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← Pompéia (SP)

materia nº 1/1962

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 1962
Date 1962-02-19
EmentaDispõe sobre a movimentação de verbas do legislativo.
native_id2327

Autoria

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q tá Câmara Municipal de Pompéia - Decreta e Promulga:
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D| ART. 1º - Os pagamentos referentes à funcionários, compras, des:
pesas diversas e contratos da Câmara Municipal serão efetuados pelo Pre:
dente. ”
$ Único - A movimentação de conta bancária será feita, em nome
Câmara Municipal e em conjunto com o Presidente e um funcignário especit
mente designado para esse mistêr,
ART. 2º - O Presidente se obriga, até os dias 10 dos meses subs
quentes, apresentar à Câmara, balancetes mensais de despesas efetuadas,
como os respectivos comprovantes.
ART, 3º - Até O dia 20 de Dezembro de cada ano, o Presidente ds
Câmara efetuará um balanço geral das despesas, submeterá à Câmara e recc
lherá aos cofres da Prefeitura os saldos das verbas por ventura existent
ART. 4º — Esta Resolução entrará em vigor na data da sua public
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 19 de Fevereiro de 1962
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