Cima Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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REQUERIMENTO Nº 21.7,12018 Proc. 12085
AUTOR: CARLOS ROGÉRIO BARBOSA Aprovado por Ja. .O. votos |
ASSUNTO: solicita informações ao Executivo Municipal. Rejeitado por ......a......votos
Do E .
Pompeia, U 2/12/2018.
q)
Prêsidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Considerando que já foi sugerido ao Executivo Municipal, através
da Indicação nº 364/201 7, de autoria deste Vereador, cópia anexa, a realização de
estudos junto ao setor competente visando a possibilidade de entrar em
entendimentos com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Município e o Departamento de Estradas de Rodagem - DER que disciplina as
normas e restrições referente ao uso da “Via Expressa", tendo em vista que o
convênio que está em vigor foi firmado em 1964, conforme a Lei Municipal
651/64, que autorizou a assinatura do respectivo convênio;
Considerando que já se passaram mais de cinquenta anos desde
a assinatura do referido convênio e as legislações sofrem alterações
constantemente;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis envie
ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal solicitando que nos informe se
consta nos planos da atual administração entrar em entendimentos com a
Secretaria de Logística e Transportes do Estado de São Paulo visando atualizar o
referido Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem.
Sala das Sessões,
3 de dezembro de 2018.
Vereador - PSD
Câmna Hunicipal de Sompéi
Estado de São Paulo
Tra Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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INDICAÇÃO N.º 34 12017 Proc. EOLO, of. 2Mb lzo | ú
AUTOR: | CARLOS ROGÉRIO BARBOSA Oficie-se.
ASSUNTO: Sugere atualização de Convênio firmado com o | Pompeia, 15/05/2017.
Departamento de Estrada de Rodagem - DER.
—
Presidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
INDICO à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal a
realização de estudos junto ao setor competente visando a possibilidade de
entrar em entendimentos com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Logística e Transportes, objetivando atualizar o Convênio existente
entre o Município e o Departamento de Estrada de Rodagem - DER que disciplina
as normas e restrições referente ao uso da “Via Expressa”, tendo em vista que o
convênio que está em vigor foi firmado em 1964, conforme a Lei Municipal
651/64, que autorizou a assinatura do respectivo convênio.
Sala das Sessões,
15 de maio de 2017.
OSA
us
Vereador =
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
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Ú EI NM tl
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPEIA, ESTADO DE
SÃO PAULO, USANDO DX SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que, a Câmara Municipal
decreta e 8le promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Pica o senhor Prefeito Municipal, autorizado a as-
siner um convéênio, cuja minuta anexa, fica fazendo parte integrante des-
ta lei, dispondo sôbre a fixação de normas e restrições rolativas aos me
lhoramentos que o Departamento de Estradas de Rodagem se propõe a execu-
tar nas travessias da cidade,
Artigo 2º - sta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPETA, 22 de Agosto de 196
-NESTOR DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada nesta Secretaria, em 22 de Agosto de 196.
Publicada por afixação ugar público de costume n& data supra.
— ATGUÊTO COSTA
PREFEIT JR MUNICIPAL DE POMPÉIA
q” go nº Dou
úaldo o fornecimento do serviços de ntilidado pública de us lado para sue
Coro GM rodovia, tala como água, Mim, gão, tolofono, atos poraltirá o DER
que ve oxscutem Éssos sacrigos mutlanto planos próviamsento ostabeladidos,
dem 0) feculdado de dontgnar data para (sua roslisação e o tempo neconsão
nto pare e conclusão das vbras. O DER fixontinark ox travelhos, o à aee
2) « hpvovar or planoa dé louteasento das preprigêndos mavginais ds rodo-
vias edmente depois des mesmos sstaren próvianento sosttos pole DER.
b) o Não puimttir qualquer construção Qmenos de 35 (quinse) metros conta
dos do 1inito dlvisónio iB estrada de rodagem, om cusdtôncia as dscruto -
estadual 13.626 do 19h35.
e) - Prolbis as Instalações nas murgons das rodovias estaduais mínimo 200
(nem) muliros « por intermédio de atos, devretos mu lola, ds astabslesimon
to que venha] exssuer ativiêndos infustriais ou conemsiais consiioradas
perigosta, tais somo expicaivos, inflasáveis, tóxicos um tódãs as cum eg
pósies, dent» que auia entnuções possa diveta, ou intiveta ou oventuaizen
to pôr em visou os usuários ds satrada,
as cláusulas » contições So presente Consão
nto podem ser alteradas pro consenso cxprvdso do DER o Hunlcipio, desdo -
que ocorrem novas clromstêngias não previstas,
à Sunconta do presente ctuvênio, pole Hunt-
sipio, antes do preso QDolnos (5) amos e sas aquicdaimats do DIR, o obri
gará a Endoninânio por sõãs as desponta que dloêucu am decurrância do
convénio, cosrrenlto ónto pagamento por conta du ARE do Henialpio,