| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1962 |
| Date | 1962-02-12 |
| Ementa | Veto total ao aotógrafo 60/61. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL (DE POMPÉIA SECRETAR | Processo No 2% .Ú de 19 Pomcven: 7), uu eo fra É | | Natureza: Ex £/O O e Dá 7 A of | | Lo | , ANDAMENTO , . Observações : E SS Oes: = | F 273 Preeitura Wiunikfpal de ESTADO ds PAULO E + qu e po de 1961 Assunto: Devolvendo avtografo 60/61 nie [7 , com nosso veto total, 7 Com o presente, passamos as mãos de Vossa Senhoria, em devolução, o anexo autosrafo 60/61 que, oromos o nosso veto tota esidente por contrabiar os interesses do municinio, conforme passaremos a expôr: De hã muito vinham os municipios por interm dio de seus Udiros defensores, batalhando no sentido de uma melhor descrimin ção de rendas, vez que, o Sstado e a União tudo arrecadavam no municipio pouco ou nada devolviam e: beneficios a êsse municipio e após longos anos de luta, conseguiram pela Emenda Constitucional l-A-, concretizarem aquela velha aspiração. Rejubilosos com a vitoria alcançada, todos municipios brasileiros, tão logo avrovada referida emenda, procuraram efetuar inclusão daqueles tributos em seus orçarentos o que foi feito em todo o terri rio nacional, Tal qual, como já anteriormente ocorreu com h Imposto de Industria e Profissões, quando nassou do istado para o Municipio eI adotar o mesmo criterio de cobrança que vinha sendo efetuado pelo Bstado, hoje no tocante a esses novos tributos, os municípios paulistas ao efetuarem a inc; são em seus orçamentos, o fizeram regulamentando-o no tocante a sua cobrança, com base na Legislação istadual que vinha sendo aplicasa há longos anos, sendc que alguns deles o fizeram com acrescimo, como por exemplo a cidade de Campine que no Imposto Imobiliario Inter-Vivos o elevou de 8% base da lerislação esta- dual, para 10% pelo Xunicivios, O imposto territorial que era atribuição do astadg, nha sendo cobrado nas taxas atuais há longos anos e sendo pago norma mente Ipe contribuinte, com beneficios totais ao Zstado que, muitas vezes não arlicava em tetomo no municivio, um parcela minima si quer dessa arrecadação. Foje que êsse tributo passa para atribuição do municipio, não vemos razão de ser a sua taxa reduzida, uma vez que êsse tri buto sera uma fonte de recursos nara melhoramentos na comuna que tanto carece deles, pois dificilmente com essa nova de -criminação de rendas, irão os munici. pios receberem anxíilios do “stadoe, como vinham recebendo até então. Em época alguma na história do nosso municip: e mesmo em todo o paiz, houve uma 1e1 si quer que, viesse reduzir impostos ou « OP. N. Assunto: “Prefeitura Municipal de Pompéis ESTADO DE SÃO PAULO 516/61 “ Em 27 de dezembro de 1941, (continuação f1s. 2) ou taxas, em se tratando de um paiz que atravessa um” periodo de inflação, à anlicação da lezislação estadual na cobranç do irmosto territorial, não virá alterar o orçamento dos vrovrietários de te ras, uma vez que, êºse imposto por eles pago até ontem ao ustado, o será par o municinio do exercicio de 1962 em diante, ser q'alquer slteração, Ocorre mais que, estando em vigor a revisão = agraria, irá c Jstado procurar entrar em convenio con os municipios Paulista no sentido da padronização da cobrança dêsse imposto, a fim de que, aquela r visão tenha a sua aplicação em toda a plenitude que a lei prevê, Pugir dessa orientação t£cladamente é legislar contra o municivio, rois uma vez consegui êsse convenio que será só de interesse para o municipio, estar! Pompéia em 1 qualdade de coniicões com outros municipios de iqual capacidade, caso contrá rio, ficará relegada a plano infepior, Procuramos verificar com grande número de mun cinios de nossa lona e fora dela, o critério adotado pira & cobrança desses nev os tributos e verificamos que todos eles, na aprovação de suas leis, toma '3 am vor base, , 1 Istadual atê então om vigôr, conforme acertadanen ja havia feito essa Câmara em data de 1 do dorrente, quando anrovou o autogr fo que deu orizem a Lei n. 5593 nrorulra ver êste executivo, Se fodos os runi 3 los irãc se beneficiar com a gor a Jmenda l-4-, baseando sua arrecadação na previsão Estadual, porque razão d verá o nosso municipio abrir mão dessa prerrogativa, vuma demonstração de que suas ras se encontram recheadas e nada se tem a realizar, quando a realid: de é dut » pois necessitamos de novas motoniveladoras, pois as atuais se en. contr n pêss imo estado; novos veiculos em substit:ição aos em uso atualmer te; nov perfurações de poços e aquisições de bombas para um serviço de abas tecímento normal de água acs municipes, una vez que, o número de contribuinte de dois anos para cá, aumentou em 50% e houve a inutilização de um poço o de número seis (6); substituição de todos os zeolites no Serviço de Tratamento = de âgua que, importado hoje, o seu preço será quasi 20 vezes mais do que O -= importado na administração Nestor de Barros; melhorias nas nossas estradas, principalmente nas serras que nos circundam; m6lhoranentos na nossa cidade qu vem sendo relegada a plano inferior por diversas administrações. OF. N. 5).6/61 Prefeitura Wiunicival de Pompéio ESTADO DE SÃO PAULO Em 27 de Sezembro de 1961 Assunto: Para todos êsses serviços as verbas própria são sempre deficitarias em nosso municipio e o meio logico de cobrir esses q ficits sem qualquer alteração de 1r mmosto, O sera na orortinidade, pela arr-ca dação dêsses novos tritutos que hoje passam à atri'uição Go municipios vom leis iquais ao aautosrafo 60/61 nada ma estara fazendo a Jolenia Jâmara do que, asfixiando aos poucos o municipio, pr vocandc a sua istagnação, quando a nova descriminação de renda, veio dar aos municipios o meio legal de se desenvolver, indenendentemente. amOs essa nossa exposição, estamos certos d que essa Casa acolherá o nosso veto total, prevalecendo assim a Lei já votada que recebt”o rumero 558, — Uma atitude em contrário por parte dessa Ca dara aos municipes, uma demonstração de que os nobres vereadores em sua maior estarão legislando em causa própria, uma vez que, muitos deles são vroprietar de terras em nosso municipio, inclusive o autor do projeto,o que estamos cert não ocorrerá, va e flde os &a oportunida ie para apresenta) os nossos protestos de elevada esti:ia e IA nta con ideração, Sldeor Jacosello PAVORUTNO À Sua Senhoria o Tenhor Dr. Nelson ilves “astos DD. Presidente da Sâmara unicipal de Pomnéia Jecta