CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA |
SECRETARIA
Processo No 4% uk de 19
| Notureza: PROTETO DE LEI E/ 6 O
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Assunto: Ale BIVA Z PYÁ /5 000.00 P/j7A - |
PUMA Cao CL, VA au Ceci /º dt.
Mole Lonecs LULA C4 prod
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Observações: ,
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2734
Prefeitura Wunicipal de
ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto:
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“Prefeitura Wunicipal de Po
ESTADO DE SÃO PAULO
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPEIA, Estado de Sac
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que, a Camara Municipal de-
creta e êle promulga a seguinte leis-
ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédite
Especial de Cre$ 15.000,00(quinze mil cruzeiros), destinado a ocorre!
ao pagamento das despesas havidas com a assinatura da Revista do Ins.
tituto Brasileiro de Administração Municipal, em 1960
ARTIGO 2º - O valor do presente crédito sera coberto com o:
recursos provenientes do excesso de arrecadação ja verificado no / se:
guinte codigo de Receita:- 71/0-12-1 Imposto Predial Urbano CrefNs.
15.000, vo(quinze mil cruzeiros).
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de publi.
+ cação, revogadas as dispo ções em contrário.
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A, em 1h DE copos he 1961,
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'REFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
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O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPEIA, Estado de são
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que, a Camara Municipal do-
creta e êle promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1º - Fica absrto na Contadoria Murúcipal, um Crédito
Especial de Cre$ 15.000,00(quinze mil cruzeiros), destinado a ooprrer
ao pagamento das despesas havidas com a assinatura da Revista do Ins«
tituto Brasileiro de Administração Municipal, em 1960
ARTICO 2º - 0 valor do presente credito será coberto com 64
recursos provenientes do excesso de arrecadação ja verificado mo sm
guinte código de Receita:- 71/0-12-1 - Imposto Predial Urbano Ore$ ««
15:000,00(quingze ull cruzeiros)»
ARTIGO 3º - Esta lei entrara ex vigor na Gata de sua publi.
cação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNIGIPÁL DE POMPLJA, em 44 DE OUTUBRO DE 1961
F NEINO FAVOREITC
PREFEITO MUNICIPAL -
3 JAGDIMUM AgUT
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
*“PAREÇCÇER-
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O projeto de lei 6/62,ão Sr.Prefeito,abrindo um credito de -—
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em tura da Revista do tituto Br d
Aininiatração Mnicioal vam 106016 ilegal.
Segundo o proprio projeto,a despesa já se, efetivou,ferindo,as.
sim, frontalmente,o disposto no artigo Gg aa Lei Organica dos -
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Municipios,que rézas
Pelo projeto do SrePrefeito,a função da Camara se limita tão ..
só a ratificar o que já foi executado.
Elegal,por conseguinte,é a despesa efetuada.
Alem disso,a mensagem não esclarece quem dirige esse Institúto
Brasileiro de Administração,e qual a sua finalidade,
Trata-se de orgão oficial,ou simplesmente de revista fundada e
dirigida por pessoas que desejam ganhar dinheiro á custa das -
Comunas ?
Se a revista é de fato ultil ao Municipio,por que a assinatura
tão só do ano de 1960 ?
Alem de ilegal,pois o projeto diz claramente que a despesa jám
foi efetuada, rum flagrante desrespeito ao principio prescrito.
no artigo % da Lei Organica dos Municipiosso projeto não sa.
tisfaz os interesses do Município, pois: se trata de despesa mm
desnecessaria,
Sala das omissões em 26 de Março de 1962
+
Durval de Carvalhó e diratalator
De asa A. da c(
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DE FINANÇAS
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Relator: Yasuaki Horiuti
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PARECER DA CONISSÃO DE REDAÇÃO
Ão Projeto de lei 6/62
2 .” 2 . m - 2
Apos a decisão do plenario, em 2a. discussao e votação, à
esta Comissão de Redação incumbe emitir o seu parecer ao presente
projeto de lei, o qual deverá ter a seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº 6/62
ART. 12º = Fica aberto, na Contadoria iiunicipal, um crê-
dito especial de Cre$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), destinado a
ocorrer ao pagamento das despesas havidas com a assinatura da Revis=
ta do Instituto Brasileiro de Administração Municipal, em 1960,
ART. 22º - O valor do presente crédito será coberto com os
recursos provenientes da diferença existente entre a Receita e a Des:
pesa do orçamento vigentes.
ART. 5º - Esta lei entrará en vigor na data da sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, em 13 de Junho de 1962
Leo