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pe CAMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA |
to SECRETARIA |
Processo No 2714 de 19 |
Noturezo: PROINTO DE LEI A C
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Assunto: PL CAL Zo ale, db, EST bo fera
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ESTADO DE SÃO PAULO mm Ira
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O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPEIA, Estado de Sac
Paulo, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER aque,a Camara Municipal de-
cretar e ele promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um Créditc
Especial de Cre$ 16.651,60(quarenta e seis mil, seiscentos e cinquenta
nd e um cruzeiros e sessenta sentavos), destinado ao pagamento das despe-
zas havidas com o SERVIÇO ELEITORAL, FOTOGRAFIAS E OUTROS, por ocasiac
das elkições de 1960.
ARTIGO 2º - O valor do presente crédito será coberto com os
recursos provenientes do excesso de arrecadação já verificado no segui
te codigo de Receita:- 201/1-11-2 - Taxa de Conservação de Estradas de
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: Rodagem Cr.f 16.651,60.
a ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
: ção, revogadas as disposições “a ontrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Foiren, EM DE OUTUBRO DE 1961
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
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O PREFEITO MURICIPAL DE PONPEIA, Estado de ds
Paulo, ufendo de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAU SABER que, a Câmara Municipal de
evetia: e 61 promulga a seguinta leite
ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédit
Esfucial de Cr$ 16,651,60(quarenta e seis mtl, seiscentos e cinquenta
e um crussiros e sessenta sentavos), destinado ao pagamento das despe
us havides com o SERVIÇO ELEITORAL, FOTOGRAFIAS E OUTROS, por otantda
das cláições de 1960.
ARTIGO 2º « O valor do presente cródito será coberto com os
recursos provenientes do excesso de arrecadação já verificado mo Segui
te código de Receitas- 201/1-11-2 - Taxa de Conservação de Estradas de
do Notugem Ouob lócósiçõos
ARTIGO 3º - Esta lei entrará eu vigor na data do sua publies
ção, revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPRIA, EM DE OUFUBRO DE 1961
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PREFEITO MUNICIPAL.-
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
«PARECERS
o projeto de lei 9/62,de autorfa do Chefe do Executivo Municipal
abrindo o credito de crgli6.651,60, "destinado ao pagamento das &
pesas havidas com O Serviço Eleitoral, Fotografías e Outros,por -
ocasião das eleições de 1960",é ilegal;pois ofende, frontalmente
o disposto no artigo 82 da Lei Organica dos: Municipios»
Segundo O citado diploma legal,
mienhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem q
exista saldo de verba ou credito votado pela Cama
Constando do texto da proposição encaminhada a esta Casa pelo 8
Prefeito que o credito se destina "ao pagamento das despesas ha
das", torna-se impossivel a sua aprovação,em virtude da proibiçã
legale
Ademais, é estranhavel que somente depois de transcorridog mais
' : um ano do pleito de Outubro de 1960 venha o: executivo proclamal
: que realizou certas despesas naquela oportunidades
M Ademais;o Vereador Sergio Braguil,antes do citado pleito, apres«
tou á consideração desta Casa projeto de lei abrindo credito du
tinado ao pagamento das despesas tique deveriam ocorrer com fotu
grafías de eleitoressetcs
E a proposição foi aprovada, transformando-se. em leio
Como se explica que,decorrido tanto tempo,surja O projeto de 1
9/62,confessando o pagamento de outras despesas com as eleiçõe
ão longinquo Outubro de 1960 ?
Ilegal é o projeto.
Somos, portanto, pela sua rejeição.
Sala das egmissões se 2 de Abril de 1962 »
Durval de Carvalh “Gilva-Relator.
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COMISSÃO DE FINANÇAS
Relator: = Yasuaki Hori uti
Ao Projeto de lei nº 9/62
Propõe o sr. Prefeito a abertura de um crédito especial
de Cr$ 116.651,60 para atender as despesas havidas com o Serviço
Eleitoral e fotografias, por ocasião das eleições de 1960.
No entretanto, O recurso não mais é habil, motivo porque
somos pela aprovação do mesmo, desde que aprovada a seguinte emen-
da ao seu artigo 28: que dever? ficar com a seguinte redação:
“ART. 2º - O valor do presente crédito será coberto com
os recursos provenientes da diferença existente entre a Receita
e a Despesa do Orç
Sala das
suaki Horiuti
Relator
(CU Aaconto (APralite morre
A
Ao Projeto de lei nº 9/62
PARECER DA COMISSÃO DE RENAÇÃO
Após a deliberação da maioria do plenário, aprovando em 2a.
discussão e votação o Projeto de lei 9/62, esta Comis: ão houve por
ben dar ao mesmo a sequinte redação:
PROJSTO DE LEI Nº 9/62
AXT. 12 - Fica aberto, na Contadoria wWunicip2l, um crê-
dito especial de Cre$ 16.651,60 (quarenta e seis mil, seiscentos e
cinquenta e um cruzeiros e sessenta centavos), destinado ao pagamen
to das despezas havidas com o Serviço Eleitoral, Fotografias e outros
por ocasião das eleições de 1960.
ART. 2º = O valor do presente crédito será coberto com
os recursos provenientes da diferença existente entre a Receita e a
Despesa do orçamento vigente.
ART. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua pu-
blicaç”o, revogadas as disposições em contrários.
Sala das Soniscios em 13 de Junho de 1962
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