texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Câmana Muricpal de LPompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
REQUERIMENTO N.º 26) po18 Proc 42457 of. LSHIMOSR
AUTOR: —RODOLFO FILGUEIRA MARINO Aprovado pordD a O votos
ASSUNTO: Solicita à Empresa Circular de Pompeia cumprimento Rejeitado por a votos
de legislação municipal. Pompeia,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis envie
ofício à direção da Empresa Circular de Pompeia solicitando as providências necessárias
visando o cumprimento da Lei Municipal nº 2.522, de 29 de outubro de 2013, cópia
anexa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas dos
horários e itinerários das linhas do transporte coletivo urbano nos pontos de
parada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA |
Í
www.pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br !
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.522, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
(Projeto de Lei nº 35/2013, do Vereador Carlos Rogério Barbosa — PSB)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DOS
HORÁRIOS E ITINERÁRIOS DAS LINHAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NOS PONTOS
DE PARADA.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º — A empresa concessionária ou permissionária do Serviço Municipal de
Transporte Coletivo Urbano fica obrigada a afixar placa informativa dos horários e
itinerários das linhas do transporte coletivo urbano em todos os pontos de parada de
ônibus.
Parágrafo único - A placa também deverá informar ao usuário do transporte coletivo o
número do telefone para reclamações.
Artigo 2º - A presente Lei será regulamentada for Decheto do Poder Executivo.
Artigo 3º — Esta Lei entra em vigor na datá de sua publicação.
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de
costume, no dia 29 de outubro de 2013. f
Diretora de Documentação e Atos Oficiais Câmara Municipal de Pompeia
05 Nov 2014
Recebido
open original →