| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1962 |
| Date | 1962-11-12 |
| Ementa | Prorroga verba do orçamento legislativo. |
| native_id | 2333 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA SECRETARIA Natureza: — PROJETO DE RESOLUÇÃO ZÁAA E 2C% Aa KO LS Ad- Assunto: AAA TO ae] : ' > . A n Observações: Talola: Seus dem fox Valdemema. Arquivado em ANDAMENTO = | DIRETOR DA SECRETARIA ESTADO DE SÃO PAULO Camara Municipal de Pá fo PROJETO DE RESOLUÇÃO Hº hd %y A Câmara Municipal de Pompeia Decreta e Promulga: ARTIGO 1º - O crédito orçamentário, coodificado sob nº 011/8-00-2- Material Permanente - Item 1I-Para construção do pre- dio da Câmara Municipal e Biblioteca...Cr.$ 1.500.000,00 (hum mi- lhão e quinhentos 431 cruzeiros), fica prorrogado por um ano, com vigencia de 1º de/Janeiro à 31 de Dezembro de 1963. ARTIGO 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da st publicação, rêogadas as disposições em contrário, Sala dhs Sessões, em 12 de Novembro de 1962 2) COMISSÃO DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - PARECER- O Projeto de Resolução 7/62 é perfeitamente constitucional,le- gal e não ofende o interesse publico, É A Camara,por razões explicaveis;não iniciou a construção do - predio destinado à sua séde, Infelizmente não ha condições: para a inclusão de nova verba - no orçamento para o exercicio de 1963. Daí a necessidade de ser prorrogado por um ano o credito cons: tante da codificação nº 011/8-00-2-Material Permanente-item I da atual lei de meios,sob pena da verba ali descrita cair em . exercicio findo, Inpõe-se,por conseguinte,a aprovação da Resolução 7/62 É Sala das comissões,em 21; de Novembro de 1962 De [Io una Durval de: Carvalho“e Silva-Relator: . PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA nicipal. ção. Ao Projeto de Resolução nº 7/62. Pleiteava o nobre autor da presente Resolução: a prorro ção da vigencia da verba: 011/8-00- 2- Material Permanente, dest Legislativo, por mais um ano; cuja verba destinava-se ao inici da construção do predio onde tai funcionár. nossa Câmara by No entretanto, tão. só a nobre Comissão de EAR, pele seu relator em novembro de 1962, emitiu seu. parecer, deixando: - O mesmo de trâmitar normalmente pelas demais ponisdoca: fazent com que o mesmo fosse recambiado as Comissões. , “Hoje, torna-se nulo o presente Projeto de TES vi to que, a verba a ser prorrogada foi utilizada pela Lei nº 611 de 15- de, Dezembro de 1962, como recurso para pagamento do 13º mês de salarios aos senhores servidores do municipio. o , Pelas razões expostas, esta Comissão opina pela sua reje Sala das Comissões, em 17 de Abril de 1963 e baliommas. Francisco P.Valderrama ' Relator |. HO ceia pão. PARECER DA COMISSÃO IE FINANÇAS Ao Projeto de Resolução 7/62 Votada que foi a Lei 611 de 15 de Dezembro ultimo, a qual anulou totalmente a verba que se propõe seja prorrogada in um ano, nada mais resta a esta Comissão opinar pela rejei- “ção do presente projeto de resolução. Sala das Comissões, em 18 de Abril de 1963 Abi Francisco P.Valderrama Fetetor, |O ando YES