Si CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA |
NELE SECRETARIA
Processo N.o 2".4 de 19
Noturezos: PROIDTO DE LEI //4O |
Assunto: lira ertego VEJA Cs AS
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DIRETOR DA SECRETARIA
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Câmara Municipal de P Lo
Estado de São de São Paulo 1
PROJETO DE LEI Nº nho? rue,
A CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, De cre nd
ART. 1º - O artigo 189, da Lei nº 373, de 12 de Dezembro de
1957, passará a ter a seguinte redação:
"ARTIGO 189 - A execução do trecho externo, ou ligação,
privativa da Prefeitura, porém, será feit
custa do proprietário, ou inquilino, fica
a cargo da Municipalidade a sua conservaç
e a substituição do material quando houve
necessidade,"
ART, 2º - Os proprietários, ou inquilinos, que, pagáram pel
substituição do material arrebentado na via pública, têm o direito à
volução da quantia recolhida á tesouraria da Prefeitura, mediante
mento comprovando o pagamento feito. m
ART, 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua pupês
revogadas as disposições em contrário. A o N
” s Sessões, em 12 de Fevereiro de 1962 p í
4
3 -
y Dr.Durval de Carvalho e Sil
y
O artigo 189, da Lei nº 373, de 12 de Dezembro de 1957, pres
ve que a substituição do material de ligação no trecho externo deverá,:
pre que for necessário, correr por conta do proprietário do predio.
Ora, não se pode responsabilizar o proprietário, ou o inquil:
do predio, pelos estragos causados ao material ddlligação dagua lgcali
do na via pública.
É sabido que os canos de abastecimento dagua de nossa cidade
encontram quasi á superficie do sólo, resultando daí continuos arreben!
mentos aos mesmos,
E culpa, por isso, jamais pode caber ao proprietário, ou ingl
lino, Se um veiculo de várias toneladas arrebenta, na sua pass:gem pelf
via pública, qualquer cano que liga a rêde geral a um predio, a respont
bilidade pela sua substituição deve caber á Prefeitura, e não ao usuári
Mesmo que a obra realizada pela Prefeitura tivesse obedecido
todos os preceitos da técnica-e todos sabem que isso não ocorreu em Pon
péia-, ainda assim não poderia o usuário ser responsabilizado pelo ever
Ficariamos nós, por acaso, satisfeitos se durante uma tempest
de arrebentasse um fio externo da luz eletrica, e aCia.Paulista de Forç
Câmara Municipal de Po
Estado de São Paulo
e Luz, que explora esse serviço nesta região, exigisse o pagamento da
pesa a ser efetivada com o conserto, sob pena de não executa-lo, deixa
nos, consequentemênte, sem a energia eletrica ?
A alteração por nós proposta é, portanto, justa e vem em def
de toda a população da cidade,
Acreditamos, assim, que o plenário a aprovaçãá integralmente.
Sala das Sessões, data à qupra.
Pluma a e, 42
Dr.Durval de Carvalho e Silva
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Relator: Yasuiko Endo
Ao Projeto de lei 1/62
O presente projeto de lei altera o art, 189 da Lei Tribi
ria Municipal. .
Como bem diz o autor na justificativa, os cancs de agua
estao quase âsuperficie do solo, resultando dai contínuos arreben-
tamentos, cujos consertos ficam, pela lei 373, a errgo dos proprit
tarios.
Ingusto esse pagamento pelos proprietários que nenhuma
responsabilidade tem pelos ditos arrebentamentos.
Esses encanamentos são da Prefeitura e a ela incumbe co
serva-los e substituí-los quando for necessário.
Justo igualmente a devolução das quantias pagas é Munic:
palidade pela reparação de canos de agua,
É legal o presente projeto, pois não fére nenhum dispos:
tivos constitucional.
Sala das Comissões, em 23 de Abril de 1962
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Relator
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PARECUR DA COMISSÃO DE FINANÇAS
Relator: Mestor de Barros
Ao Projeto de lei 1/62
Propõe o autor do presente projeto de lei uma alteraça
no art. 189 da Lei 373 de 12/12/57, em cuja alteração ficará
a cargo da municipalidade os possiveis concertos de canos q
brados ou a substituição dos mesmos quando do seu desgaste t
tal,
Quento ao seu mérito é justo.
Foi o mesmo declarado legal e constitucional pela nobr
Comissão de Justiça, não havendo impedimento quanto a sua ap
vação.
Com referencia a parte financeira, tambem não há imped
mento, visto existir verba propria consignada em orçamento p
aquisição de canos, peças e outros para os serviços de agua,
o Código 251/8-63-3- no valor totul de Cr.$ 500.000,00.
Somos, pois, pela sua aprovrção.
Sala das Comissões, 17 de Maio de 1962,
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