Estado de Sdo Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx.Postal 46 - CEP 17580-970 -Telefax H41 345? 1405
I e-mail: ^ompeia@cal—ii^L^^05
REQUERIMENTO N.° /2018 Proc.
AUTOR
Of,
DIVERSOS VEREADORES Aprovado por a......votos
Rejeitado por....a.......votos
Pompeia
ASSUNTO: Pedido de Instalagao de Comissao Parlamentar de Inquerito para apuracao de irreqularidades em licitacao para (AiilCiJzl
Construgao de um ponto de Taxi - Convite 18/2013
Presidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de
*
Pompeia
Os vereadores subscritores do presente requerimento constataram possiveis irreqularidades no convite
18/2013, que contratou a empresa Ceman Construgoes e Comercio Ltda - ME para construgao de um
ponto de taxi.
A Ata de Julgamento de fls. 85, assinada por servidores nomeados pela comissao de licitag§o, atesta que
a referida sessao ocorrera em 17/07/2013. Todavia, os documentos abaixo relacionados foram emitidos
apos a data da referida sessao, o que evidencia que tais documentos nao estavam dentro dos envelopes
de habilitagao das empresas licitantes, a saber:
Certidao de fls. 38, emitida no dia 17/07/2013;
Cartao de CNPJ de fls. 44, emitida em 25/07/2013;
Certidao da Receita Estadual de fls. 46, emitida em 24/07/2013;
Certidao da FGTS de fls. 49, emitida em 24/07/2013;
Certidao Trabalhista de fls. 50, emitida em 31/07/2013;
Certidao da Receita Federal de fls. 61, emitida em 29/07/2013;
Certidao de fls. 63, autenticada no Cartorio de Notas de Garga - SP em 22/07/2013;
Certidao Trabalhista de fls. 66, emitida em 22/07/2013;
Deste modo, a comissao de licitagdes habilitou empresas que nao haviam apresentado os documentos
exigidos no edital do certame e, portanto, nao poderiam ser habilitadas.
E o mais grave, mesmo nestas condigoes, as outras empresas “concorrentes” ndo apresentaram qualquer
impugnagao, nova evidencia de que tais ei ■esas estivessem ajusradas entre si e com a administragao
municipal. Y
p . _ . Estado de Sao Paulo
R' -
Some-se a tudo isto que as empresas convidadas sao as mesmas que foram convidadas para o Convite
10/2012, julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo (TC 008948/989/16).
Por fim, constatamos que as propostas formuladas pelas empresas CEMAN e EMPREITERA VALE DO
RIO PARDO tem diferenga de exatamente 10% em cada um dos itens da planilha, o que pode indicar,
juntadamente com os demais indicios apontados, possivel fraude do certame para favorecer a empresa
CEMAN, a mesma que realizou as obras do Terminal Rodoviario, onde foi instalado o referido Ponto de
Taxi.
Ante os fatos evidenciados, a instituig§o de uma Comiss§o Parlamentar de lnqu6rito - CPI ser£ importante
instrumento de averiguagao, por parte do Legislative, para apuragao e elucidagao dos fatos citados.
Requeremos, nos termos do artigo 65 do Regimento Interne da Camara Municipal de Pompeia, a
constituigao de uma Comissao Parlamentar de Inquerito - CPI, integrada por 5 (cinco) membros, para, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada por igual ou menor periodo, investigar
eventuais ajustes entre as empresas licitantes, os membros da comissao municipal de licitagoes e demais
servidores e agentes publicos envolvidos, com vistas a fraudar a licitude do Processo Licitatorio 45/2013
-Carta Convite 18/2013.
Sala das Sessoes, 08 de junho de 2018.
daSdvaM
eador
Vereador