| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1962 |
| Date | 1962-11-24 |
| Ementa | Vetando o autógrafo nº 31/61. |
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CAMARA: MUNICIPAL DE POMPEIA e | SECRETARIA o “| Processo Nogt 5 de 19 . . RSA " Promovente: | MA . - hos Slurezo Uato EJA DG ANDAMENTO NE “Observações: no DIRETOR DA SECRETARIA - Prefeitura | Wunicival de Pompéio ESTADO DE SÃO PAULO = : NE 629/62 À Em ' 2l, de novonbro de 126 y ássunto: Votando totalmente o auto- grafo 31/62 . Senhor Presidente O Em meados de junho do exercício passado, ve |) ter às nôssas mãos o autografo 20/61, o qual votamos totalmente por contrar os interossos do municípice. Volta novamente hoje, com a mesma materia,p lo autografo 31/62 a alteração do artigo 189 da Loi 373, naquela época veta razão pela qual, coerente com o nosso ponto de vista cmitido anteriormante provalecendo-nos do que dispõe o artigo 30 da Lei Orgânica dos Runicipios, também negamos a sanção ao autografo 31/62, cujas razões do veto, passaremo a expor novamente: Razões do vetos 4 forzula que novamente se protende dar ao artigo 189 da Lei 375, transferindo ao municipio a responsabiltidads do cust do material a sor substituido em ligações domiciliares, ê completamente ile ) contrária os interesses do nrunicipio, pois aquele, ramal 8 propriedade do in teressaco, cabendo ao Kunicipio a sua conservação, e quando de suas substit ção o material usado primitivamente nunca tem ficado em poder da Kunicipali de, sendo entregue ao dono ão pródio, por ser de direitos. É A Lei que criou os serviços, que teve o núm 129, legislada por minuta do Departamonto de Obras Sanitarias, no. seu arti 16 trazia o soguinte; " Artigo ló = A execução do trecho Esta, ou ligação privativa da Profoltura, poróm será feita a custa do proprict ârio, ficando cargo da Prefeitura a sua conservação, atô que so verifique necessidade da substituição do matorial, quando o proprietário terá de deter nova despes So tal artigo não estivesso ny Não vezos em qualquer lei sôbre serviços de cipio de legalidade, quando da junção de civersas Jeis munic origem a Lei 373 Ge 12/12/57, não teriam os legisladores pomp época, transcrito o mesmo na integra, cujo artigo primitivo, » que deu os daquela ja hova lei, ri cobeu o número 189, que hoje so protende mecdificare . q Zornscimento do agua de outros municipios a açteração que se pretendo dar a * continúa fls. 2 * “Prefeitura Municipal de Pompéic ESTADO DE SÃO PAULO o fls. 2 Em 2), de novembro de 1962. ( continuação do fls. 1) ao artigo citado, pois em todas elas, encontramos o mosmo dispositivo con tido em nossa lei, como exerplo as cidsdes de Campinas, Teroulêndia, Oswa do Cruz, Quintana, Oriente e cutras tantas mais, com serviços do águas cr do recentemente, cujas Leis o foram votadas nas moldes da nossa, isto ê, por minuta fornecida pelo Departamento de Obras Sanitárias da Socretari a Viação e Obras Públicas, orgão técnico no assuntos A alteração pretendida nos vem demonstrar,e virtudo da insistência do legislador,de que o mesmo visa com a Lei, a par te politica, deixando de lado assim, de legislar pelo Interesse do munioi pio, para o fim em que foi ecloitos . Além do mais, queremos também esclarocor qu o Serviço de Abastecimento do água de nossa cidade já vem sendo deficitá- rio hã longos anos, cuja aumento -de taxa já foi por nôs solicitado, quand ) os legisladores deveriam dar ao executivo meios de Inutilizar cr parte 8s deficit, procuram aumentâá-lo. “Avaixo transcrovemos dados sôbro o Serviços Wédia de arrecadação mensal Cr.$ 112.383,10 x 12 = 1.708.600,80 Despesas com functonãrios do serviço, - força, fretes, sal, impressos e Outros. .ccesentaces 2.91 [.896,00 DSFICIT DO SERVIÇO NO ANO ecccororco oc ron oneroso caala 809. EO Se jã [o municipio vem cobrindo 8590 deficit com outras rendas, porquo razão deveromos: aumentã-lo, se o certo, o justo o legal seria procurarmos anular com o proprio serviço êsse mo smo deficit A Kunicipalidade no caso ão /fornecimonto de água possue a sua rêde distribuidora, reparos na mesma sifa, ô de sua rese ponsnhilidade. A.ligação externa ao domicilio distingue-sh .para proprietário, não podendo ser desviada para qualquer à do portanto propriedade dc consumidor, pois a kunicipalidaãe fjabe somente a sua consorvação-Não vemos pa tanto razão para que passe“ responsabilid ãe de iunicipio a substituição q8sse material, uma voz que, já arca com a sua conservação, " bontinúa fls. 3 * Assunto: Prefeitura Municipal de Pompéie ESTADO DE SÃO PAULO ===— fis. 3 629/62 Em 2), de noverbro de 1962 (continuação de fls. 2) conservação. Vojazos que ocorre com a Companhia Paulista de rorça o Luz no caso do fornecimento de energia olôtrica ao consumidor Todo o material usado entre a ligação do po to até ao relogio do consumidor, que ô propricâade da Cla, sempre foi pa go pelo consumidor na ligação inicial Quando de reparos na rêdo distribuidora ou queda de postes são sempro feitos por conta da Cia concessionáriaQuando de substituição do material intermediário do poste ao relogio sempro o - serviço é foito por funcionários.da Companhia, pois a mesma não permité interferência de terceiros, como é o caso da Nunicipalidade nos serviços de água, sendo que, dito material substitulito, todas as vezes que fôr —— necessário, sempre ô efetuado mediante o pagamento do material pelo cone sumido e Não vemos portanto outra maneira do agir, == visando os interesses do município, se não a oposição ge nosso vóôto tota ao autografo 31/62. É Poderíamos nos alongar com outros arazoados o que não fazemos por achar desnecessários Aprove s da opprtunidade para aprosenta: os nossos protestos de elevada eu PE Mis considsr DID FLORENTINC FAVORETD -Preífcito Municipal- À Sua Senhoria o Senhor Milton Pereira DD. Presidente da Câmara kuntcipal de Pompéia Nesta