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materia nº 331/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 331 / 2018
Date 2018-10-15
EmentaSolicita ao Departamento de Urbanização da Secretaria Nacional das Cidades, fazendo referência ao Processo nº 80000.015521/2018, que informe qual o resultado da avaliação das medidas por parte do Ministério das Cidades para salvaguardar o direito dos beneficiários das unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, Oferta Pública de Recursos a municípios até 50.000 habitantes, objeto do Termo de Acordo e Compromisso firmado entre o Município de Pompeia e a Instituição Financeira COBANSA Cia. Hipotecária, considerando-se que tendo expirado o prazo para o processamento das informações relativas à efetiva entrega das moradias aos seus respectivos beneficiários em 10 de outubro próximo passado, conforme determinado pela Portaria nº 494/2017, verifica-se que as obras continuam paralisadas.
native_id216088

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-15 Proposição aprovada — APROVADO

Documents (1)

texto original #

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Câmana Municipal de LPompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
REQUERIMENTO N.º .22 /. 12018 Proc. 1275 or £/9/M4R
AUTOR: Vanderlei Ribeiro dos Santos Aprovado porJQZa..().. votos
Rejeitado por ...... Elroscead votos
Pompeia, 0/2018.
ASSUNTO: Solicita informações a respeito da entrega das casas do Programa
Minha Casa, Minha Vida.
idente
L
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
Requeiro, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis envie ofício ao
Departamento de Urbanização da Secretaria Nacional das Cidades, fazendo referência ao
Processo nº 80000.015521/2018, solicitando que nos informe qual o resultado da avaliação das
medidas por parte do Ministério das Cidades para salvaguardar o direito dos beneficiários das
unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, Oferta
Pública de Recursos a municípios até 50.000 habitantes, objeto do Termo de Acordo e
Compromisso firmado entre o Município de Pompeia e a Instituição Financeira COBANSA Cia.
Hipotecária, considerando-se que tendo expirado o prazo para o processamento das
informações relativas à efetiva entrega das moradias aos seus respectivos beneficiário em 10 de
outubro próximo passado, conforme determinado pela Portaria nº 494/2017, verifica-se que as
obras continuam paralisadas.
Sala das Sessões,
15 de outubro de 2018.
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Vereador — PV

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