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← Pompéia (SP)

materia nº 4/1962

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 1962
Date 1962-02-12
EmentaAbertura de crédito para suplementação de verbas do orçamento.
native_id2343

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1962-02-12 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 13

E CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA |
3 SECRETARIA
| Processo No 274 de19 |
| Natureza: pronto D=rei Lo
So
Ato (Lhe Gol Ve e AIDS A do fo
Cu Prligunfread e leal PAM 2 nea.
CALtIA
Observações: / 4 O fer perene ate ca A
Tulio Epanaieo / Carpa 7772000 .FrA A tnaao %
273
reteitura WMunicipal de
ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto:
cenftaten
ns
e

O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPEIA, Estedo de Sá
Paulo, usando de suas atribuições legais,
PAZ SABER que, a Câmara Municipal decretc
e Gle promulga a seguinte leii=
Artigo 1º - Fica aberto ra Contedoria Munteipal, um crédito
de Cr.$ 117.638,h0(conto e dezessato nil, sbiscantos e trinta e oito «
eruseiros e quarenta centavos), destinado a suplementar a seguinte vez
ba do orçamento vigentes 721/69ll; = DEBPESAS DIVERSAS + 1 + Totti
to de Previdência do Estado.
Artigo 2º » O valor do presente exúdito será cebarto con of =
recursos , Provenientes do excesso de arrecadação já verifiendo ro se
guinte ciêtgo de recalitas 101/0017+3 - IMPOSTO DB INDUSTRIAS F ppoPr
sÕES «+ Cr$ 117.638,h0. E
Artigo 3º - Esta lei ortrará am vijor na dota de sua
ção, revogadas as disposições p omrário, a
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PREFEITURA MURICIFAL MEDIA, 5) salto DE NOVEMBRO DE
d y
LORENTINO FAVOREPIO o, Ny '
PREFEITO MURICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
Ni
co PROJETO LEI xe
- se .—
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPEIA, Estato de é
Paulo, usando de suas atribuições legais,
PAS SABER aque, a Címare Menteipal êueyel
e êle promulga a seguinto leito
Artigo 1º » Fica aberto na Contadoria Municipal, um asótal
de Cro 1170638, LO(cento e desessote mil, sbtscentos e trinta e cito
truseiros « quarenta csortaves), destinado a cupicmentar a seguinte w
da do erganento vigentes 721/8cGlal; » DESPNSAR DIVERSAS o 1 + Tnstátu
fo de Previdôncia do Estados
Artigo 2º » O valor do presente crúsito será coberto con os
2 Wócursos provenientes do exquuso de arrecadação Já verificado =» se
euinto cótigo do recuitas 101/001765 + INFOSTO DE INDUSTRIAS E PROFIS
s, SEE cs Cro 1175638510
Artigo 3º - Esta lei entrará ex vigor ma dota do sua publico
qão, revogadas as disposições ax contrário.
PREPRITURA MUNICIPAL Zoo Lo 19 DE DE 1962
alias
PAVORETTO
PREPEITO MUNICIPAL
“a
Ê
ABM OS 30 JAMMNALIM ASLTISRIS
ISSÃO DE JUSTIÇA
Ao Zrojeio de lei 4/62
Em fins de nov-mbro de 1961, houve por vem o ar
Preleito Municigal enceminhcr o Projeto de lei 4/62, pelo qual sc
> molas - . La
licit: S.Excin, um crédito some s olemenicr verba orçamentária
-
u
referente n concribuição de Anosentedoris e neiorma do Funcionári
Público Nunicival,
aspecto jurídico é le.al 5 cresente rroje
+
vo Je lei.
» 2 recurso apresentrdo já cciu em exerci
£ a
[o
ê o» a.
cio findo, devendo a nobre Comissão de Pirono:
e
a qual comete prover ou não
sela das Comi

COMISSÃO DB CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-P A REC ER-
Discorãamos do Vereador José Gonzaga da Silva Neto, relator do-
projeto de lei l/62,quando diz que "sob o aspeto juridico" a —
proposição do SrePrefeito,abrindo na Contadorfa Municipal um .
credito de cr$117.638,10,destinado a suplementer varias verbas.
do orçamento de 1961, " é legal",
Oraso projeto,na verdade,6é integralmente ilegal,porganto tem -
por escôpo a suplementação de verbas do orçamento do ano de --
1961.
Como, então afirmar-se que ''sob o aspeto juridico" é ele legal '
Que juridicidade é essa ?
Ou será que a palavra "juridicidade! tem significado diverso ?
Tendo perdido a sua oportunidade,uma vez que somente foi lido-
no dia 12 de Dezembro do ano findo,data em que a Camara Munici.
pal realizou a sua ultima sessão,pois: os Vereadores entraram, &
pois,em férias regimentais,o projeto 1/62 caducou,e por isso -
deve ser rejeitádo, obedecendo-se, assim,o preceito que o classi,
fica de ilegal.
Em 1961,não o era ele.
No corrente exercicio legislativo, porem, é ilegalissimo, visto -
como não mais ha verba a suplementar.
A sua rejeição, por conseguinte,se impõe,
Sala das Comissões,em 23 de Abril de 962
Ny
Durval de Carvalhé 85
STS

o
CER DA Cu
Relator: Prancisco Parra '/alderrama
Ao Projeto de lei 1/62
zsta Comissão verificou cue o presente 9 sto de lei data
ro de 1961, melo qual o sr, Prefeito kunic cr al solici'a um
pera suplementar a verba 721/8-91-l- Despesas Viversase
Em Dezembro do mesmo ano, esta Casa votou e O sr. Prefeito
pronulrou a Lei nº 560, de 1ô de Dezembro de 1961, pela qual constou
una suplementação na verba acima referida de Cr.$ 250.000,00,
Justificou ainda no oficio referido, cue a verba orçanent âm
ria não era suficien'e nara atender as desresas nela prevista, e tor-
nava-se necessária referida suslementaçãos,
Suplemnentada que coi, pinanos pela rejeição do presente
u
orojeto de lei, visto não taver mais razães da sunlementaçãos
a

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