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materia nº 8/1962

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 1962
Date 1962-02-12
EmentaAbertura de crédito para pagamento de despesas com festejos do aniversário de Pompéia em 1960.
native_id2347

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1962-02-12 Proposição aprovada — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
Processo No 2744 de 19
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Prefeitura Municipal de Po
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPEIA, Estado de Sao
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER aque, a Camara Municipal de-
creta e ele promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1º - Fica aberto &a Contadoria Municipal, um Crédito
Especial de Cre$ 25.515,00(vinte cinco mil, quinhentos e quarenta «e
cinco cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento das despesas havi-
das por ocasião dos festejos comemorativos do aniversário desta cida-
de, em 1960.
ARTIGO 2º - O valor do presente credito será coberto com os
recursos proveniente s do excesso de arrecadação já verificado mo
º seguintes códigos de Receita:-
71/0-12-1 - Imposto Predial Urbano Cre$ 7.591,00
101/0-17-3 - Imposto de Industrias e
Profissões ccccresvecos 5.1100,80
201/1-11-2 - Taxa de Conservação de
Estradas de Rodagem ... 12.753,20
Total .«.corescrcscosso 25.515,00
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposiçõe em contrário.
PREFEITURA MUNICGPAL Eis» a DE OUFUBRO DE 1961
F NIINO FAVORETIO
PREFEITO MUNICIPAL. -
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FAZ SABER qua, a Câmara Munteipal de
º ereta « “ “re promulga a seguinte leite
ARTIGO 1º = Fica aberto fa Contadoria Harácipal, Um crtáso
Especial de Cr$ 25.5h5,00 (vinte cinco mil, quinhentos e quarenta.
cinoo cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento das despesas tda
êns por consigo dos festejos comemprativos do aniversário desta eau
de, em 1960.
ARTIGO 2º » O valor do presente erédito merá soberto com mi
recursos proventente 8 do exosss de arrecadação Já verificado - M
seguintes obdiga de Beceítaro Êo:
71/0s120) » Inposto Predial Urbano Cra$ 7,391,00
101/00170% » Iuposto dé Iniustrias e
Profiesões eeesanga dorso Selj00,B0
201/1-11.2 = Taxa de Comervação de
Rotradas de Bodagem ..< Za T5362R.
Total ndmenarantonse 25.545,00
ARTICO 3º - Esta lei entrará em vigor sa data de sua pois,
cação, revogudas as disposições em contrários
PREFEÍTUBA MUNICEPAL DS/PONPETA, EM 24 DE O DE 1961
REINO FAYORBTTO
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Ao Projeto de lei 8/62
Esta Comissão após estudar o presente projeto de lei
verificou que o mesmo, da maneira como estã redigido não po-
de ser aprovado, não só pela sua redação, como tambem o re-
curso apresentado já não existe mais, considerando-se que a
sua apresentação data de Outubro de 1961,
No entretanto, a fim de que o nobre plenário possa
votar em um projeto devidamente legalizado, esta Comissão
apresenta o seguinte substitutivo:
LEI Nº
Art. 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um cré
dito especial de Cr.$ 25.545,00 (vinte e cinco mil, quinhen -
tos e quarenta e cinco cruzeiros), destinado ao pagamento de
despesas com os festejos comemorativos do 32º aniversário des
ta cidade de Pompéia.
Art. 22 - O valor do presente crédito será coberto
com os recursos provenientes do saldo financeiro, transferido
para o corrente exercicios
Art. 3º — sta lei entrará em vigor na data da sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
as Comissões, em 17 de Abril de 1963,
Francisco P.Valderrama
Reto
de YO,

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
Ao Projeto de lei 8/62
Nos termos do projeto originglesta Comissão opinaria
contraria a sua aprovação, mas, no entretento, a nobre Comissão
de Justiça houve por bem apresentar um substitutivo, corrigindo
as falhas técnicas e financeiras do mesmo, somos pela sua aprova
ção.
Sala das Comissões, em 18 de Abril de 1963
Francisco P.Valderrama
Relator
poe ado yr

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