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← Pompéia (SP)

materia nº 1/1962

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 1962
Date 1962-02-12
EmentaVeto total ao aotógrafo 60/61.
native_id2323

Autoria

Documents (1)

texto original #

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1
CÂMARA MUNICIPAL (DE POMPÉIA
SECRETAR |
Processo No 2% .Ú de 19
Pomcven: 7), uu eo fra É |
| Natureza: Ex £/O O e Dá 7 A
of |
|
Lo
| , ANDAMENTO , .
Observações :
E SS Oes:
= | F 273
Preeitura Wiunikfpal de
ESTADO ds PAULO
E
+ qu e po de 1961
Assunto:
Devolvendo avtografo 60/61 nie [7 ,
com nosso veto total, 7
Com o presente, passamos as mãos de Vossa
Senhoria, em devolução, o anexo autosrafo 60/61 que, oromos o nosso veto tota
esidente
por contrabiar os interesses do municinio, conforme passaremos a expôr:
De hã muito vinham os municipios por interm
dio de seus Udiros defensores, batalhando no sentido de uma melhor descrimin
ção de rendas, vez que, o Sstado e a União tudo arrecadavam no municipio
pouco ou nada devolviam e: beneficios a êsse municipio e após longos anos de
luta, conseguiram pela Emenda Constitucional l-A-, concretizarem aquela velha
aspiração.
Rejubilosos com a vitoria alcançada, todos
municipios brasileiros, tão logo avrovada referida emenda, procuraram efetuar
inclusão daqueles tributos em seus orçarentos o que foi feito em todo o terri
rio nacional,
Tal qual, como já anteriormente ocorreu com
h Imposto de Industria e Profissões, quando nassou do istado para o Municipio eI
adotar o mesmo criterio de cobrança que vinha sendo efetuado pelo Bstado, hoje
no tocante a esses novos tributos, os municípios paulistas ao efetuarem a inc;
são em seus orçamentos, o fizeram regulamentando-o no tocante a sua cobrança,
com base na Legislação istadual que vinha sendo aplicasa há longos anos, sendc
que alguns deles o fizeram com acrescimo, como por exemplo a cidade de Campine
que no Imposto Imobiliario Inter-Vivos o elevou de 8% base da lerislação esta-
dual, para 10% pelo Xunicivios,
O imposto territorial que era atribuição do
astadg, nha sendo cobrado nas taxas atuais há longos anos e sendo pago norma
mente Ipe contribuinte, com beneficios totais ao Zstado que, muitas vezes não
arlicava em tetomo no municivio, um parcela minima si quer dessa arrecadação.
Foje que êsse tributo passa para atribuição
do municipio, não vemos razão de ser a sua taxa reduzida,
uma vez que êsse tri
buto sera uma fonte
de recursos nara melhoramentos na comuna que tanto carece
deles, pois dificilmente com essa nova de -criminação de rendas, irão os munici.
pios receberem anxíilios do “stadoe, como vinham recebendo até então.
Em época alguma na história do nosso municip:
e mesmo em todo o paiz, houve uma 1e1 si quer que, viesse reduzir impostos ou «

OP. N.
Assunto:
“Prefeitura Municipal de Pompéis
ESTADO DE SÃO PAULO
516/61
“ Em 27 de dezembro de 1941,
(continuação f1s. 2)
ou taxas, em se tratando de um paiz que atravessa um” periodo de inflação,
à anlicação da lezislação estadual na cobranç
do irmosto territorial, não virá alterar o orçamento dos vrovrietários de te
ras, uma vez que, êºse imposto por eles pago até ontem ao ustado, o será par
o municinio do exercicio de 1962 em diante, ser q'alquer slteração,
Ocorre mais que, estando em vigor a revisão =
agraria, irá c Jstado procurar entrar em convenio con os municipios Paulista
no sentido da padronização da cobrança dêsse imposto, a fim de que, aquela r
visão tenha a sua aplicação em toda a plenitude que a lei prevê, Pugir dessa
orientação t£cladamente é legislar contra o municivio, rois uma vez consegui
êsse convenio que será só de interesse para o municipio, estar! Pompéia em 1
qualdade de coniicões com outros municipios de iqual capacidade, caso contrá
rio, ficará relegada a plano infepior,
Procuramos verificar com grande número de mun
cinios de nossa lona e fora dela, o critério adotado pira & cobrança desses
nev
os tributos e verificamos que todos eles, na aprovação de suas leis, toma
'3
am vor base,
,
1 Istadual atê então om vigôr, conforme acertadanen
ja havia feito essa Câmara em data de 1 do dorrente, quando anrovou o autogr
fo que deu orizem a Lei n. 5593 nrorulra
ver êste executivo,
Se fodos os runi
3
los irãc se beneficiar com
a
gor
a Jmenda l-4-, baseando sua arrecadação na previsão Estadual, porque razão d
verá o nosso municipio abrir mão dessa prerrogativa, vuma demonstração de que
suas ras se encontram recheadas e nada se tem a realizar, quando a realid:
de é dut » pois necessitamos de novas motoniveladoras, pois as atuais se en.
contr n pêss imo estado; novos veiculos em substit:ição aos em uso atualmer
te; nov perfurações de poços e aquisições de bombas para um serviço de abas
tecímento normal de água acs municipes, una vez que, o número de contribuinte
de dois anos para cá, aumentou em 50% e houve a inutilização de um poço o de
número seis (6); substituição de todos os zeolites no Serviço de Tratamento =
de âgua que, importado hoje, o seu preço será quasi 20 vezes mais do que O -=
importado na administração Nestor de Barros; melhorias nas nossas estradas,
principalmente nas serras que nos circundam; m6lhoranentos na nossa cidade qu
vem sendo relegada a plano inferior por diversas administrações.

OF. N. 5).6/61
Prefeitura Wiunicival de Pompéio
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 27 de Sezembro de 1961
Assunto:
Para todos êsses serviços as verbas própria
são sempre deficitarias em nosso municipio e o meio logico de cobrir esses q
ficits sem qualquer alteração de 1r mmosto, O sera na orortinidade, pela arr-ca
dação dêsses novos tritutos que hoje passam à atri'uição Go municipios
vom leis iquais ao aautosrafo 60/61 nada ma
estara fazendo a Jolenia Jâmara do que, asfixiando aos poucos o municipio, pr
vocandc a sua istagnação, quando a nova descriminação de renda, veio dar aos
municipios o meio legal de se desenvolver, indenendentemente.
amOs essa nossa exposição, estamos certos d
que essa Casa acolherá o nosso veto total, prevalecendo assim a Lei já votada
que recebt”o rumero 558,
—
Uma atitude em contrário por parte dessa Ca
dara aos municipes, uma demonstração de que os nobres vereadores em sua maior
estarão legislando em causa própria, uma vez que, muitos deles são vroprietar
de terras em nosso municipio, inclusive o autor do projeto,o que estamos cert
não ocorrerá,
va e flde os &a oportunida ie para apresenta)
os nossos protestos de elevada esti:ia e IA nta con ideração,
Sldeor Jacosello
PAVORUTNO
À Sua Senhoria o Tenhor
Dr. Nelson ilves “astos
DD. Presidente da Sâmara unicipal de Pomnéia
Jecta


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