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materia nº 7/1962

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 1962
Date 1962-11-12
EmentaProrroga verba do orçamento legislativo.
native_id2333

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
Natureza: — PROJETO DE RESOLUÇÃO ZÁAA
E 2C% Aa KO LS Ad-
Assunto:
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Observações: Talola: Seus dem fox Valdemema.
Arquivado em
ANDAMENTO =
|
DIRETOR DA SECRETARIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Camara Municipal de Pá fo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Hº hd %y
A Câmara Municipal de Pompeia Decreta e Promulga:
ARTIGO 1º - O crédito orçamentário, coodificado sob nº
011/8-00-2- Material Permanente - Item 1I-Para construção do pre-
dio da Câmara Municipal e Biblioteca...Cr.$ 1.500.000,00 (hum mi-
lhão e quinhentos 431 cruzeiros), fica prorrogado por um ano, com
vigencia de 1º de/Janeiro à 31 de Dezembro de 1963.
ARTIGO 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da st
publicação, rêogadas as disposições em contrário,
Sala dhs Sessões, em 12 de Novembro de 1962
2)
COMISSÃO DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- PARECER-
O Projeto de Resolução 7/62 é perfeitamente constitucional,le-
gal e não ofende o interesse publico, É
A Camara,por razões explicaveis;não iniciou a construção do -
predio destinado à sua séde,
Infelizmente não ha condições: para a inclusão de nova verba -
no orçamento para o exercicio de 1963.
Daí a necessidade de ser prorrogado por um ano o credito cons:
tante da codificação nº 011/8-00-2-Material Permanente-item I
da atual lei de meios,sob pena da verba ali descrita cair em .
exercicio findo,
Inpõe-se,por conseguinte,a aprovação da Resolução 7/62
É Sala das comissões,em 21; de Novembro de 1962
De [Io una
Durval de: Carvalho“e Silva-Relator:
. PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
nicipal.
ção.
Ao Projeto de Resolução nº 7/62.
Pleiteava o nobre autor da presente Resolução: a prorro
ção da vigencia da verba: 011/8-00- 2- Material Permanente, dest
Legislativo, por mais um ano; cuja verba destinava-se ao inici
da construção do predio onde tai funcionár. nossa Câmara by
No entretanto, tão. só a nobre Comissão de EAR, pele
seu relator em novembro de 1962, emitiu seu. parecer, deixando:
- O mesmo de trâmitar normalmente pelas demais ponisdoca: fazent
com que o mesmo fosse recambiado as Comissões.
, “Hoje, torna-se nulo o presente Projeto de TES vi
to que, a verba a ser prorrogada foi utilizada pela Lei nº 611
de 15- de, Dezembro de 1962, como recurso para pagamento do 13º
mês de salarios aos senhores servidores do municipio. o
, Pelas razões expostas, esta Comissão opina pela sua reje
Sala das Comissões, em 17 de Abril de 1963
e baliommas.
Francisco P.Valderrama '
Relator |.
HO ceia pão.
PARECER DA COMISSÃO IE FINANÇAS
Ao Projeto de Resolução 7/62
Votada que foi a Lei 611 de 15 de Dezembro ultimo, a
qual anulou totalmente a verba que se propõe seja prorrogada
in um ano, nada mais resta a esta Comissão opinar pela rejei-
“ção do presente projeto de resolução.
Sala das Comissões, em 18 de Abril de 1963
Abi
Francisco P.Valderrama
Fetetor,
|O ando YES

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