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← Pompéia (SP)

materia nº 9/1962

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 9 / 1962
Date 1962-11-05
EmentaSolicitação
native_id2335

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 17

CÂMARA MUNICI
PAL DE POMPÉIA
SECRETARIA |
O ABR PA REMO DA SECRETARIA
Processo No 3º. de19
= —a
P te: r . - - ' -
rromovente: O En Lee CAT |
| Natureza: PROJETO DE RESOLUÇÃO , “< |
Assunto: Í e: FÃ im pr CA As OO “. «e E |
| ANDAMENTO
| |
“Observações:
Arquivado em
da Camara Municipal de
ESTADO DE SÃO PAULO
EM 5 de Novembro de 1962
OF. No 859/62 Vo:
ASSUNTO:
Solicitação TAN
Senhor Presidente e A * dada
=
Desnecess ário se torna|qualquer preambulo co
mo Justificativa” do presente, uma vez que Vv.eExcias bem conhecem a si
tuação inflacionária por que passa nossa pátrias
No entretanto, sinto-me na obrigação de cha
mar a atenção de VVeExcias para a inacreditavel alteração dos pretos dos
principais generos de primeira necessidades
Assim, procurei coletar dados oficiais, ext!
dos de Notas Fiscais, fornecidas por estabelecimentos comerciais desta «
Toe dade, para um ligeiro confronto entre os preços do mês de Janeiro e Nov
bro do corrente ano, cujos dados são os que seguems
PREÇOS
GENEROS Em Janeiro/1962 Em Novenbro/62
Feijão. cc... QuilO.reseoea Cr$ 25200 eoconcaso 180,00 62:
Agucarecceo MP rrnseeos 17,50 À........ 50,00 18
Leitcecesoros litfO.ccroros 15,00 .esecsce. 35,00 13
ArrOZevorc00o QUILO cscccos 35,00 ..sereces 135,00 30:
4 Pão ccrersoo auscseas 58,00 ..ccce 00» 150,00 15
dd Banhã. coco ! cuennero 95,00 ccceceroo 170,00 '8
Carne..cresso P cornnoes 120,00 .... 0000. 2]:0,00 10
Tomnatcecrcco " qorncere 25,00 «eccceco» 80,00 22
Calçado popular=par=ecesese 900,00 cossce scale 750 oo 9
Como observam VveExcias, a alta do custo de
vida verificado em apenas 10 meses foi por demais bruscas
Sob a mesma argumentação, no inicio do corr
te ano, pleiteeci um reajuste nos nlieus vencimentos, tendo essa nobre Cas
atendido minha reivindicação, a partir de 12º de Maio, cujos vencimentos
- 1 2 : s
hoje, são em muito, inferior as minimas e excenci2is despesas para a mg
tenção de uma familias
Contrariando meus principios de servidor pt
co municipal, mas colocando os interesses de minha Camilia acima de tuc
y.Bxcias propor a alteração da Resolução nº 1/62, de act
venho perante
, a fim de que os contínuos atos humilha:
do com o ante-projeto em anexo
"em pe air", não voltam a repetir-se em futuro próximos
DS

Camara Municipal de Po
ESTADO DE SÃO PAULO
(contedo Or. 859/62). | o
Qualquer que seja a decisão tomada pelo nobre P
idade e respeito
subscrevo-me com elevada estima e dis
L 2 .
nario, acatarei com dign
» & aproveitando da oportunida
tinta consideração,
AsSuas Excias. Os Senhores
Presidente e demais Vereadords da Câmara kunicipal de
POMPEIA
WS/.

Camara Wiunicival de Pom
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESSLUÇÃO
ad . , 2.
A Camara Municipal de Pompeia promulga e Decreta:
ART. 12 - Os vencimentos do quadro de funcionários do Poder
Legislativo do !Hunicipio de Pompéia, serão fixados, a partir de 12 de J:
neiro de 1963, de acordo con a tabela abaixos
CARGOS VENCIMENTOS JENSAIS
Diretor da Secretaria ..cceccccrcccoreses 3 (tres) salarios minimo
vigentes na regiaos
Auxiliar de Diretor da Secretaria.ecc....o 1,85 (um e oitenta e cin
centesinos) salario mini
vigente na regiao
ART. 22 = As despesas com a execução da presente Resolução «
| rerão por conta de verias proprias consignadas em orçamentos
ART. 32 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sta pu
blicação, revogadas as disposições em contrários
Sala das Sessões, em
"ww
RELATOR: José Gonzaga da Silva Neto
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao ofício nº LA,
Veio ter a esta Comissão, para o devido estudo, o ofícit
nº859/62 do Sr.Diretor da Secretaria, através do qual, faz justas e sen
tidas reivindicações, como também, trazendo ao conhecimento de todos, w&
um retrato fiel da elevação catastrófica do aumento do custo de vida.
Tratando-se de uma Solicitação inédita, em nosso meio, para-
aumentos de vencimentos, necessário se brma, fazermos algumas considera
ções sôbre a questão,
Não é preciso ter conhecimento de Legislação Social, um lei-
&o mesmo, como é o nosso caso, pode avaliar, pode Perceber, pode sen -
tir a inconteste justiça dêsse pedido. Lamente-se, ge início, o fato de
que a douta mesa não tomasse a iniciativa de Proporcionar aos efêcientes
funcionários desta Gasa de melhor remuneração, aliás, de retribuição mb
justa, mais humana, dos serviços por êles prestados ao legislativo muni
cipal. A prova mais patente de que o Diretor da Secretaria não recebe —
ra, a qual é indiscutível, é que o mesmo prestou um concurso de provas-
Para ser guindado ao funcioflismo federal, no qual Sua Senhoria obteve-
uma classificação honrosa, Isto é ponto pacífico, significa que seu or-
denado não é compatível com a função que êle exerce,
É mister que se destaque que o funcionalismo público não é-—
aquela fábula sonhada Por alguns que, vivendo independentemente, ganhan
do polpudos vencimentos ou lurvros anuais, desopilam a bilis no funciona
lismo em geral, dizendo, às alturas, que o funcionário é que vive bem,-
que é êle um parasita, e outros desatinos mais. Se houve época em que —
o funcionalismo era "trem de alegria", isto é, vivia na abundância, co-
mo classe Prevélegiada, Positivamente essa época já passou. 0 interessam
te disso tudo é que quando encontro um dêsse indivíduos, faço-lhe logo-
esta pergunta:-0 senhor gostaria de viver com tais minguados vencimen —
tos? E vem logo a resposta - É claro que não, Sou um profissional libe-
ral, ou sou um homem independente! Hoje vejo, com incontida alegria, a-
nossa juventude formando-se técnicos ou à procura da indústria, percebe
“ão bons salários e desprezando os empregos públicos que, atualmente, -
são desfavoráveis.
Procuramos um legislador Social, Prof,Dr.Cezarino Júnior, pa-
ra que Ele nos desse conceitos de salários. Vejamo-los: "Chama-se salá-
rib nominal o mímero de unidades monetárias que o empregado recebe pelo
seu trabalho. Assim dizemos que o salário de Fulano é de tantos mil em
zeiros. Já o salário real é o múmero de unidades monetárias que o empre
gado recebe pelo seu trabalho, digo, Já o salário real é o poder aquisã
tivo do salário nominal." O Sr. Diretor da Secretaria nos prova, em múme
Tos, que o seu salário nominal nao corresponde ao custo de vida atual.-
Pondera também eo ilustre professor de que" se verificam, na prática,-
que o aumento ão salário nominal não Produz resultado algum, quando tam
bém sobe o custo de vida, e acrescenta, " Disse um econâmista francês —

CIPA
Fls 2 2/8 Ea
"mz . À E)
ao custo de vida. O objeto é sempre manter o mesmo salário real, manter. .
o poder aquisitivo, que DIMINUI, quando aumenta o custo de vida. Daí a —
idéia, que já tem sido posta em prática em alguns paises, com êxito, da-
ESCALA MÓVEL DE SALÁRIOS, isto é, um reajustamento automético do salário"
Rãeríamos acrescentar, que em outro local afirma o professor de Direito -
que o empregado deve e precisa tomar parte nos lucros da empresa. Mas es-
sa tese jamais poderáféplicada aos servidores públicos. O provlema do fun
cionalimmo só poderá ser resolvido por vencimentos fixos, variáveis e ou-
tros meios como o das funções gratificadas, do pró-labore aos chefes de -
seções, dos abonos, etc. Kas os nossos funcionários do legislativo pompei
ano, têm essas gratificações? NÃO. Recebem pró-labore? NÃO. Comenta-se em-
dar-lhes algum abono? NÃO. Fala-se em pagar-lhes a Natalina a que, segun
alguns, até os jogadores de futebol profissional irao recebê-la? NÃO. A-
verdade é que afora os minguados vencimentos e o adicional por tempo de -
serviço recentemente criado, os nossos funcionários não recebem compensa-
ção alguma, Na nossa opinião, de há muito, deveric o titulzr da Secreta - |
ria da Câmara perceber ur: pró-labore, por ser chefe de seção, onde, em -
muitas vêzes do ano, precisa-se deshvolver atividades sôbre-humanas para-
vencer o serviço. Além disso, deveríamos dar, pelo menos, um abono de Ke-
tal, na base de um vencimento aos funtionários. Não pensemos nos funcioná |
rios apenas quando precisa-se envier centenas de ofícios a tôdas as Câmeras.
"Municipais do Estedo, quando êles detilogr=zfam o orçamento, quando êles e
colaboram com as cokissõoes técnicas, quando êles fornecem dentenas de cer
tidoes, quando êles confeccionam os autógrafos das leis, quando remetem a
ordem do dia, quando êles assessorar a presidência, e muitos outres coi-
sas mais. ?recisamos tomar estas providências, para, no futuro, não estes
jamos na conrtigência de recebermos um ofício omnmo êste, onde o Diretor da
Secretaria afirma-“Contrariando meus princípios de servidor público muni
cipal, mas colocando os interêsses de minha família acima de tudo, venho-
perante Vossas Excelências, propor e alteração da Resolução nº4/62, de a-
côrdo com o ante-projeto em enexo, a fim de que OS CONTÍNUOS ATOS HUMILHAN
TES “em vedir", a repetir-se em futuro próximo", Fatos como êsf$es não de-
vem ser renovedos. Devemos considerar que o funcionário tem brios e um a-
mor -próprio a defender. Se nao fosse imprescindível à manutenção de sua-
femília, o mesmo nao teria feito tal pretensão.
É evidente que o Diretor da Secretoria, que é um homem de i- —
déias, pokl o mesmo já colaborou eficazmente, entre outras coisas, para -
que fosse criado o Fundo de Aposentadoria e Pensões dos funcionários pú -
blicos mincipais, obra vioneira, que tem recebido o elogio e o apoio de -
de todos, que já recebeu pedidos para que sejam enviados modêlos, para --
que o mesmo possa ser criado por diversos municípios,deve ter se basesdo
no Projeto de Resolução nº6, de 1.962, da Assembléis Legislativa do Esta-
do, o qual fixa o subsídio do Governador para o próximo período governa-
mental a iniciar-se em 31 de Janeiro de 1.963 e dos Deputados para a pró-
xima legislatura. Cebe aqdi um parêntesis para fazermos algunas conside-

Sº da Assembléia Legislativa em seu parecer. 8"0 Substitutivo visando a
modificar o critério tradicional, de modo que os Seus vencimentos te:
nham por base o salário mínimo, soluciona º Problema de maneira satis-
fatória." Como no próximo ano iremos votar os subsídios do futuro prefei
to, é de bom alvitre, que o mesmo se faça nesta nova modalidade. Nin ——
so é de uma clareay ímpar, impossível de ser contestada com argumentos —
aceitáveis. O deputado Marco Antônio, em sua justificativa ao substitu
tivo ao Drojeto de resolução nº6/62, afirma -"Q critério Proposto, para
fização de novos subsídios dos deputados, tem plena Justificativa na -
Conjuntura da vida nacional, O salário móvel, dada a instabilidade da-
moeda e a inflação que se acentua a cada dia, está se mostrando como sen
do o único caminho a ser trilhado, Capaz de acompanhar as flutuações -—
que ocorrem na vida econômice-financeira do país".
Embora os vencimentos dos nossos funcionários possam ser aumenta
dos a qualquer momento, isso nao justifica que não possamos efetuar u-
ma revisao de salários nas bases propostas. Ademais só haverá revisao -—
de salários no momento em que forem decretados os nóvos níveis de salé-
-rio mínimo, aliás, salário Ínfimo, "aslário de Tomes", poks de há muito,
ou nunca, esse vencimento nao cumpre sua finalidade, como reza a Consoa
“lidação das Leis do Trabalho, em seu art.76 -"Salário mínimo é a contra
prestação mínima devida e Paga diretamente peloem empregator a todo tra
balhador, inclusive ao trabalhador ruzal, sem distinção de Sexo, por —
dia normal de Serviço, e capaz de Satisfazer, em determinada época e re
gião do páís, as suas Pecessidades normais de alimentação, habitação, -—
vestuário, higiene e transporte", Como um Pai de femília ganhando Cr —m
11.000,00 mensaia Pode viver condignamente? E o que é mais grave, há —
ainda, por mais Paradoxal que possa Parecer, empregador que chega ao cú
mulo de não pagar o mísero selário mínimo,
Quanto ao critério que presidiu a escolha das Porcentagens Propos
tas no ante-projeto, Parece-nos rasoável, pois, atualmente, os funcioná
rios recebem seus vencimentos nas mesmas bases. No entretanto a Comis -—
são técnica de Finanças irá opinar e o Plenário saberá julgar o quantum,
O que não podemos admitir é que a referida Proposta nao encontre a maior
Teceptividade nesta Egrégia Casa.
Diante do expôsto, concluimos pela apresentação de um projeto de
resolução na forma do ante-projeto, o qual consideramos legal, justo e-
humano. Assim o fazendo estaremos dando um crédito de confiança na caga
cidade de trabalho de nossos funcionários, oferecendo-lhes uma escala -
móvel de salários.
Êsse é o nosso parecer.
Sala das comissões, 19 de Fovembro de 1.962,-

PROJSIO Dis RESOLUÇÃO A /E Z
A Câmara lunicipal de Pompéia promulga & Decrcta:
ART.1º -Os vencimentos do quadro de funcionários do Poder
Legislativo do iunicípio de Pompéia, serzo fixados, a partir de -
1º de Jmneiro de 1.963, de acôrdo com a tebela abaixo:
CARGOS VENCILENTOS MENSAIS
Diretor da Secretaria..c..ccccr 00... 0.3 (três) salários mínimos vi
gentes na regiao.
huxiliar de Diretor da Secretaria.....1,85(um e oitenta e cinco cen
tésimos) salário mínimo vigen
te na regiao.
ART.2º-As despesas com a execução da presente Resolução -
correrao por conta de verbas próprias consignadas em orçamento, su-
plementadas se necessário.
ART.3º “Este Resolução entrará em vigor na data da sua pu
blicaçao, revogsdas as disposições em contrário.
Salas das comissoe em 19 de Novembro de 1.962,-

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
Relator: Nestor de Barros
ho Projeto de Resolução nº 9/62
Esta Comissão após estudar o Ofício nº 859/62, do Sr. Dire-
tor da Secretaria, que deu origem ao Projeto de Resolução nº 9/62
da nobre Comissão de Justiça, acompanhado de uma óportuna justifi-
cativa, chegou a uma conclusão de que, a alteração proposta da Re-
solução nº 4/62 é justa,
Com a alta vertiginosa do custo de vida, motivada pela in-
flação continua verificada de tempos para cá, necessário se torna
tambem um reajuste nos vencimentos dos servidores de nossa Câmara
Municipal.
Não há ab rtura de crédito especial. Existe verba propria,
Somos, pois, pela sua aprovação.
Sala das Comissões, é e Novembro de 1962
EIS ATO 20»
- Nestgy de Barros ——.
Relator

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