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← Pompéia (SP)

materia nº 5/1962

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 1962
Date 1962-02-12
EmentaAbertura de crédito para pagamento a Zeladora do parque Infantil.
native_id2344

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1962-02-12 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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| Processo N.o PAR de 19 |
“Promovente: Pa poi vo £ IVA cifra Ta
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA |
SECRETARIA
|
Natureza: PRCIETO DE LEI 5/60 |
O DA culo a e É AP 945 00
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ANDAMENTO
Arquivado em
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Observações: Po a no” Dcod
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DIRETOR DA SECRETAKIA
2233
Prefeitura Municipal de
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 39 de
jor Presidentes
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À Ss Senhonta c Cenhon
vVilton Peretra
DD. Prosidente da Câmara 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
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O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPEIA, Estado de sia:
Paulo, nsanio das atribuições que lhe são conferidas por leí,, :
PAZ SABER QU, a Câmara Municipal decreta e
êie promulga a seguinte leis ã
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um erésito ME
pecial de Cre$ 93.945,00(noventa e trois mil, novecentos «e quarenta 4.
cinco cruseiros), destinado a ocorrer ao pagamento da Zeladora do Par
que Infantil, anexo ao Serviço de Água desta cidade, do periodo de 16;
fe Feversiro a 31 de Dezembro do corrente amo, ou sejação corrente e;
xerefcio.
Artigo 8º » O valer do presente crédito será coberto cem 08"
recugsos provenientes do excesso de arrecadação já verificado nm» seguij
te código de Beceitar 101/0-17»3 - Imposto de Iniustrias é Prefiunõess:
setysS 930045,00(mventa e treis mil, novecentos é quarenta e cirmo ex
asiros)s
. Artigo 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicas:
ção, revogadas as disposiçõ contrário. É
PREFEITURA MUNICIPAL IA, EM DE OUEUERO DE 1961
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ALIMOS 30 JASMIM AGUTIZHAIS
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Relator: Yasuiko Endo
Ao Projeto de lei nº 5/62
Com o presente projeto de lei, propõe o sr. Prefeito huni-
cipal, a abertura de um crédito especial de Cre$ 93 945,00 para pa
gamento da Zgladora do Parque Infantil, anexo ao Serviço de Aguas
desta Cidades
Justifica S.Excia, o alto valor dos brinquedos que ali se
encontram, doados pelas firmass Industrias de Maquinas Agricola
"Jacto" S/A, Irmãos Uemura & Cia e Rosacruz Imobiliária Construto-
rã.
Esqueceu SeExcias do envio, na epoca oportuna, do compet en=
te projeto de lei, criando o cargo de Zelador daquele Parque Infan-
til, principalmente se considerarmos a sua justificativa de fls. ,
na qual alega o grande valor dos brinquedos, bem como a manutenção
da ordem naquele logradouro público.
No entretanto, verificamos que, pelos Documentos 593 a 603
do Balancete do mês de Dezembro de 1961, S.Excia. houve por bem pa-
gar os vencimentos da Zeladora do Parque Infantil, com fundamento
no disposto da Lei 189, de 11/11/60 e Lei nº 551, de 1/12/61.
A Legislação citada nos processos de pagamento não espelha
a realidade, isto porque, a Zeladora do Parque Infantil não recebe
pela forma de AUXILIO, O item |, do $ 8º da Lei 189 diz:” Para manu-
tenção e conservação de Parques Infantis! Entende-se, pois, ques,
do adicional criado por esta Lei, uma determinada importancia, é
destinada a manu'enção e conservação de parques infantis
Não pode esta Comissão concordar com a aprovação do presen-
te projeto de lei, porque, alem da ilegalidade Já citada,, ainda fê-
re o disposto no Artigo 82 da Lei Orgânica dos hiunicipioss
É ilegal o presente projeto de lei, devendo ser o mesmo re=
jeitados
Sala das Comissões, em 25 de Maio de 1962
Je peS.
- sul Endo - Retdtor
AAA AO COR -
,

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