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← Pompéia (SP)

materia nº 298/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 298 / 2019
Date 2019-09-16
EmentaSolicita ao senhor Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia que informe por quais motivos estão sendo registradas fotografias de munícipes retirando seus pedidos/exames.
native_id216457

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-16 Proposição aprovada — APROVADO

Documents (1)

texto original #

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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
° Of. ft
REQUERIMENTO M /2019 Rmt
AUTOR VANDERLEI RIBEIRQ DOS SANTOS Aprovado porOP.a..?.. votos
Rejeitado por.... a.......votos
ia,^.<«/09/20m
ASSUNTO: Solicita informacoes.
Pi
Presidente Y
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
Considerando o disposto no artigo 59, inciso X, da Constituipao Federal e o
artigo 20 do Codigo Civil:
Art. SQ Todos sao iguais perante a lei, sem distinpao de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a
igualdade, a seguranpa e a propriedade, nos termos seguintes:
X - sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenizapao pelo dano material ou moral decorrente de sua violapao;
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessarias a administrapao da justipa ou a manutenpao da ordem
publica, a divulgapao de escritos, a transmissao da palavra, ou a publicapao, a exposipao ou a
utilizapao da imagem de uma pessoa poderao ser proibidas, a seu requerimento e sem prejufzo da
indenizapao que couber, se Ihe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se
destinarem a fins comerciais.
Considerando que algumas pessoas foram fotografadas ao comparecerem
nos atendimentos de saude para retirada de seus pedidos/exames e expressaram nao quererem ser
fotografadas;
Considerando que ninguem e obrigado a ser submetido a exposipao de
imagem contra a vontade;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis envie oficio ao
senhor Superintendente do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia para que nos informe por
quais motives estao sendo registradas fotografias de municipes retirando seus pedidos/exames.
Sala das Sessoes,
16 de setembro de 2019.
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Vereador - PV

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