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Câmna Muricpal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia -
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeiaQcamarapompeia.sp.gov.br
REQUERIMENTO N.º XMé 12018 Proc. G2sic of. FILO E â no
AUTOR: CARLOS ROGÉRIO BARBOSA Aprovado por 4a. £). pe
ASSUNTO: Solicita providências ao PROCON de Pompeia. Rejeitado por ......a.......votos
Pompeia, 29/10/2018.
Presidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Considerando a Lei Municipal nº 2.097, de 19 novembro de
2004, alterada pela Lei nº 2.546, de 24 de março de 2014, que dispõe sobre o
período de permanência dos usuários nas filas de espera das agências bancárias,
casas lotéricas e instituições financeiras;
Considerando a Lei municipal nº 2.375, de 1º de setembro de
2010, alterada pela Lei nº 2.550, de 10 de abril de 2014, que estabelece as
penalidades pelo descumprimento das leis acima citadas;
Considerando que o atendimento aos usuários dos serviços
deve ser no prazo máximo de 20 minutos; .
Considerando as reclamações de vários munícipes quanto ao
não cumprimento da lei, em especial pela agência do Banco do Brasil;
Considerando que este Vereador também já presenciou por
diversas vezes o descumprimento da legislação por parte da agência bancária
acima citada;
Sala das Sessões,
29 de outubro de 2018.
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R.CARLOS BUENO: DE TOLEDO, 62.“
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