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← Pompéia (SP)

materia nº 10/1962

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 1962
Date 1962-02-12
EmentaAbertura de crédito para pagamento de placas indicativas de trânsito.
native_id2349

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1962-02-12 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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| á CAMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA |
caps SECRETARIA
Processo N.o 2744 de 19
Natureza: DPERCJETO DE LEI /0; bd
Assunto: ah curdo Ze 30 St; Lo fs as
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ESTADO DE SÃO SÃO PAULO
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ESTADO DE SÃO PAULO
“Prefeitura Wiunicipal E
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O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPEIA, EStado de S
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que,acCamaraMunicipaldã
creta e ele promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédi
Especial de Cre$ 30.876,h0(trinta mil, oitocentos e setenta e se
cruzeiros e quarenta centavos), destinado a ocorrer ao pagamento d
despesas havidas com a confecção de placas do Serviço de Transito "
dicativas! para as ruas desta cidade.
ARTIGO 2º - O valor do presente crédito sera coberto com
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R recursos provenientes do excesso de arrecadação já verificado no
: guinte código de Receita:- 201/-1-11-2 - Taxa de Conservação de Est
das de Rodagem Cre$ 30.876,10
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publ
cação, revogadas as disposiço em contrário.»
PREFEITURA MUNICIPA de 1, DE OUTUBRO DE 1961
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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O PREFEITO MUNICIPAL DF PONPSIA, EOtado de Sã
Paulo, usanio das atribuições que lhe são confertdas por lei,
PAZ SABER que,a Câmara Hunieipal da
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ARTIGO 1º + Fion aberto na Contadoria Municiel, um CróatA
Especial de Cro$ 30STóphO(trinta mil, oitocentos « metenta * sei
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dicatíves” para as ruas Senta cidade.
ARTIRO 2º « O vulos do presente exéaito será coberto esa «
rouursos prevententeos do extenso de arrecadação SÉ verificado mo “
quinto cídigo do Receitare 201/-Lell«? - Taxa de Conssyvação de Est:
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ARSTOO 3% - Esta let entrará ox vigor na data de sue pobl!
“eução, vevogatas as Cissostções em gontrérios
PREFEITURA MUNICIPAL DE Td, 44 My DE OUPUBRO DE 1961
FLORRETIMO FAVORETEO
PREFEITO MUNIGIPA Loo
MESMOS 3 JAGIDIALIMA ASUTIIIO ,
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PARUC OR DA QNNICSÃO DE JUCTIÇA
Ao Projeto de lei 10/62.
O presente projeto de lei é 12.21, e não fére dispo-
sitóvos de lei.
No ensjretonto o recurso apresentodo ao presente vrodjeé
+o de lei ja criu em exercicios findos, motivo velo qurl, sendo
competencia da nobre Comiscão de Finanças, resolver ou nao a siti
ção financeirs do remo, ebta Comissão deixa de opincr qurato a
ess” verte, julsenão ta» só a sua narte legal e constituci nal.
Sala das Comissões, em 19 de Março de 1962.
Relator.
Ao contrario do que alega o Relator José Gonzaga da Silva Neto,o
projeto de lei 10/62,encaminhado a esta Casa pelo Chefe do Execut;
vo Municipal,é positivamente 1legal,pois fére dispostivo de lei.
A proposição,no seu artigo 1º,diz que O credito de cr$30.876,10 é
ndestinado a ocorrer ao pagamento das despesas havidas com a conf
cção de plagas do Serviço de Transito “Indicativas"” para as ruas
desta cidade", .
Trata-se,sem sombra de duvida, conforme palavras constantes do ref
rido artigo 1º,de despesag já efetuada.
Ora,segunão o disposto no artigo 82 da Lei Organica dos Municipio
"Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que
exista saldo de verba ou credito votado pela Camara
O Exceutivo,por conseguinte, não pode ordenar qualquer despesa sem
que exista saldo de verba,ou eredito autorizado pela Edilidade.
Ordenando-a, como o fês,porquanto confessa que o credito solicitad
tem por objetivo tocorrer ao pagamento das despesas havidas",o Pr
feito exorbitou das suas atribuições,ofendendo consequentemente, a
lei.
A Camara não é um orgão exclusivamente “aprovativo",
Na segunda legislatura,a Edilidade Pompeiana,por sua maioria,em m
de uma oportunidade agiu em es desobediencia aos dispositivos leg
, a Da E a
o poder judiciario anulou, posteriormente,o que aqui havia sido decidi-
De
or razões humanitarias,os Vereadores que deram o seu voto contra-
Lei deixaram de ser responsabilzados.
oi um erro,e grave,porque se tivessem respondido, judicialmente, pelo --
esultaão do seu voto,os futuros integrantes desta Camara agiriam com-
ais cuidado,sempre que,no exercicio do mandato, tivessem de opinar --
obre materia de relevancias
n obediencia à lei,portanto,somos pela rejeição do projeto 10/62.
lemais,o recurso apontado não mais existe,pois se refere ao exerci--
io do ano de 1961.
esse o nosso parecer.
Sala das comissões,em 11 de Abril de 1962
al As Tum dE: ZA
<a
Durval de Carvalho e Silva
es
PARECER DA COMISSÃO JE FINANÇAS
Relator: Francisco Parra Valderrama
Ao Projeto de lei nº 10/62
“eriricou esta Comissão que o recurso apresentado no pre-
: 2 = , 4 + .
sente nrojsto de lei ja não existe mais, visto ser o mesmo do exercim
cio findos
A fim de que possamos aprovar o presente orojeto de lei
+ , - .
é necessário a apresentação da seguinte emenda, ao Arte 2º do pro-
jeto:
- 2 ,
"AgTt. 22 - O valor do presente credito sera coberto com os
recursos nroveniantes da diferença existente en-
trê a Receita e a Despesa do orçamento vigente".
Comissões, em 29 de linio de 1962
[64]
ID]
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1»
[2
[o]
[9,)
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Bro!
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ao Projeto de lei nº 10/62
De acordo com o vencido, em 2a. discussão e votação, esta
Comissão de Redação, dá ao vresente projeto de lei, a seguinte re-
dação:
PROJETO DE LEI Nº 10/62
ART. 18 - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito
especial de Cre$ 30.876,10 (trinta mil, oitocentos e setenta e seis
cruzeiros e quarenta centavos), destinado a ocorrer ao pagamento das
despesas havidas com a confecção de placas do Serviço de Trânsito
"Indicativas",para as ruas desta cidades.
ART. 22º « O valor do presente crédiio sera coberto com os
recursos provenientes da diferença existente entre a Receita e a Des
pesa do orçamento vigentes.
ART. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publica
ção, revogadas as disposições em contrários.
Sala das Comissões, em 13 de Junho de 1962
+

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