| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1962 |
| Date | 1962-04-07 |
| Ementa | Reajusta vencimentos dos funcionários da Câmara. |
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“CÂMARA: MUNICIPAL DE POMPEIA SECRETARIA Processo No 2835 19 Promovente: MAUtem.. 7 Lo rar — Natureza: PROJETO DE RESOLUÇÃO FEL | MEET Ps | fa do | | | fun ANDAMENTO | | Observações: , Pulobi o Zrty 7 Upa 2 PJ. Merrre ex SD. 7 = Vá Vogue RAL O ALA JE CASE. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº VMA It” A Câmars Municipal de Pompeia, Deoreea promulga: ART. 1º - Ficam reajustados em 40% (quarenta por cento) os vencimentos dos funcionários efetivos da Câmara Municipal, a par tir de 1º de Maio do corrente ano. ART. 2º — As despesas com a execução da presente lei, cor- rerão por conta de verbas proprias consignadas em orçamento, su- plementadas se necessário. ART. 3º - Estas Resolução entrará em vigor na data da sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário, ) Sala das Sessões, em 7 de Maio de 1962. Dá A YVesa CONISSÃO DE CONSTETUIÇÃO BE JUS O Projeto de Resolução 1,/62,da MêSa da Camara Municipal,é -- constitucional e legal. Alem de não ofender qualquer nórma de direito, traz no seu -= bojo o mais sadío espirito de Justiça, pois soluciona,embora - parcialmente,a Gificilima crise em que se debatem os assala-- riados,no grave instante de violenta aspiral inflacionaria - fique atravéssax a Nação, Se os proprios generos de primeira necessidade sóbem astrono-. micamente de dia para dia,deshumanos serão os governantes que- se negarem a aumentar os vencimentos dos seus subalternos hi- erarquicos. E a Mêsa da Bdilidade,no projéto ora em tramitação, obedece - ao mesmo principio adotado pelo Governo da Republica,ao enca- minhar ao Congresso Nacional prppogígão de aumento de venci-- mentos do funcionalismo civil,militar e autarquico na base - de 8%, Aprovando o Projeto de Resolução 11/62,0 plenario fará JUSTIÇA, Sala das gemtsssces,em 21 de pr . e Silva-Relatore. Durval de AE E.Te-Deve ser elimiladó do artigo 1º a palavra"gfetivos",uma- me N . £r vez que nao se pode fazer diferenciação entre efetivos e i o rinos,para efeito de pagamento de vencimentos dos funcion pe DA Apresentamos ,assim,a seguinte emendas Ea a ly Suprima-se,no artigo Ilf4a eo (1. "efetivos", Sala das comissões data, supra VA daaçá Ae FLS Tê PARLCUR DA COMISSÃO DE FINANÇÃO Relator: Nestor de Barros Ao Projeto de Resolução nº 4/62 Não existente impedimento de ordem juridica quanto a aproviição do presente vrojeto de Resolução, est: Comissão se de- clara fevornvel, bem como, tiumbem, pelo seu mérito, em vista da atual situação inflacionária vor úue passa nosso naize O aumento vrososto é justo e razoavel. Somos, por. nto pel: aprovação do presente projeto, in- clusive sua emenda, de autoria da nobre Comissão de Justiça. Sala dis Comissões, em 22 de Maio de 1962, Loós o vencido avrovodo em 2a. incumbe imitir s jeto d- Resolução, o qual devera ter à usindos em 40/( usrenta por cento), rurios da U mara Vuniciosl, v partir de desnes=3 com 2 ar ecente Lei,cor % ANP. 3º — Esta Nesolução entrorá em vigor na dasa de sua + us ” : - : + ad , : Publicação, revogadas =s dispásiçoes am contrario,