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CAMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA |
SECRETARIA
Processo N.o Bro 3 de19
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Natureza: PECIETO DE LEI (3/68 |
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| Assunto: L Lei > rá sfo E gue cejrio 7 |
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Camara Municipal de Pompéic
ESTADO DE SÃO PAULO
PHOJETO DE LEI 13/62
O PRENZITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, USTAL
E SÃO PAULO, USANDO DE SULS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
PA
val decreta e ele promulga a seguinte leis:
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SABER aus, a Câmara Hunici
ARTIGO 1º - Fier q Senhor Prefeito Municipal au
torizado a transferir ao " LAR DA CRIANÇA DE POMPÉIA", atualmente
nexo ao Ásilo São Vicente de Peula, os direitos cobrê os lotes nº
a 12 da quadra 75 da plente da cidade de Pomnéia e respectivas ben
feitorias, direitos êsses adiuiridos vela municivalidade pela Eser
tura de Cessão de Direitos lavrada nas rotas do 22 oficio desta ci
dade, no livro nº 35 fls, 48 verso, 49 e 50, 2 fim de que, aquela
Instituição se instale no imovcl ali existente,
ARTIGO 2º — Roverterá ao patrimonio Municipal,
perdendo os seus efeitos a presente transferência de direitns, s
or qualquer motivo, dertro do prazo de 2(dNis)anos, não forem cum
pridas as finalidades dº mesna,
ARTIGO 3º — Ests lei ensrará em vigor na data à
sua publicação, revogadas as disposições em contrários,
PROFTITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, 29 4e Outubro de 1961
$=2) FLORENTINO FAVORETO
Prefeito Municipal
CAMARA. MUNICIPAL DE POMPÉIA:
“De sx » ramo, vsanto DB SUAS sm e Cie. ESrar
tas BABER que, a Ciatra Nuntos
pal lepreta e ele promulga a veguinto leis
E ARFIGO 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal sé
torisndo a trausfotir do * LAR DA CRIANÇA DE PONPÉTAS, atunlmônto.
nexo ao Asilo São Vicente to Paula, és tiroites sobrô es Lotes nº
a 12 da quadra 75 da plugtuada chândo do Pompéia o róspectivas bes
r feitorias, direitos teses Sêquiridos pela municipaliêade pela Esor
PE fura de Cessão te Direitos levrçga nas netas do 2º vficio desta cé
boo tado, no livro nº 35 fls. 48 verso, 49 € 50, a fim o que, samela
E : Instituição as instale no imovel ali existonto, |
o - ARPIGO 2º — Revorterá no patrínenio Munscipel,
perdendo es sous efeitos & presente transferência ds direitos, a
RR qualquer motivo, teitro % praso de 2dvio)anea, não feróm cum
Es “Arrigo 3º - Esta lei entrará em vigor ns data à
eua publicação, revofatsa as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL PE ouro, 28 de Outubro às 1961
fa) PLOBENZINO PAVORERO |
— Prefeito Municipal
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SOCILTICA iavrd.
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MISSÃO DE FINANÇAS E
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Relator: Yasuaki “inriuti
Ao Projeto de lei 13/62
Tendo esta Comissão estuilado o presente orojeto de lei, ne
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qual o sr, Chefe do Execuiivo propõe a doação do preiio onde fun-
ciona o atual Colegio Estadual, para o LAR LA CRIANÇA DE POMPDIA,
julgou oportuna a sua arovaçãos
Respeitando o tópico final do Pare
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Justiça, acredi'amos que não havera impedimento
que se aprove 0
a
presente »rojeto de lei, visto ser
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te Jeclarala de Utiliicde Publica, vist
o Projeto de Lei 11/60, de autoria d
qual aguarda vediio de informações.
Considera ainda esta Comissão que o Lar da Crianga de Pompéia
em recebido vários auxilios do Governo Estadual, reconhecendo
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aquele governo os relevantes serviços que a entidade vem presiando
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Sala das Chai e Naho de 1962