br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 13/1962

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 13 / 1962
Date 1962-12-10
EmentaFixa o subsidio e a representação do Prefeito Municipal.
native_id2339

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 5

SPeRe TARA
no Procosso No Procons No 3063 4619 a 19. a : a si :
E Prómovento: Seg F S atua No e bus ER o | º
a — PROJETO DE RESOLUÇÃO e sofãa
A
f
FER ANDAMENTO
=
Observações: aid (ee 5 mom ce)
. Arquivado em
DIRETOR DA SECRETARIA
pal de Pompéia, terão por base o salario minimo queNfor estipu-
lado para este Municipio, observada a seguinte pr porpionalida-
I - SUBSIDIO - 4 (quatro) veges o salario minimo,
II - REPRESENTAÇÃO - 2 (duas) vêses o salario minimo,
ART, 2º - As despesas com a execução da presente resolu-
Cao correrão Por conta das verbas proprias do orçamento, suple-
mentadas se - necessário.
APT. 3º - O subsidio e a representação fixades por esta
resolução entrarão em vigor no dia 1º de Janeiro de 1963.
ART, 4º - Esto resolução entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
C SALA DAS SESSÕES, em 10 de Dezembro de 1962
+ a
. al ,
O ad Degas É AA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Relator: José Gonzaga da Silva Neto
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº13/62, FIXANDO O SUBSÍDIO E A RE-
PRESENTAÇÃO DO SR.PREFEITO.
Embora tardiamente o Legislativo resolve, em face do -
surto inflacionário que abala de há muito o psís, em conceder a funcio
nários e, nessa oportunidade, a cargo eletivo, a solução do angustian
te e vexatório problema do subsídio do cargo de prefeito, pelo proces
so dê salário móvel. Insisto, tardiamente, porque é do conhecimento —
geral o ridículo vencimento que percebiam os chefes de executivo que-
antecederam zo atusl, pois, no término de seus mandatos os mesmos es-
tavam com subsídios inferiores aos de seus subalternos - os funcioná-
rios. E o que é mais grave, O que é mais pesaroso, o que é mais repug
nante é que, em legislaturas passadas, o legislativo, com o propósito
de minorar ume situação constrangedora, uma posição humilhante, aumen
- tando o ordenado de um ex-prefeito que recebia uma irrisória compensa
ção pela sua função pública, foi o aparecimento de uma ação contra o-
referido ato, numa demonstmação inequívoca do pouco senso do ridículo,
numa âçao que afronta os comezinhos princípios de compreensão dos fa
tos relacionados com a apresentação dessa solução. Nao podemos crer,-
senhores legisladores, que a infeliz e impensada decisao de cidadaos-
menos conscientes de seus atos, se renove para conspurcar a intenção-
desse projeto de resolugão que, se não fôr absolutamente legal, toda-
via é humano, é justo, reflete uma realidade da vida nacional que é —
incontestável. Vivemos uma era de super-inflação em que o próprio Go-
vêrno da República , reiteradamente afirma que é verdadeiramente fen-
tástica, exigindo do povo brasileiro pesados sacrifícios para vencer-
o grande problema que aflige o Bresil.
Analisemos o atual subsídio do prefeito -dezessóis mil cru-
zgeiros mensais (quantia essa inferior ao salário-mínimo vigente) e-—
cito mil cruzeiros de ajuda de custo ou apresentação. Confrontemos os
os vencimentos do chefe do executivo com os dos funcionários da muni-
cipalidade e constatamos p o grande contraste, o absurdo paradoxo de
que é o senhor Prefeito o funcionário menos remunerado de todo o mua
nicípio. Uma situação iníqua dessa forma, não pode e não deve conti-
nuar. Usemos o bom-senso, analisemos as circunstâncias atuais, para —
chegarmos à conclusgo de quêtnão gprovarmos o presente projeto de re-
solução, estaremos cometendo uma peryersa injustiça que, fatalmente ,-
maculará o atual período legislativo. Coloquemos o social acima àp le
gal, façamos como outros legisladores de várias comunas paulistas, vo
tando favorável a êste precedente que não é perigoso, não é imoral,é,
apenas, justo e humano.
fisse é o noggo parecer, salvo melhor juizo.
Pompéia,29/3/63 “a PI ater
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
Ao Projeto de Resolução nº 13/62
(Fixa novo subsidio do Sr. Prefeito Municpal)
Após o manifesto da nobre Comissão de Justiça, fevo-
ravelmente ao mesmo, estia Comissão julga o recurso apresen-
ta favoravel, isto porque existe a dotação orçamentária, a
exemplo do recurso apresentado ao projeto que reajusta os
vencimentos dos funcionários municipais.
Somos pois, pela sua aprovação,
Sala das Comissões, em 3 de Abril de 1963.
Francisco P.Valderrama
Relator
di: Owaj A a
fOe am (AS,
9)
to
Ná
ds
q Gs
SUBSTITUTIVO Nº 3/63
Ao Projeto de Resolução nº 13/62
(Fixa novo subsidio e representação do Prefeito)
ART. 1º - O subsidio e a representação do Prefeito Mu-
nicipal de Pompéia, terão por base o salario minimo que -
for estipulado para este Municipio, obsexvada a seguinte
proporcionalidade:
I - SUBSIDIO: - 4 (quatro) vezes o salario minimo,
II - REPRESENTAÇÃO:- 2( duas) vezes o salario minimo.
ART, 2º - As despesas com a execução da presente reso-
lução correrao por conta de verbas proprias consignadas em
orçamento.
ART. 3º - O Subsidio e a representeção fixados por es-
ta Resolução vigorarao a partir de 1º de Janeiro de 1964.
ART, 4º —- Esta Resolução entrará em vigor, ressalvado
o disposto no artigo 3º, na data da sua publicação.
ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 8 de Abril de 1963.
IR LÊ
19 Meco do Taça
E!
q
J

open original →