomereLeroNE
MUNICIPIO DE POMPEIA
44.483.444/0001-09
13830-720.118/2018-64
Válido para pagamento até 30/05/2018
A data do campo 02 não deve ser alterada, trata-se de identificação
de sistema.
ATENÇÃO
É vedado o recolhimento de tributos administra
Receit: j
408.379,33
e 2º vias)
10,00.
Processo: 13830-720.118/201 8-64
02 PERÍODO DE APURAÇÃO 07/07/1980
pre Se
VALOR DOS JUROS E/OU
-É vedado o recolhimento de tributos administrados pela Secretaria da
“Receita Federal do Brasil (RFB) cujo valor total seja inferior a R$ 10,00. | 10 VALOR TOTAL 519.989,34
Ocorrendo tal situação, adicione esse valor ao tributo de mesmo código
de períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ | 1 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1º e 2º vias)
10,00.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
DARF
01 nomemELEFONE
MUNICIPIO DE POMPEIA
Válido para pagamento até 30/05/2018
A data do campo 02 não deve ser alterada, trata-se de identificação
de sistema.
Processo: 13830-720.118/2018-64
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
02 PERÍODO DE APURAÇÃO 07/07/1980
Ele nai ci
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
DARF
01 NomemELEFONE
MUNICIPIO DE POMPEIA
Válido para pagamento até 30/05/2018
A data do campo 02 não deve ser alterada, trata-se de identificação
de sistema.
79.061,78
ATENÇÃO
É vedado o recolhimento de tributos administrados pela Secretaria da
09 VALOR DOS JUROS E/OU
ENCARGOS DL - 1.025/69
Receita Federal do Brasil (RFB) cujo valor total seja inferior a R$ 10,00.
Ocorrendo tal situação, adicione esse valor ao tributo de mesmo código
de períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ | 11 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1º e 2º vias)
10,00.
45.618,64
519.989,34
Processo: 13830-720.118/2018-64