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materia nº 353/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 353 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaSolicita ao Executivo Municipal, às Autarquias Municipais e à Associação Comercial e Empresarial - ACE de Pompeia, a possibilidade da divulgação da Lei Estadual nº 16.756, de 08 de junho de 2018, que "dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA nas placas de atendimento prioritário", visando a adequação dos estabelecimentos públicos e privados à legislação vigente.
native_id216110

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-05 Proposição aprovada — APROVADO

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texto original #

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Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeiaQ)camarapompeia.sp.gov.br
REQUERIMENTO N.º 293/2018 Proc, “2515 or TIS a E ES J7o!&
AUTOR: LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN
ASSUNTO: Solicita divulgação de lei estadual.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
CONSIDERANDO A promulgação da Lei Estadual nº 16.756, de 08
de junho de 2018, cópia anexa, que “dispõe sobre o dever de inserção do símbolo
mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA nas placas de
atendimento prioritário”;
REQUEIRO nos termos regimentais, depois de ouvido o plenário e se
aprovado for, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, às Autarquias Municipais e
à Associação Comercial solicitando a possibilidade da divulgação da referida lei, visando
a adequação dos estabelecimentos públicos e privados à legislação vigente.
Sala das Sessões, 5 de novembro de 2018.
05/11/2018 Lei nº 16.756, de 08 de junho de 2018 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Ficha informativa
LEI Nº 16.756, DE 08 DE JUNHO DE 2018
(Projeto de lei nº 220, de 2017, do Deputado Cássio Navarro - PMDB)
Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do
Espectro Autista - TEA nas placas de atendimento prioritário
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário
devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”, símbolo
mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Artigo 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes
penalidades:
| - advertência por escrito na primeira autuação, pela autoridade competente; e
Il - multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.
Parágrafo único - Vetado.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua
publicação oficial.
Palácio dos Bandeirantes, 07 de junho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
José Roberto Aprillanti Junior
Secretário de Turismo
Claudio Valverde Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 08 de junho de 2018.
https:/Ayww.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16756-08.06.2018.html 11
ANEXO DO REQUERIMENTO Ne 35. /2018
endimento Preferencial:
A fita quebra-cabeça é um
símbolo internacional que
representa o mistério e a
complexidade do autismo.

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