| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1962 |
| Date | 1962-03-07 |
| Ementa | Veto total ao aotógrafo nº 01/62. |
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MUNICIPAL DE Do. $ [Em mo SST Assunto : Do : . ANDAMENTO t N | Leto bservações : PQ 25 | Nro ê A o tn ” W RN / 1 “Prefeituia Wiunicipal de Eid ESTADO DE E SÃO PAULO, y”) Of. N. 116]62 | Em 7 de Março d Va Assunto: Vetando o Autografo 1/62 Lo m:3/t» Em nr Senhor Presidente Usando das atribuições legais que me confere o $2º do Artigo 38 da Lei Organica dos Municipios, oponho meu véto total ao Autografo 1/62, por conter o mesmo dispositivos que contrariam preceitos e normas legais - do Artigo n.58 da Lei Organica dos Municipios e do Decreto Lei Federal n. 2.116 de 17 de Julho de 1910, que aprova e codifica normas financei ras para os Estados e Municipios. Alem de contrariar interessos de or dem publicas, da economia municípal e da propria administração, JUSTIFICANDO, . Como norma legal, o Decreto Lei Federal n. 2.116, no seu - artigo 1, determina: ARTIGO 1l, - Todas as despezas serão pagas pela tezouraria geral, pelas repartições autorizadas, ou por intermédio de estabelecimento bancarios $UNICO- Poderão tambem, a credito da autoridade competente, efe tuar-se por meio de adiantamentos ou suprimentos às repartições pagado ras que possuirem serviços de contabilidade aprovados pelas Contadorias Centrais ou orgãos equivalentess " NESSE PARTICULAR, NEM O ESTADO MEMBRO, NEM O MUNICPIO PO- DERÃO LEGISLAR DIVERS.MiNTE DO ESTATUTO FEDERAL, PORQUE O ESTABRIECI - MENTO DE NORMAS GERAIS DE DIPTITO FINANCEIRO COMPETE À UNIÃO POR' EXPRES SA RESERVA CONSTITUCIONAL ( Constit. Federal Arte 5,XV,"b!! - Direito Mu- nicipal Brasileiro -Hely Lopes Meireles, pag.51,) Na elaboração do Autografo 1/62, a egregia nisou técnica e racionalmente a sua contabilidade e sua fito pagadora, na fórma do Artigo ll, SUnico do já citado Decreto Lei ral n.2.1/16, Fugiu ainda, a edilidade das normas gerais d e Eecução or- camentaria, se considerarmos que o orçamento é execútado obdecendo os principios constitucionais da unidade, anuidade e universalidade, a não orga Prefeitura Municipal de Pompéia ESTADO DE SÃO PAULO (continuação) O ilustre Prof. Hely Lopes Meireles, categoriza bem o deli- cado assunto, quando afirma :- A REQUISIÇÃO DE VERBA PARA OCORRER ÀS - DESPEZAS DA CÂMARA É DE SÊR FEITA PELO PRESIDENTE DA MESA AO PREFEITO, MENSALMENTE, DENTRO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. NAS CÂMARAS DE REDUZIDO PESSÕAL E QUE NÃO DISPONHAM DE PAGADORIA , E“ACONSELHAVEL QUE O PAGAMEN TO DE SEUS FUNCIONÁRIOS E DAS DESPEZAS DA SECRETARÍA SEJAM FEITAS PELA PROPRIA TEZOURARIA DA PREFEITURA, À VISTA DA FÔLHA DE PAGAMENTO OU DOS COMPROVANTES DAS DESPEZAS, VISADAS PELO PRESIDENTE DA EDILIDADE, (Direi to Municipal Brasileiro, pag.598) Este executivo, sentindo mais de perto a administração, e - nodesejo de solucionar o impasse da requisição de numarario por parte des sa Presidencia, usando das atribuições que nos foram conferidas pelo Ar- tigo 58, Item V, e amparado pelo poder regulamentar, atributo do executivo, derivado de nosso sistema constitucional, (Const. Federal Artigo 87,n 1) tivemos por bem elaborar um projéto de lei, 1józ, encaminhado pelo ofl- cio 89/62 de 22 de Fevereiro de 1962, regulamentando os depositos banca- rios em fracções duodecimais, das vérbas orçamentarias do Poder Legisla- tivo e, ato seguinte pelo Oficio n, 90/62, de igual data, cumunicavamos ao Senhor Presidente termos e fetuado deposito na agencia do Banco do Bra- sil, das importancias referentes a Janeiro e Fevereiro, tudo consoante - a regulamentação contida no projéto de lei elaborado por este executivos Surprezos entretanto, ficamos, ao termos conhecimento da des- consideração de objéto de deliberação por parte do plenário, ao nosso - projéto, preferindo uma maioria de vereadores optãr pela discussão e apro vação do Autografo 1/62, que veem criar para o legislativo um sistema de prioridade e previlégios não possiveis ao executivo, considerando-se a e- xecução orçamentaria em periodos duodecimais. Torna-se assim o Autografo 1/62, um objéto de imposição e in- tervenção nos atos administrativos, onde poderemos citamgainda o Prof. - Hely Lopes Meireles - "DAÍ NÃO SÊR PERMITIDO À CÂMARA/ INTE2VIR DIRETA E CONCRETAMENTE NAS ATIVIDADES RESERVADAS DO EXECUTIVO, E MÁIS SÃO TODAS AS QUE PEDEM PROVISÕES ADMINISTRATIVAS ESPECIAIS MANIFEST END ORDENS, PRCI BIÇÕES, PERMISSÕES, NOMEÇÕES, PAGAMENTOS, RECEBIMENTOS, WHTENDIMENTOS VER BAIS, OU ESCRITO COM OS INTERESSADOS, CONTRATOS, REALE ÇÕES MATERIAIS DA AMINISTRAÇÃO, E TUDO O MAIS QUE SE TRADUZIR EM ATOS“OU MEDIDAS DE EXECU - ÇÃO GOVERNAMENTAL, A PROPOSITO, TEM DECIDIDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É OS TRI BUNAIS ESTADUAIS QUE f INCONSTITUCIONAL A DESLOCAÇÃO DO PODER ADMINISTRA- Prefeitura Municipal de Pompéia ESTADO DE SÃO PAULO (continuação) AMINISTRATIVO E REGULAMENTAR DO EXNCUTIVO PARA O LEGISLATIVO, (SEF-RT 200/261-TJST-RT 190|h05- 1771578- 176/161 - TIMG-RT-209]39.) DE UM MODO GERAL, PODE A CÂMARA, POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, INDICAR MEDIDAS ADHINISTRATIVAS AO PREF&ITO, adjuvandi causa, ISTO É A TITULO Di COLABORAÇÃO. E SM FÔRÇA COATIVA OU OBRIGATORIA PARA O E- XECUTIVO; O QUE NÃO PODE É PROVER SITUAÇÕES CONCRETAS POR SEUS PRO - PRIOS ATOS OU IMPOR AO EXECUTIVO A TOMADA DE MEDIDAS PARTICULARES DE SUA EXCLUSIVA COMPETENCIA, Em consequencia, assiste-me, não apenas o direito, mas o de- ver de vetar o autografo 1/62, em defeza das prerpgativas do cargo - de executivo que exerçoe Aproveito da oportunidade para apresentar os protestos da - mais alta estima e apreço, Í / FLORENTINO FAVOREITO - PREF.MUNICIPAL À SUA EXCELENCIA O SENHOR NILTON PERSIRA DD. PRESIDENIE DA CAMARA IUNICIPAL DE POMPEIA NESTA. io iria ig o Aqiapa ia