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Câmea Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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REQUERIMENTO nº LSA 12099 proc. 3.476 of 23] BAU
AUTOR: VALEN MARQUE RE Aprovado pordO a S votos
ASSUNTO: Solicita informações ao Executivo Municipal. Rejeitado por a votos
Co | Pompeia 3 nS52019.
no.
residente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Considerando que a implantação de passagem de nível sobre
a linha férrea, na altura da Igreja Nossa Senhora Aparecida, ligando a Rua Dr. Luiz
Miranda à Rua Brasília já foi sugerida por este Vereador;
Considerando que a Lei Municipal nº 2.179, de 22 de
novembro de 2006, autoriza o Poder Executivo implantar projetos de urbanização em
áreas ociosas de órgãos federais e estaduais localizadas no perímetro urbano do
Município, cópia anexa;
Considerando que a realização dessa obra é uma
reivindicação de muitos munícipes, pois facilitaria o trânsito de veículos, tendo em
vista que um dos acessos à Vila Paulina é através do pontilhão, e que esse é muito
estreito;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa envie
ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal solicitando que nos informe se
consta nos planos da atual administração a implantação de uma passagem de nível
sobre a linha férrea, na altura da Igreja Nossa Senhora Aparecida, ligando a Rua Dr.
Luiz Miranda à Rua Brasília.
Sala das Sessões, 29 dé/abril de 2019.
QUES DE ABREU
Vereador — PSC
070.
E Prefeitura Municipal de Pompéia
ESC LA www.pompeia.sp.gov.br - pmplúpompeia.sp.gov.br
LEI N.º 2.179. DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROJETOS DE URBANIZAÇÃO EM ÁREAS OCIOSAS
DE ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICIPIO.
ÁLVARO JANUÁRIO, Prefeito Municipal de Pompéia, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar projetos de urbanização, saneamento
básico, preservação do meio ambiente e combate a erosão em áreas ociosas de órgãos federais e
estaduais localizadas no perimetro urbano do Município.
Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto deste artigo o Poder Executivo poderá executar
as seguintes obras e serviços :
| - Ciclovias;
li - Pistas de Cooper,
ll - Calçadas;
IV - Estacionamentos;
V - Galerias de águas pluviais;
VI - Adutoras;
VII - Redes de água;
Vit - Redes de esgoto;
IX - Redes de energia elétrica;
X - Redes de iluminação pública;
XI! - Paisagismo;
XH - Quiosques;
XIII - Vias de acesso rodoviário;
XIV - Rotatórias;
XV - Pavimentação;
XVI - Construção, ampliação e remodelação de passagens em nível ou subnível;
XVII - Abrigos em pontos de ônibus.
ARTIGO 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, convalidar, ratificar ou retificar convênios.
termos de compromisso, termos de permissão de uso, termos de adesão, aditamentos, acordos e
parcerias com os órgãos da administração direta e indireta do Governo do Estado de São Paulo e do
Governo Federal objetivando a viabilização dos projetos constantes do artigo 1.º desta lei
ARTIGO 3.º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução desta lei correrão
por conta de verbas orçamentárias próprias.
ARTIGO 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Registre-se, Afixe-se e Publique-se.
etaria da Prefeitura Municipal de Pompéia,
afixada e publicada novugar público de costume
no dia 22 de novembro ke 2006.
Ra Dr incá do Manra Poacando R79 - CEDATERNANN « Paiva Pnetalf - Fona/Faxw (14) 2405-1500
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