| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1962 |
| Date | 1962-12-10 |
| Ementa | Fixa o subsidio e a representação do Prefeito Municipal. |
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SPeRe TARA no Procosso No Procons No 3063 4619 a 19. a : a si : E Prómovento: Seg F S atua No e bus ER o | º a — PROJETO DE RESOLUÇÃO e sofãa A f FER ANDAMENTO = Observações: aid (ee 5 mom ce) . Arquivado em DIRETOR DA SECRETARIA pal de Pompéia, terão por base o salario minimo queNfor estipu- lado para este Municipio, observada a seguinte pr porpionalida- I - SUBSIDIO - 4 (quatro) veges o salario minimo, II - REPRESENTAÇÃO - 2 (duas) vêses o salario minimo, ART, 2º - As despesas com a execução da presente resolu- Cao correrão Por conta das verbas proprias do orçamento, suple- mentadas se - necessário. APT. 3º - O subsidio e a representação fixades por esta resolução entrarão em vigor no dia 1º de Janeiro de 1963. ART, 4º - Esto resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, C SALA DAS SESSÕES, em 10 de Dezembro de 1962 + a . al , O ad Degas É AA PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA Relator: José Gonzaga da Silva Neto PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº13/62, FIXANDO O SUBSÍDIO E A RE- PRESENTAÇÃO DO SR.PREFEITO. Embora tardiamente o Legislativo resolve, em face do - surto inflacionário que abala de há muito o psís, em conceder a funcio nários e, nessa oportunidade, a cargo eletivo, a solução do angustian te e vexatório problema do subsídio do cargo de prefeito, pelo proces so dê salário móvel. Insisto, tardiamente, porque é do conhecimento — geral o ridículo vencimento que percebiam os chefes de executivo que- antecederam zo atusl, pois, no término de seus mandatos os mesmos es- tavam com subsídios inferiores aos de seus subalternos - os funcioná- rios. E o que é mais grave, O que é mais pesaroso, o que é mais repug nante é que, em legislaturas passadas, o legislativo, com o propósito de minorar ume situação constrangedora, uma posição humilhante, aumen - tando o ordenado de um ex-prefeito que recebia uma irrisória compensa ção pela sua função pública, foi o aparecimento de uma ação contra o- referido ato, numa demonstmação inequívoca do pouco senso do ridículo, numa âçao que afronta os comezinhos princípios de compreensão dos fa tos relacionados com a apresentação dessa solução. Nao podemos crer,- senhores legisladores, que a infeliz e impensada decisao de cidadaos- menos conscientes de seus atos, se renove para conspurcar a intenção- desse projeto de resolugão que, se não fôr absolutamente legal, toda- via é humano, é justo, reflete uma realidade da vida nacional que é — incontestável. Vivemos uma era de super-inflação em que o próprio Go- vêrno da República , reiteradamente afirma que é verdadeiramente fen- tástica, exigindo do povo brasileiro pesados sacrifícios para vencer- o grande problema que aflige o Bresil. Analisemos o atual subsídio do prefeito -dezessóis mil cru- zgeiros mensais (quantia essa inferior ao salário-mínimo vigente) e-— cito mil cruzeiros de ajuda de custo ou apresentação. Confrontemos os os vencimentos do chefe do executivo com os dos funcionários da muni- cipalidade e constatamos p o grande contraste, o absurdo paradoxo de que é o senhor Prefeito o funcionário menos remunerado de todo o mua nicípio. Uma situação iníqua dessa forma, não pode e não deve conti- nuar. Usemos o bom-senso, analisemos as circunstâncias atuais, para — chegarmos à conclusgo de quêtnão gprovarmos o presente projeto de re- solução, estaremos cometendo uma peryersa injustiça que, fatalmente ,- maculará o atual período legislativo. Coloquemos o social acima àp le gal, façamos como outros legisladores de várias comunas paulistas, vo tando favorável a êste precedente que não é perigoso, não é imoral,é, apenas, justo e humano. fisse é o noggo parecer, salvo melhor juizo. Pompéia,29/3/63 “a PI ater PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS Ao Projeto de Resolução nº 13/62 (Fixa novo subsidio do Sr. Prefeito Municpal) Após o manifesto da nobre Comissão de Justiça, fevo- ravelmente ao mesmo, estia Comissão julga o recurso apresen- ta favoravel, isto porque existe a dotação orçamentária, a exemplo do recurso apresentado ao projeto que reajusta os vencimentos dos funcionários municipais. Somos pois, pela sua aprovação, Sala das Comissões, em 3 de Abril de 1963. Francisco P.Valderrama Relator di: Owaj A a fOe am (AS, 9) to Ná ds q Gs SUBSTITUTIVO Nº 3/63 Ao Projeto de Resolução nº 13/62 (Fixa novo subsidio e representação do Prefeito) ART. 1º - O subsidio e a representação do Prefeito Mu- nicipal de Pompéia, terão por base o salario minimo que - for estipulado para este Municipio, obsexvada a seguinte proporcionalidade: I - SUBSIDIO: - 4 (quatro) vezes o salario minimo, II - REPRESENTAÇÃO:- 2( duas) vezes o salario minimo. ART, 2º - As despesas com a execução da presente reso- lução correrao por conta de verbas proprias consignadas em orçamento. ART. 3º - O Subsidio e a representeção fixados por es- ta Resolução vigorarao a partir de 1º de Janeiro de 1964. ART, 4º —- Esta Resolução entrará em vigor, ressalvado o disposto no artigo 3º, na data da sua publicação. ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 8 de Abril de 1963. IR LÊ 19 Meco do Taça E! q J