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Ê El CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA |
SECRETARIA
1 Processo No 2754 de 19
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ESTADO DE SÃO PAULO
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Prefeitura Municipal de Pom,
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 7
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPEIA, Estado de Sao
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que, a Camara Municipal decreta e
ale promulga a seguinte lel:-
ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito
Especial de Cr.$ 10.000,00(deis mil cruzeiros), destinado a ocorrer ac
pagamento das despesas havidas com o enlace matrimobial da filha do Gg
vernador do Estado de Sao Paulo, senhor Carlos Alberto de Carvalho Pi
to, ocorrido em 1960.
ARTIGO 2º - O valor do presente crédito sera coberto com os
recursos provenientes do excesso de arrecadação ja verificado no se-
guinte código de Receita:- 211/-21-l - Taxa de Expediente Crefececcce:
10.000,00(deis mil cruzeiros). |
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua public;
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIC DE, E EM y p OUTUBRO DE 1961
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FRORENTINO FAVORETIO
PREFEITO MUNICIPAL
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pEETURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
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O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPETA, Estado de sao
Paulo, usúrio das atribuições que The são corferidas por lei,
FAZ SABER que, a Câmara Municipal decreta 4
êle promulga a soguinte lei:-
| ARZIGC 18 = Fica aberto na Contadoria Mundcipal, um Crédito
Especial de Cr$ 10.000,00(deis xii cruzeiros), destinado a ocorrer ao
pagamento das despasas haviãas cor o enlace aatrimojial da filha do On
vernador do Estado de são Paulo, senhor Carlos Alberto de Carvalho Pig
to, osorrido eu 1960
ARTIGO 2º - O valor do presente crédito será coberto 00m cs
recursos provenientes do excesso de arrecadação ja verificado no s8-
guinte código ào Becaita:- 271/-21- - Taxa de Expediente Crafessssmes
“10,000,00(deis mil cruzeiros)»
“ARTIGO 3º - Esta lei entrará cu vigor na data de sus public
o m contrário.»
PREFEITURA MUNICIPAÍ,/DE Eh EX 1 DE,OUTUBRO DE 1961
Al
ão SrePrefeito,datada de
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E. JUSIIÇA
N
PARECER
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o projeto de lei 7/62, encaminhado á esta Casa pela mensagen-
30 de Outubro ultimo, pedindo a aber-
mento Qas despesa
tura do credito asebecianadovascádão de deis mil cruzeiros,
gal e contrario és bõas normas.
Segundo presereve O artigo 4) da Lei Organica dos Municipios;
ta saldo de ver otád:
Camara".
Logo,a simples confissão de que a despesa já foi efetusda -
impede que esta Casa aprove & proposição de autoria do Che-
fe do Executivo.
Ainda que não existisse a evidente ilegalidade,a Camara tem-
pem não poderia aprova=lo pois: contraría ele os sãos princi-
pios administrativoSs
e homenagear à filha do Goverm
seu enlace;mediante: o dispem
O Municipio não póde e não dev
nador do Estado, por ocasião do
dio de dinheiro arrecadado do povo com o pagamento de tribu
tosymesmo que esse Governador seja um cidadão da envergadur
al do Professor Carlos Alberto de Carvalho Pintos
mor:
Acreditamos mesmo que: O emérito Governador de São Paulo, Ppa-
drão de nonestidade que dignifica o elevado cargo que ocupt
honrando assim,as gloriósas tradições dos seus álustres a
cestrais,se sentirá constrangido,caso tenha conhecimento -«
deste projeto de lei.
0 presente á tilha do Governador,na oportunidade do seu en
lace matrimonial,foi um gêsto de cortesfa ãos: Senhores Pre
feitos.
Mas a quantia respectiva: deveria correr por conta da verbe
de representação,6 nunca da arrecadação municipal.
* Conhecedores da muitas despesas que os Prefeitos realizam, sem-
que possam pleitear o seu ressarcimento, interferimos, pessoal.
mente, junto a varios Bdís, quando da fixação dos Subsídio e Re-
presentação do Chefe do Executivo,nos ultimos dias da legislatu-
ra anterior,no sentido de que não fosse alterado o Projeto de -.
Resolução que estava tramitando,
Fão fomos atendidos,e a redução se concretizou,
Reconhecemos, dessarte, que o Prefeito ganha pouco,
Isso, porem não nos obriga a concordar com & aprovação do projeto.
de lei 7/62,destinado a ressarci-lo das despesas realizadas com -
um presente nupcial,
À sua rejeição, portanto,é um imperativo da lei e das Rõas normas,
É esse o nosso ponto de vátta,
Sala das comissões , em z de Março de: 1962
Durval de Carvalhos Silva-Relator..
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
Relator: Francisco Parra Valierrama
Ao Projeto de Lei nº 7/62
Estudando o presente projeto de lei, esta Comissão verifi,
cou que, vela justificativa do Sr. Prefeito, todos os Municivios da
Aita Paulista contribuiram com a importância de Cr% 10.000,00, para
comora de um presente para a filha do Governador Carvalho Pinto, por
ocasião do seu enlace matrimonial, e, não seria justo, este município
deixar de colaborar com essa oferta,
Somos, portanto, favoravel ao vresente projeto de lei.
Sala das Comissões em 6/4/62.
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“ Francisco Parra Valderrama
Relator:
Parecer eu separado
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
Relator| Membro: - Nestor de Barros
( Parecer em separado )
Ao Projeto de lei 7/62,
O nobre relator designado para relatar o presente projeto
de lei, se declarou favoravel ao mesmo, sem tomar conhecimento
do parecer da nobre Comissão de Justiça.
O outro digno membro desta Comissão, tomou outra precau-
ção em apontar recurso habil para satisfazer o valor dispendi-
do com a aquisição de um presente vara a filha do sr. Governa-
dor do Estado, sem tambem se preocuvar com a parte juridica do
presente projeto de lei,
Estudando com maior atenção, visto encontrar dois parece-
res diferentes, sou de opinião que o plenário deve rejeitar o
presente projeto de lei, uma vez que, declarada a inconstitucio
nalidade do presente projeto de lei, nada mais resta à Comissão
de Finanças, falar, a não ser, pela rejeição do mesmo,
Sala das Comissões, em 17 de Maio da 1962,
Membro-Pr dente da Comissaos
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