CAMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA o |
SECRETARIA
| Processo No 27.3 de 19
lo Alien ci poe O | |
| Promovente: (7.
VÁ
Noturezo: SRCIETO DE LEI /“ EL |
Assunto: Pop ze crlu As ra é, MOEMA e — |
ANDAMENTO
|
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Observações: [| [ (A. se d MI) “ud LOM a Ea
igsunto:
89/62
Remet ende projeto de;
Com o presente, temos a honra de passar às
mãos de Vossa Senhoria, o anexo pro jeto de lei que vem regulamentar a cole
cação de númsrário por parte dêste executivo, a disposição dessa Egrégia =
Casa, no tocante as despesas orçamentárias desse Legislativo.
Justificmdo essa nossa proposição, queremo
esclarecer de que, tivemos conhecimento de que essa Egrógia Casa se encent:
elaborando um projeto de resolução, determinando modalidades para o fornec!
mento de numerário por parte deste executivo, das verbas de despesas erçam
tárias do Legislativo, teve por bem êste executivo, considerando que a mati
ria é de suma importancia e comulativa dos dois poderes, elaborar 6 anexe «
projete de lei, dividindo o montante das verbas do legislativo em duedécim
uma vez que, a Receita Municipal é realizada mers almrente, justo será a rea:
lização das despesas da mesma forma,
De outra ferma, seria conferir ao Legisiatiw
um previlégie de uma prioridade, da qual não goza o executivos
Aproveitamgs )da oportunidade para apresentar
es nosses pretestos de elevada estima stinta cjhsideração.
FLORENTINO FAVORS TTO
«Prefeito Municipal=
À sua Excelência e Senhor
Milten Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompéia
Nesta
Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO IE IEI Nº
O SENHOR FLORENTINO FAVONETTO, PREFEITO MU?
CIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE SÃO FAULO, USANDO IE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAI £
FAZ SABER que, a Câmara Municipal decr
ta o ele promulga a seguinte leis
ARTIGO 1º = Fica e senher Prefeito Municipal de Pompéi
autorizado & colocar a di sposição da Câmara Municipal de Pompéia per me!
de depositos bancários em uma Agência Bancária desta cidade, até o dia í
de cada mês, as despesas orçamentárias do Legislativo de cada exercício,
dividida em duodécimo.
ARTIGO 22 - As prestações de contas das importancias «
positadas, deverão serem apresentadas em Balancetes, até o dia 20 de de:
zembro de caaa exercicio, na Contadoria Municipal, s fim de que, aquela
repartição processe a sua contabilização no Balanço Geral do Municipios
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua «
publicação, revogadas as d$sposições em contrário.
PREFEI TIRA MUNICIPAL DE POMPÉIA, em/22 de fewreipo de 1962.
Prefeito Municipal
ta
Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
F.N. 90/62 Em 22 de Fevereiro de 1962 TáV
ssunto: Comunicando nr Ú 8)
Senhor Presidente
Em concordancia com o projeto de Lei hoje
) encaminhado a essa Egregia Câmara, levamos ao vosso conhecimento -
termos depositado na Agencia do Banco do Brasil S/á, local a dispo-
sição da Câmara, conforme recibo nº 393113, a importancia de Cr.$ .
169.266,60 (cento e sessenta e nove mil, duzentos e sessenta e seis
cruzeiros e sessenta centavos), relativo a dois duodécimo das ver -
bas orçamentarias do exercício de 1962, desse legislativo, referen-
te aos meses de Janeiro e Fevereiro do corrente ano,
Aproveitamos da oportunidade para apre -
sentar os nossos protestos de elevada estima e distinta considera -
ção.
FLQRENTINO FAVORETTO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excêlencia o Senhor
Milton Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompéia
Nesta