CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
= Processo N.o AVii doto de 19
E Notureza: PROINTO DE LEI Isa
ANDAMENTO
Observações: falo, Sa fe, as Fe: º s27 e /
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DIRETOR DA SECRETARIA
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00/61 . o Em 1! de novembro deNiiél,
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pagando aquela contribuição a
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| “Prefeitura YWunicival de ray
ESTADO DE SÃO PAULO
Remetende projet
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temos a honra de passar às
“mãos às Vossa Senhoris, o an o de 161 dispondo sobre abertura ge:
ersatto espectal na Contado 2, destinado a fazer face ao paga-.
mento da contribuição e alfer êntribulção para o Fundo de Aposen=
tadorta dos Funcionários, ref aos exorcfcios de 1959 e 1960, a fim -
de ser submetido a aprovação dessa Casas |
Justificanão essa nóssa proposição, queremos
esclarecer que, gêsa exercício de 1950 o Kuntcípio de Pompéia não vêrha
cmo-" RESTOS A PAGAR",
. Procurando êste exocutivo inteirar do assunto
- junto ao Instituto, soube de que, na ocastão de qualquer aposentadoria do -
, £
todos os exercicios passa
funcionário, ncessário se tornaria c pagamento de todos uquoles atrazades O
que veria acarretar ao Municipio de uma só voz, um aispêndio talves insolvi
vol na época e que também veria prejudicar o funcionário com direito a apo e
sentadoria.
- Em vista disso, êste executivo determinou o -
pagamento de diversos " Restos a Pagar", tendo acertado com o Instituto até
o exercício de 1958, um total aproximado de Cr. 500.000,00.
Para o acerto do exorcívio ce 1959 e 1960, --
necessário se torna a abertura de crédito, pois a contritutção do exarcfeto
de 1959, não foi prevista em orçamento quo foi na importancia de Cleo bs ole s 0/0
111.681,,00 o a do e) ES
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arofcto' de 1960, por insuficiência ds ers o crçamenta
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rio, se apresentov/ qom una dtferênça de Sr.$ 85.197,00, perfazence assim os
» . Ed
gots exercícios a grtancis de Cred 196.281,00, que e O credito soltcitad
,
cujo recurso 6 habi
Com êsse pagemento do crédito quo ôrs scltait
mos, estaremos cof/e contribuição do Fundo de Aposentadoria e Reforma das —
funcionários, em dia, polis a do exercício ds 1961, em separado estã ceguinrd
solicitando de suplementação da verda, una vez ques, hcuve aumento de salári
2 »
daqueles funcionarios, no Gecorrer do exercício.
Acertamos assim, uma situação que vinha se to)
“Prefeitura Wunicival de Pompéia
ESTADO DE DE SÃO PAULO
Em 1! às novembro de 1961.
14
Ho
ta
po
ES
(continuação de
tornando cada vez mais crítica pura os cofrês municipais em cada exercício
quo se passava e muito mais crítica para o funcionalismo, uma vez que, 0 =
nosso município conta com diversos funcionários atingindo quasi o limite dc
e
aposentadorias
Com essas medidas, poderá hoje o funcion jário
municipal de Pompéia trabalhar despreocupado com o seu amanhã e de sue fa-
» mília, sebendo de que, na ocasião de se aposentar, a sua situação está le-
galivada pera aquele fir. , É ,
Anroveltamos da oportunidsde pare apresentar
distinta consideração.
ENTINO FAVORETT
-Profeito manta pato
cos nossos protestos de elevada estima
À Sua Senhoria o senhor
Milton Pereira
DD. Presidente da Câmara Iunicipal de Pompéia
Nesta
ESTADO DE SãO PAULO
É proETO DE nie ne Sa ;
: 5 x “0 PaBrBITO. MUNICIPAL DE POMPBIA, Estado ua São
Paulo, usando. de “suas “atribuições . légais; RR eia : iso :
cá oi .F AT Us: a. 'B E RO Que à Cânara Municipal de
creta é Bia; promulga. a: segui ne. leis- cerio nest duto
d Artigo es “Fica aberto-na. Contadoria Muntoipal, “um . “crégito
Especial. de Cre$. 196. 881, 00(cento, e noventa” er seis mil, oitocentos.
NR oitenta: e. um. cruzeiros), destinado a. ocorrer. “ao: pagamento da aite
“ vença de. “6%: sobre, os: “vencimentos dos: Funcionários: efetivos da: Pre-
“feitura, referente. aos: anos, de: 1959. e eo ao ' Instituto. de : Provide,
cta à do. Estado. de São. Paulo . Doo Gnpados ta e
fuinto. código. 'de Receita: 101/0-17-3 - - IMPOSTO] ) DE INDUSTRIAS E PRO.
= FISSÕES. Des, 196. 882, OO (cento e, noventa, e 'seis A, oitocentos e o]
| FLORENTINO FAVORETTO
“PREFEITO MUNICIPAL:
“ESTADO DE SÃO PAULO
o “Emostigo De IEZ no Vora
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o - : “ o PRIVEIT O. um JICIPAL DE E Estado as: São
ar Pato, usário de suas atrib: uLções logats, . a
no Ez Aa A ADE. R, . qua, a Câizava Head a
Ra cia ão Estado ão São: “Pontos” :
, Artigo 2a - O valor do: presonta créaito é sorá “coberto “com os: Ee!
=, cursos provententos. do excesso do arreesdação. já verificado no gde
-guinta código de Receita: 101/0-17.3 - IHPCSIG DE INDUSTRIAS E PRO
- -FESSÕES Ora$ 196,881,00(cento a. soventa E] sais ata oLtocontos a A
tenta o um esuzeiros). ço, nora E
. “Artigo 3º » Esta loí entrará- em vigor va dat ta “do sua públáca-
Ro rsvogadas as dispásições em contrário. “
» PREFEITURA MUNICIPAL | POHPRIA, EM 5 DE rovEtRO. DE 2961
— WLORERITEO FAVOREITO '
- PREFEITO, MURICIRAL
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Ao Projeto de lei 3/62
Solicita o sr. Prefeito, pelo Projeto de lei 362, aber-
tura de um crédito especial, para pagemento de diferença de 6% so
bre os vencimentos dos funcionários, ao Instituto de Previdencia
do Estado, :
Não tendo asta Casa se manifestado no presehte projeto
de lei, e perdendo ja oportunidade o crédito apresentado, esta Co-
missão opinajquanto a sua parte legal, mas solicita o pronuncia-
mento da nobre Comissão de Finanças. .
Sala das Comissões, em 19 de Março de 1962
Prof.José E f Silva Neto.
Relator
0 projeto; não pode ser aprovado uma vez que perdeu a sua oportu-
nidade,
Trata-se de credito especial,
E o pedido não foi apreciado oportunamente pela Bdilidade, visto -
Coma somente foi considerado objeto de deliberação quando o recur-
so apontado já não mais existia,
Consequentenente não se fode falar em legalidade, o
Pode;no entanto,o Executivo enviar nova proposição a esta Casa,-
solicitando a abertura de credito “necessario ao fim visado no ——
artel?.
Se o recurso indicado for habil,esta Casa aprovará certamente a -
nova proposição. o |
Sala das sessões,em de Agosto de 1962
TES
Durval de Carvalho e Silva
WcférioDetgrvimi
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Ao Projeto de lei 3/62.
- Após estudar o presente projeto de lei, de autoria do
Sr.Prefeito Municipal, solicitando abertura de um crédito espe -
cial para pagamento da quota devida pelo municipio ao Instituto
de Previdencia do Estado, esta Comissão verificou que o mesmo de
ve ser rejeitado, uma vez que, esta Casa já suplementou a verba
aqui solicitada, conforme Lei nº 608 de 15 de Dezembro de 1962.
Somos, pois, pela sua rejeição.
Sala das Comissões, em 17 de Abril de 1963
Francisco P.Valderrama
Rela
ROT) cado: ap,
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
Relator:x José Gonzaga da Silva Neto.
AO PROJETO DE LEI Nº '3/62%-
Concordamos com o parecer da ilustrada Comissao-
de Justiça, acrescentendo apenas que, mesmo que não houvesse —
sido feita tal suplementação “hão teria o efeito desejado, pois,
no ano passado,foi criado pela Lei nº 573, de 5/7/62, o "Fundo. .
de Aposentadoria e Reforma Kunicipal".
Sala das Comissões, 17 de Abril de 1.963.