texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Câmara Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
'requermentoNo 272, mois proc UI LI8U or 40N QUL a] AIR
| AUTOR: RODOLFO FILGUEIRA MARINO
ASSUNTO: Solicita informações.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa envie ofício aos gerentes das
unidades bancárias de nosso Município solicitando que nos informe sobre a possibilidade de alterar os locais para
carga e descarga de valores, e, alternativamente, caso não seja possível, que se estude a possibilidade de realizar o
referido serviço em horário diferente do de funcionamento das agências.
O Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97. em seu artigo 29, inciso VIII trata das
exceções para circulação dos veículos considerados c utilidade pública, e a Resolução nº 268/08, do CONTRAN. em
seu artigo 3º, inciso IV, relaciona como de utilidade pública os veículos especiais destinados ao transporte de valores.
Diante do elucidado pela referida lei é de conhecimento que os veículos prestadores de
serviços de utilidade pública gozam de livre parada e estacionamento, no entanto mudanças no local ou horário
necessitam ser aplicadas em consonância com a legislação vigente, tendo em vista o grande número de pessoas que
frequentam os referidos locais e acabam sendo expostas, o que torna necessária a adoção de mudanças que visem
garantir segurança a todos.
O serviço de transporte de valores é de vultuosa importância, com a missão de levar os
recursos às instituições bancárias e similares, e tais mudanças visam facilitar esse trabalho e trazer segurança, não
somente aos usuários, assim como aos trabalhadores que realizam a tarefa e até mesmo as pessoas que passam pelo
local.
Sala das Sessões,
18 de junho de 2018.
open original →