Chumava Municipal de Dompeia
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COPE
REQUERIMENTO N.º 04 12019 proc. Í3. [04] k o. —
AUTORES: CARLOS ROGÉRIO BARBOSA e
— VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS
Aprovado por a votos
Rejeitado por a votos
ASSUNTO: Solicitam informações ao DHS. Pompeia, /01/2019.
| Presidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
QETNRADO PASS
ASTOR.
Na
q, A
REQUEREMOS, nos termos regimentais que esta Casa de Leis
envie oficio ao Superintendente do DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE DE
POMPEIA solicitando que nos informe se aquela Autarquia está cumprindo a Lei Federal
13.708/2018 que alterou a lei nº 11.350/2006, que determina o piso salarial, a partir de 1º
de janeiro de 2019, aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias, no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais). E caso negativo,
informar as razões do descumprimento.
Requeremos ainda, que seja dada ciência desta propositura e da resposta
do Departamento de Higiene e Saúde, quando for encaminhada a esta Casa, às
Unidades de Saúde da Família e à Vigilância Sanitária, para conhecimento dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2019.
VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS
Vereador — PV
01/02/2019 L13708
e do
Subch
LEI Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Conversão da Medida Provisória nº 827, de 2018
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para
modificar normas que regulam o exercício profissional dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias.
Mensagem de veto
Promulgação de partes vetadas
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Leinº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
8 1º É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na
Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de
vigilância epidemiológica e ambiental.
8.2º A cada 2 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de
Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento.
8.2=-A Os cursos de que trata o 8 2º deste artigo serão organizados e financiados, de
modo tripartite, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
8 1º Orpiso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e
cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Promulgação de partes
vetadas)
|- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
Il - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
HI - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
$.2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do
piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de
promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em
prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de
atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de
detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
hitp://uww.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2015-2018/2018/Lei/L13708.htm 13
01/02/2019 L13708
81º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte
escalonamento:
|- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
Il - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
HI - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
85º O piso salarial de que trata o $ 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano
de 2022.
Brasília, 22 de outubro de 2018; 197º da Independência e 1302 da República.
MICHEL TEMER
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2018
http://www. planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2015-2018/2018/Lei/L13708.him 3/3