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materia nº 197/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 197 / 2019
Date 2019-06-10
EmentaSolicita empenho da Senadora Mara Gabrilli junto às lideranças no Senado Federal visando a aprovação do Projeto de Lei nº 2573, de 2019, que Altera as leis nºs 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.
native_id216356

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-10 Proposição aprovada — APROVADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
REQUERIMENTO N.° 1H ^ Proc._A33^_ Of. \mC)
/2019
AUTOR: Luiz Fernando Vidrich Pazin Aprovado porO.Qa..?!. votes
ASSUNTO: Solicita empenho a senadora visando a aprovagao de Rejeitado por.....a...... votos
Projeto de Lei que institui a Carteira de Identificagao da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista Presidents
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
REQUEIRO, nos termos regimentais, depois de ouvido o Plenario e se aprovado
for, que esta Casa envie oficio a Senadora MARA GRABRILLI solicitando empenho junto as
liderangas no Senado Federal visando a aprovagao do Projeto de Lei n° 2573, de 2019, que
Altera as Leis n°s 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para
instituir a Carteira de Identificagao da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e
da outras providencias.
Cabe justificar que a celeridade na tramitagao da materia reveste-se de grande
interesse publico tendo em vista tratar-se de causa nobre em defesa dos direitos das pessoas
com autismo. //
deAbreu
d?Si/va Filho
ic da Silva Heto
SENADO FEDERAL
PROJETO DE LEI
N° 2573, DE 2019
(n° 10.119/2018, na Camara dos Deputados)
Altera as Leis n°s 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de
1996, para instituir a Carteira de Identificagao da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (CIPTEA), e da outras providencias.
AUTORIA: Camara dos Deputados
DOCUMENTOS:
- Texto do projeto de lei da Camara
- Legislate citada
- Projeto original
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1654989&filename=PL-10119-2018
Pagina da materia
Pagina 1 de 6 Parte integrante do Avulso do PL n° 2573 de 2019.
Altera as Leis n°s 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de
fevereiro de 1996, para instituir a
Carteira de Identificagao da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista
(CIPTEA), e da outras providencias.
0 CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1° Esta Lei altera as Leis n°s 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para
instituir a Carteira de Identificagao da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista (CIPTEA), de expedigao gratuita, como
direito da pessoa com transtorno do espectro autista a sua
correta identificagao por meio de documento oficial .
Art. 2° A Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012,
passa a vigorar com as seguintes alteragoes:
"Art. 1° .....................................................................
§ 3° Os estabelecimentos publicos e
privados referidos na Lei n° 10.048, de 8 de novembro
poderao valer-se da fita quebra-cabega,
simbolo mundial da conscientizagao do transtorno do
espectro autista, para identificar a prioridade
devida as pessoas com transtorno do espectro
autista."(NR)
de 2000,
"Art. 3°
§ 1°
§ 2° Ficam os estabelecimentos de cinema
obrigados a reservar uma sessao mensal destinada a
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pessoas com transtorno do espectro autista, devendo
a sala de exibigao oferecer os recursos de
acessibilidade necessarios."(NR)
Art. 3° A Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012,
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3°-A:
"Art. 3°-A Fica instituida a Carteira de
Identificagao da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (CIPTEA), com vistas a garantia de atengao
integral, pronto atendimento e prioridade no acesso
e atendimento aos servigos publicos e privados, em
especial nas areas de saude, educagao e assistencia
social.
§ 1° A CIPTEA sera expedida pelos orgaos
responsaveis pela execugao da politica de protegao
dos direitos da pessoa com transtorno do espectro
autista dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municipios, mediante requerimento, acompanhado de
relatorio medico, com indicagao do codigo da
Classificagao Estatistica Internacional de Doengas
e Problemas Relacionados a Saude (CID), e devera
center, no minimo, as seguintes informagoes:
I - nome complete, filiagao, local e data
de nascimento, numero da carteira de identidade
civil, numero de inscrigao no Cadastre de Pessoas
Fisicas (CPF), tipo sanguineo, enderego residencial
completo e numero de telefone do identificado;
II - fotografia no formate 3 cm x 4 cm, assinatura
ou impressao digital do identificado;
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nome complete, documento de
identificagao, enderego residencial, telefone e e-mail
do cuidador ou responsavel legal;
IV - identificagao da unidade da Federagao
e do orgao expedidor e assinatura do dirigente
responsavel.
Ill
§ 2° Nos casos em que a pessoa com
transtorno do espectro autista seja imigrante
detentor de visto temporario ou de autorizagao de
residencia, residente fronteirigo e solicitante de
refugio, devera ser apresentada a Cedula de
Identidade de Estrangeiro (CIE), ou a Carteira de
Registro Nacional Migratorio (CRNM), ou o Documento
Provisorio de Registro Nacional Migratorio (DPRNM),
com validade em todo o territorio nacional.
§ 3° A CIPTEA tera validade de 5 (cinco)
anos, devendo ser mantidos atualizados os dados
cadastrais do identificado, e devera ser revalidada
com o mesmo numero, de modo a permitir a contagem
das pessoas com transtorno do espectro autista em
todo o territorio nacional.
§ 4° Ate que seja implementado o disposto
no caput deste artigo, os orgaos responsaveis pela
execugao da politica de protegao dos direitos da
pessoa com transtorno do espectro autista deverao
trabalhar em conjunto com os responsaveis pela
emissao de documentos de identificagao respectivos,
para que sejam incluidas as necessarias informagdes
sobre o transtorno do espectro autista no Registro
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Geral (RG), ou na Carteira de Registro Nacional
Migratorio (CRNM), ou na Cedula de Identidade de
Estrangeiro (CIE), se estrangeiro, validos em todo
o territorio nacional."
Art. 4° 0 caput do art. 1° da Lei n° 9.265, de 12
de fevereiro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte
inciso VII:
"Art. 1°
o requerimento e a emissao de
documento de identificagao especifico, ou segunda
via, para pessoa com transtorno do espectro
autista."(NR)
Art. 5° 0 Poder Executive da Uniao, dos Estados e do
Distrito Federal, no ambito da competencia dos respectivos
orgaos responsaveis pela execugao da politica de protegao dos
direitos da pessoa com transtorno do espectro autista,
regulamentara esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data de sua publicagao.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua
VII
publicagao.
CAMARA DOS DEPUTADOS, de abril de 2019.
RODRIGO MAIA
Presidente
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LEGISLAgAO CITADA
- Lei n° 9.265, de 12 de Fevereiro de 1996 - Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania -
9265/96
https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996;9265
- artigo 1°
- Lei n° 10.048, de 8 de Novembro de 2000 - Lei do Atendimento Prioritario; Lei da
Prioridade -10048/00
https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000;10048
- Lei n° 12.764, de 27 de Dezembro de 2012 - Lei Berenice Piana - 12764/12
https://www.lexml.gov.br/um/urn:lex:br:federal:lei:2012;12764
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