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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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REQUERIMENTO N.° /AO
AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA
/2019 Proc.
Aprovado por.O^.a.^...votes
Rejeitado por......a.......votos
Pompeia, ^__ /09/2I
ASSUNTO: Solicita informagoes ao Executive Municipal.
residente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Considerando o descumprimento por parte dos Conselhos
Municipais da Lei Municipal n° 2.664, de 3 de agosto de 2016, que determina
encaminhar copia das atas dos Conselhos a Camara Municipal, em ate 10 dias de sua
realizagao;
Considerando que os Conselheiros sao nomeados por Decreto do
Executive Municipal;
Considerando as Indicagoes n°s 790/2017 encaminhada a Casa dos
Conselhos e 585/2018 ao Executive, ambas sugerindo entrar em entendimentos com
os Presidentes dos Conselhos Municipais existentes em nosso municipio, visando o
cumprimento da referida lei;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis
encaminhe oficio a Exma. Senhora Prefeita Municipal soheitando que nos informe
quais medidas podem ser adotadas por essa Administra^ao visando incentivar e
viabilizar o cumprimento da referida lei.
A exemplo, os Vereadores desta Casa apresentam diversas
indicates ao Conselho Municipal de Transito, muitas delas pedidos de municipes, e
sem a ata das reunioes onde sao discutidos referidos pedidos nao temos ciencia do
que foi definido.
r\
Sala das Sessoes,
9 de setembro de 2019.
Jose Peairajb Silva Filho
(ere;
^encio da Silva Neto
CARLOS ROGERIO BARROSA Wal 'ereador
Vereador - PSD
deAbreu fefentii
lor
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