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← Pompéia (SP)

materia nº 231/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 231 / 2019
Date 2019-08-12
EmentaSolicita ao Superintendente do SAAE que informe se a aquisição dos hidrômetros a serem instalados nas residências de Pompeia, quando apresentam problemas no funcionamento, estão seguindo as diretrizes nacionais.
native_id216390

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-12 Proposição aprovada — APROVADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
REQUERIMENTO til rtfSL /2019 Proc
AUTQR: Lui? Fernando Vidrich Pazin Aprovado porOP.a.Q.. votes
ASSUNTO: Solicita informacoes ao Servico Autonomo de Agua e Rejeitado por.... a....... votos
Pompeia,£^708/ 26)9.
OryX X.
^^ Presidente '
Esgoto.
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
Considerando que constantemente munfeipes relatam 0 recebimento
de notificagao dessa Autarquia para providenciar 0 hidrometro (equipamento destinado a
medir 0 peso, a velocidade e densidade dos liquidos) arcando financeiramente com a
aquisigao;
Considerando a Lei n° 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, que
estabelece as diretrizes nacionais para 0 saneamento basico, e que em seu artigo 3°, inciso I,
almea a, traz consideragoes quando ao conjunto de servigos, infraestrutura e instalagoes
operacionais: dentre as quais ha obrigatoriedade da prestadora de servigo fornecer 0
equipamento mencionado;
REQUEIRO, nos termos regimentais que esta Casa envie oficio ao
llustrissimo Superintendente do Servigo Autonomo de Agua e Esgoto para que nos informe se
a aquisigao dos hidrometros a serem instalados nas residencias de Pompeia, quando
apresentam problemas no funcionamento, estao seguindo as diretrizes nacionais.
Sala das Sessoes,
12 de agosto de 2019.
LUIZ FERNANDQ^VtpRICH PAZIN
- PSDB
Silva Filho
V<
LEI N° 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento basico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13
de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e da outras providencias.
Art. 1°...
Art. 2°...
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - saneamento basico: conjunto de servigos, infra-estruturas e instalagoes operacionais de:
a) abastecimento de agua potavel: constituldo pelas atividades, infra-estruturas e instalagoes
necessarias ao abastecimento publico de agua potavel, desde a captagao ate as ligagoes
prediais e respectivos instrumentos de medigao;
[...]

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