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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
REQUERIMENTO IVi /2019 Pros. i\ J KS Of.
AUTOR: Luiz Fernando Vidrich Pazin Aprovado porCl^a...^?. votos
Rejeitado por.... a.......votos
Ppnipeia.j^ 06/^019.
ASSUNTO: Solicita informacoes ao Executivo.
Presidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
Considerando que Lei n° 2.053, de 9 de outubro de
2003, que dispoe sobre o piano de carreira e remuneragao do
magisterio publico municipal, que preve a possibilidade de
valorizagao dos seus profissionais atraves da via academia ou
cursos de capacitagao, aperfeigoamento e outros;
Considerando que a Lei n° 1.461, de 26 de abril de
que estabelece o sistema de piano de carreira e regime
juridico unico para os demais servidores municipals, na qual nao
consta a possibilidade de progressao como acima exposto;
1991,
REQUEIRO, nos termos regimentals que esta Casa
envie oficio a Excelentissima Senhora Prefeita Municipal para que
nos informe se consta nos pianos da administragao alterar o piano
de carreira dos demais servidores publicos com a inclusao de
progressao funcional mediante via academica ou cursos de
capacitagao, aperfeigoamento e outros.
Sala das Sessoes,
3 de junto de 2019.
LUIZ FERNANDO. iRICH PAZIN
Ve PSDB
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