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← Pompéia (SP)

materia nº 145/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 145 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaSolicita à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que informe quais as medidas que estão sendo tomadas para sanar a existência de fatos que comprometem os resultados dos programas, com indícios de irregularidade na gestão orçamentária do município de Pompeia, nos termos do artigo 59, § 1º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
native_id216304

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-03 Em Tramitação — —
2019-04-22 Proposição aprovada — APROVADO

Documents (1)

texto original #

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Câmaa Municipal de Lompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeiaGDcamarapompeia.sp.gov.br
REQUERIMENTO N.º [45 12019 Proc LD SSD o 343 [4044
AUTOR: CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
ASSUNTO: Solicita informações ao Executivo.
Aprovado por a. O. votos
Rejeitado por ......a....... votos
P (S 2 SAN
Presidenta
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Considerando o Comunicado GP nº 11/2019, do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, manifestando alerta aos Prefeitos;
Considerando que nesse Comunicado a Prefeita Municipal de
Pompeia foi alertada que tendo em vista que as análises contábeis dos dados de
receita e despesa do 1º Bimestre de 2019 indicou a existência de fatos que
comprometem os resultados dos programas, com indícios de irregularidade na
gestão orçamentária do município de Pompeia;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis envie
ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal solicitando que nos informe
quais as medidas que estão sendo tomadas para sanar a existência de fatos que
comprometem os resultados dos programas, com indícios de irregularidade na
gestão orçamentária do município de Pompeia, nos termos do artigo 59, 8 1º,
inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Requeiro, ainda, que as informações sejam encaminhadas por
escrito.
Sala das Sessões,
22 de abril de 2015.
COMUNICADO GP Nº 11/2019
ALERTA AOS PREFEITOS — LC 101/00 (LRF)
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do art. 59, 8 1º,
incisos le V, da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, tendo em vista que as análises
contábeis dos dados de receita e despesa do 1º BIMESTRE de 2019 indicaram:
a) Insuficiência de receita que poderá comprometer o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (inciso |); e/ou
b) A existência de fatos que comprometem os resultados dos programas, com indícios de
irregularidades na gestão orçamentária (inciso V),
ALERTA AOS SENHORES PREFEITOS dos municípios a seguir, para que adotem, nos
termos do Art. 9º da referida LRF, as providências que lhes cabem para a regularização,
segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
PROCESSO TC: MUNICÍPIO
4845/989/19
4371/989/19
4707/989/19
4708/989/19
4846/989/19
4375/989/19
4378/989/19
4710/989/19
4711/989/19
4952/989/19
4714/989/19
4917/989/19
4847/989/19
4382/989/19
4716/989/19
4717/989/19
4953/989/19
4718/989/19
4719/989/19
4720/989/19
4721/989/19
4996/989/19
4385/989/19
4722/9899
4386/989/19
4387/989/19
4919/989/19
Adamantina
Adolfo
Águas de Lindóia
Águas de Santa Bárbara
Agudos
Alambari
Alto Alegre
Alumínio
Álvares Machado
Americana
Américo de Campos
Amparo
Andradina
Angatuba
Aparecida d'Oeste
Araçariguama
Araçatuba
Araçoiaba da Serra
Aramina
Arandu
Arapeí
Araras
Arco-Íris
Arealva
Areias
Ariranha
Artur Nogueira
PREFEITO
MÁRCIO CARDIM
IZAEL ANTONIO FERNANDES
GILBERTO ABDOU HELOU
AROLDO JOSE CAETANO
ALTAIR FRANCISCO SILVA
HUDSON JOSE GOMES
HELENA BERTO TOMAZINI SORROCHE
ANTONIO PIASSENTINI
ROGER FERNANDES GASQUES
OMAR NAJAR
CARLOS ROBERTO ACHILLES
LUIZ OSCAR VITALE JACOB
TAMIKO INOQUE
LUIZ ANTÔNIO MACHADO
MAERCIO DIAS DE MENEZES
LILIANA MEDEIROS DE ALMEIDA AYMAR
BECHARA
DILADOR BORGES DAMASCENO
DIRLEI SALAS ORTEGA
DALVA APARECIDA PIERAZO RODRIGUES
LUIZ CARLOS DA COSTA
EDSON ANDRE DE SOUZA
RUBENS FRANCO JUNIOR
ANA MARIA ZONER LEAL SERAFIM
ELSON BANUTH BARRETO
PAULO HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO
JOAMIR ROBERTO BARBOZA
IVAN CLEBER VICENSOTTI
INCISO
V
I
I
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I
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IV
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IV
IV
V
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4570/989/19
4571/989/19
4940/989/19
5005/989/19
4891/989/19
4977/989/19
4573/989/19
4792/989/19
4575/989/19
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4579/989/19
4580/989/19
4582/989/19
4583/989/19
4584/989/19
4794/989/19
4892/989/19
4589/989/19
4590/989/19
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4900/989/19
4609/989/19
Onda Verde
Orindiúva
Orlândia
Osasco
Osvaldo Cruz
Ourinhos
Ouroeste
Pacaembu
Palmares Paulista
Palmeira d'Oeste
Palmital
Paraguaçu Paulista
Paraibuna
Paraíso
Paranapuã
Parapuã
Pariquera-Açu
Parisi
Pederneiras
Pedranópolis
Pedregulho
Pedro de Toledo
Penápolis
Pereira Barreto
Pereiras
Peruíbe
Piedade
Pilar do Sul
Pindamonhangaba
Pinhalzinho
Piracaia
Piracicaba
Piraju
Pirassununga
Piratininga
Pitangueiras
Planalto
Platina
Poá
Pompéia
Pontalinda
Populina
Porangaba
Porto Feliz
Potirendaba
FABRICIO PIRES DE CARVALHO
MAURICIO BRONCA
OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO
ROGERIO LINS WANDERLEY
EDMAR CARLOS MAZUCATO
LUCAS POCAY ALVES DA SILVA
LIVIA LUANA COSTA OLIVEIRA
MACIEL DO CARMO COLPAS
LUPÉRCIO ANTONIO BUGANÇA JUNIOR
REINALDO SAVAZI
JOSE ROBERTO RONQUI
ALMIRA RIBAS GARMS
VICTOR DE CASSIO MIRANDA
WILSON FARID CASSEB
SERGIO ANTONIO POLARINI
GILMAR MARTIN MARTINS
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO
V
IV
V
V
V
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I
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IV
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V
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V
V
ROSINEI APARECIDA SILVESTRINI DOS SANTOS|,V
VICENTE JULIANO MINGUILI CANELADA
MARCOS ADRIANO DA SILVA
DIRCEU POLO FILHO
ELEAZAR MUNIZ JÚNIOR
CELIO JOSE DE OLIVEIRA
JOÃO DE ALTAYR DOMINGUES
MIGUEL TOMAZELA
LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO
PEREIRA
ALVARO FRANCISCO FIGUEIREDO JUNIOR
ANTONIO JOSE PEREIRA
ISAEL DOMINGUES
BENEDITO LAURO DE LIMA
JOSÉ SILVINO CINTRA
BARJAS NEGRI
JOSE MARIA COSTA
ADEMIR ALVES LINDO
CARLOS ALESSANDRO FRANCO BORRO DE
MATOS
MARCOS AURÉLIO SORIANO
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
WAGNER ROBERTO DE LIMA
GIANCARLO LOPES DA SILVA
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO
ELVIS CARLOS DE SOUSA
ADAUTO PINTO
LUIZ CARLOS VIEIRA SOBRINHO
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
FLAVIO DANIEL ALVES
IV
IV
|
V
|
V
IV
LV
4687/989/19 Tejupá PEDRO BÉRGAMO NETO V
“4946/989/19 Teodoro Sampaio AILTON CESAR HERLING V
4689/989/19 Timburi PAULO CESAR MINOZZI V
* 4690/9899 Torre de Pedra EMERSON JOSE DA MOTA V
4838/989/19 Torrinha RONALDO GASPARELO V
4691/989/19 Trabiju MAURILIO TAVONI JUNIOR IV
4692/989/19 Três Fronteiras RUBENS JOSÉ BELÃO V
4947/989/19 Tupã JOSÉ RICARDO RAYMUNDO IV
4695/989/19 Turiúba RUBENS FERNANDO DE SOUZA IV
4696/989/19 Turmalina ALEXANDRO RIBEIRO PEREIRA V
4697/989/19 Ubarana JOÃO COSTA MENDONÇA IV
4948/989/19 Ubatuba DELCIO JOSE SATO V
4839/989/19 Uchoa VALDEMIR ANTONIO PINHEIRO DE CARVALHO |V
4699/989/19 União Paulista CLEUSA GUI MARTINS V
4700/989/19 Urânia MÁRCIO ARJOL DOMINGUES V
4840/989/19 Uru BENEDITO JOSE RIBEIRO l
4701/989/19 Urupês ALCEMIR CASSIO GREGGIO V
4702/989/19 Valentim Gentil ADILSON JESUS PEREZ SEGURA IV
4994/989/19 Valinhos ORESTES PREVITALE JUNIOR IV
4841/989/19 Valparaíso LUCIO SANTO DE LIMA IV
4842/989/19 Vargem SILAS MARQUES DA ROSA V
4995/989/19 Vinhedo JAIME CESAR DA CRUZ V
4843/989/19 Viradouro ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA V
4705/989/19 Vista Alegre do Alto LUIS ANTONIO FIORANI IV
4844/989/19 Vitória Brasil ANA LUCIA OLHIER MODULO IV
4951/989/19 Votorantim FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA V
4916/989/19 Votuporanga JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO V
4706/989/19 Zacarias LUCINEIA ZACARIAS IV
Os documentos produzidos pelas análises contábeis realizadas pelo sistema Audesp para
cada município, estão disponíveis aos interessados no próprio sistema, e também no site do
Tribunal — https:/ftransparencia.tce.sp.gov.br.
GP, 15 de abril de 2019.
ANTONIO ROQUE CITADINI
PRESIDENTE

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