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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Pone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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REQUERIMENTO no /2019 Proc
AUTOR RODOLFO FILGUEIRA MARINO Aprovado poiOC-.a.-Q.. votos
Rejeitado por....a.......votos
./ 09/ 20
AvSSUNTO: Solicits cumprimento de lei
Pompeia "7_
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residente S
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
Considerando os arts. 1°, 2° e 3° da Lei 10.048, de 8/11/2000 que da prioridade
de atendimento as pessoas que especifica, e da outras providencias;
“Art. 1- As pessoas com deficiencia, os idosos com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crian^as de colo e os obesos terao
atendimento prioritario, nos termos desta Lei;
Art. 2- As repartitpoes publicas e empresas concessionarias de servi90s publicos
estao obrigadas a dispensar atendimento prioritario, por meio de servi90s individualizados que
assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato as pessoas a que se refere o art. la;
Paragrafo unico. E assegurada, em todas as instituiqoes financeiras, a prioridade
de atendimento as pessoas mencionadas no art. 1-;
Art. 3- As empresas publicas de transporte e as concessionarias de transporte
coletivo reservarao assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas
portadoras de deficiencia e pessoas acompanhadas por crian9as de colo.”
Considerando que a Lei n° 13.146. de 6 de julho de 2015 Institui a Lei Brasileira
de Inclusao da Pessoa com Deficiencia (Estatuto da Pessoa com Deficiencia);
Considerando que nas institutes financeiras do municipio, conforme inspe9ao
in loco, verificou-se que nao estao sendo cumpridas as exigencias legais, principalmente em
rela9ao aos obesos, pela falta de identifica9ao nos assentos prioritarios, ou ate mesmo ausencia de
identifica9ao de atendimentos prioritarios em algumas institutes financeiras;
REQUEIRO, nos termos regimentais que esta Casa envie oficio para a gerencia
das Institutes Financeiras do municipio, solicitando o cumprimento das presentes leis e que nos
informe sobre as providencias que se fizeram necessarias.
'ogerio Barbosa
Sala das Sessoes, bfeaflprA2 •te-nbro de 2Q19.
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