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← Pompéia (SP)

materia nº 12/1962

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 1962
Date 1962-06-18
EmentaAumenta Taxas de: Conservação de Calçamento, de Água e Deposito Industrial urbano
native_id2351

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1962-06-18 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 23

CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
EV ss de 19
| Promovente: Já / fo Zo à Alte Ce fa É E
Processo N.o
Noturezo: PRCETO DE LEI /d ARSD |
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“Prefeitura WMunicival de Pomi
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“Prefeitura Wiunicipal de Pong
ESTADO DE E SÃO PAULO
Assunto:

ESTADO DE SÃO PAULO
Prefeitura Municipal de Pope
PROJETO TE IEI Rê AAA,
O PRETEITO MUNICIPAL ME POMPÉIA, ESTADO TE
SÃO PAILO, SANTO DR SIMAS ATRISUIÇÕES LEMAIS,
FAZ SABER que, acimsralunicipaldecretae
elo promulga a seguinte leis
ARTIGO 12 = O parágrafo único do artigo 171 da Lei nº 37
de 12 de dezembro de 1957, passará a ter & seguinte redaçãoso
" Parágrafo único « Fica fixada em Cr.$ 10,00 (dez cruzeiros)
por metro quadrado, & taxa referida néste artigos”
ARTIGO 2º = À tabela n$ 006/P referica pelo artigo B9 da
Lei ne 573 G 12/12/57 e alterada pela Lei 502 de 21/12/60, passará a ter
a seguinte redação e valores;-
tabela a quê se refere o artigo 89 da Lei ne 373
SELE DO MUNICIPIO
Primeiro Perísetros
Por metro quadrado de terreno em eberto,..
Idem ée terreno fechado com balaustre, sem
Tdem de terreno com muro, sem edificação.
sSegindo Perimetros
eseneCroê 10,00
ificação * 8,00
epcosasos" 1,00
/
Por metro quadrado de terreno em gber conocssnoso" 2,00
Iism ds terreno feohado com balaustre, sem edificação." 1,20
Idem 90% muro, sem edificação cecsceccsecororancosaas" 0,80
Tersolro Perimetros
Por metro quadrado de terreno em abertos. ccrsessencco” 0,50
Idem, Idem, com maro, sem edificação cesecccrcosasosco" 0,30
NOTAr- Nas sedes dos demais distritos, as Taxas serão aplicadas
de aoôrdo co es equivalentes Ro terceiro perímetro da =
sóds do vunicízios "
ARTICO 38 = O artigo 203 da Lei n. 373 de 12 de dezembro
de 1957, ulteraoo pela Lei 506 de 2, de dezembro de 1960, passará a ter a
seguínie redaçãose
* ARTIGO 203 = A parte fixa será cobrada mensalmente de
conformidade com a seguinte tabelase
a) = Cr.$ 150,00 ( cento e cinquenta cruzeiros) para os
%onsumidores do 1º perimetro;
db) = crf 130,00 ( cento e trinta cruzeiros) para 08 cone
sumíidores dos 22 e 32 perimestros, cujo valor locativ:
atual, erbitrado pelo Serviço de Água, exceda de Creí
00,00 mensais;
( continúa fls. 2)
E aid
23
[)
“Prefeitura Municipal de Pompéia;
ESTADO DE SÃO PAULO YW.
( continuação) Fls. 2
e) = cre 90,00 ( noventa cruzeiros) para os consumidores des
28 e 3% perimstros, cujo valor locativo atual, arbi trado
Pelo serviço ce Ácua, não exceda de Cre$ 100,00 mensats,*
ARTIGO 42 = O artigo 205 da Lo! ne 373 de 12 de dezembro de -
1957, passará a ter a seguinte recaçãos
" ARTIGO 205 = A parte varáâvel ou de excesso, isto é, & con
sumida acima do volume normal de consumo estabelecido para o prédio, será
cobrada mensalmento a razão de Cre$ 10,00 ( dez oruzeiros) por )kl = a:
( 1.000 litros)”
ARTIGO 52 = Esta lei entrará em vigor no dia primeiro de Jane,
ro de hum mil novecentos e sessenta e dois, revogadas as disposições em co!
trários
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, em
LONE NI
-Prefeito unia pale
a”
PAR E D. CONILSÃO DE JUSTIÇA
4
Relator:- José Gonzaga da Silvs Neto
ão 2rojeto de Jei 12/62
J
Estr Comissãn anós sstusr 9 presente cvrojeio de lei nº
12/62, Ge autoria do er, Preívito unicival, solicito na
Tux: Je Agur e Concervação de Calçamento e 35 Im:
Jrono, considerou-o lcesl e constitucional, visto
vencia e cumulativo,
quanto s parte fincnccira ficara ao eres ds nobre Comis
são de Finanças se nenifest r.
Saia ds Comissões, em 26 do unrço de 1962,
telator

RYid
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO Ê JUSTIÇA
Embora Seja,em Parte constitucional e legal o Projeto de le
l2/62,0riginario do poder executivo, todavia não consulta e1
Os interesses da coletividade,
Discordamos, por Conseguinte,do Parecer exarado Pelo Vereado:
José Gonzaga da Silva Neto.
Num Periodo em que o orçamento municipal de ano para ano api
senta grande Superavit,e a crise inflacionaria atinge elevad
Proporções, impedindo até que as classes menos favorecidas da
fortuna se alimentem convenientemente, injusto e contaario ao.
Quanto ao Calgamento, a taxa ora em vigor satisfaz Plenamente.
a sua finalidade, de Vez que a alegada conservação inexiste em
nossa cidade,
poder publico municipal,mediante a abertura de valetas destina
das aos serviços de esgoto e agua,
Culpa não Cabe, dessa fórma, aos Proprietarios,
Se não ha outra especie de conservação do calçamento, não se -
justifica o aumento da taxa atualmente em vigor.
Quanto à taxa dagua,tambem o interesse Publico não recomenda -
a sua elevação,
Caso esta Casa aprove o projeto do SrePrefeito,sacrificada fi.
cará a População mais pobre da cidade,pois a taxa atual já é -
Paga com grande Sacrificio,
Tambem o imposto territorial urbano,cujo aumento é Pleiteado-
Pelo chefe do executivo, somente prejudicará aqueles que não -
constróem Porque não dispõem de recursos financeiros,
Onera-los com o projetado aumento é o mesmo que obriga-los a -
Perder aquilo que adquiriram com muito sacrificio,
Ademais,o 5 3l,ão artigo 2!1 da Carta Magna da Republica estas
túe que nenhum tributo será aumentado sem que lei anterior ao-
exercicio o autorize.
Rejeitando o projeto de aumento das taxas de agua e conservação-
“de calçamento,e do imposto territorial urbano,de autorfa do Sr.-
Prefeito Municipal,por ser,em parte, inconstitucional e ilegal,-
e principalmente por contrariar os interesses da coletividade,-
“mormente da parte mais pobre da população urbana de Ponpéia,a ma
Camara estará defendendo o povo.
Sala das comissões,en 25 de Abril de 1962
de 7/44 Fr
Durval de Carvalho 6 Silva
a
dá
ad
“arra Valderrama
Ao Projeto de lzi 12/62
Zu anexo ao oresente projeto de lei, verificamos o oricio
al, datado de 27 de Cutubro de 1961, velo qual
Macs rosa La . ma a ad EN
jdustilica os varios aumentos das Taxas de Conservação de Calçamento
do sr. Prefeito liunic
Cu
e do Consumo de Agua e do I
osto Territorial Urbano, alesrndo a ne-
cessidade de uma melhor arrecadação para atender as inúmeras despesas
com a administração que atingiam a mais de Cry 1,.280,352,00.
Na época ovortuna o presente projeto de lei não foi votado,
e, por coincidencia, em fins de Dezembro ultimo, ou seja, dois meses
, .
nos a sua apresentaçao r
os municínios foram contemplados con novos
f
,
tributos, com a alteração constitucional, que proporcionou ac munici-
pio uma arrecadação (prevista) da ordem de Cr.é 9.509.000,00, confor-
me constou da Lei Orçamentária,
Considerando esta Comissão, ser suriciente o superavit pre-
visto, para atender as despesas alegadas pelo senior ?refeito sunici-
pal, não vemos mais razão da aprovação do aumento de Taxas e Impostos
orincipalmente no corrente exercicios
e
Sala das Comissões, en 29 de laio de 1962

ETINDAS AD 2KOJL]I DE LEI nº 12/62
bo Ariigo 28, ande se 1ê:
Primeiro Peri
iretros:
Por metro iavdrido de terers 20 apto 19,0
Por metro viro de terreno fes da com
os od a .
on] ustes, .sem.edific ção......... . 3,2:
Par retro suulrado de server em Nara,
- a
vem edifis ,00.cccecreeericceranra 4,0
LEIA-Se:
"Primeiro Perimetro:
TERRENOS VAGOS,.por metro uadrudo.... Cr.$ 10,(
Ao Artigo 4º onde ce 18: Cr,$ 10,00, leiu-se:Cr.$ 8,00,
ho Artico 59, cnje se 1ê: 1º de janeiro le 1062, lein-uses
ro de 1963",
"1º de Janei

CENDA AO 2ROJLI" DE LEI Nº pá/bê
No artigo 3º, suvrima-se a letra “el,
a das Sess5-s, em 18/6/1962

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