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Estado de São Paulo
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REQUERIMENTO N.º nÊ EA 12018 Proc, 42534 of. S8O q 40 [201%
AUTOR: LUIZFERNANDO VIDRICHPAZIN Aprovado por JQ.a. ().. votos
ASSUNTO: Solicita providências à ANATEL e às lideranças Rejeitado por .....a.......votos
do Congresso Nacional- serviço de telemarketing. e .09../.2018.
Presidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
CONSIDERANDO as reclamações dos munícipes quanto ao
recebimento excessivo de ligações de empresas de telefonia oferecendo produtos e
serviços;
CONSIDERANDO que esse grande número de ligações diárias são
inconvenientes e atrapalham as pessoas no seu horário de trabalho, causando inúmeros
transtornos;
REQUEIRO nos termos regimentais, depois de ouvido o plenário e se
aprovado for, que seja enviado ofício à ANATEL e às lideranças partidárias com assento
no Congresso Nacional, solicitando a realização de estudos visando regulamentar o
serviço de telemarketing evitando a prática abusiva realizada pelas operadoras de
telefonia.
Sala das Sessões, 3 de setembro de 2018.
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